RECURSO CÍVEL Nº 5005463-22.2021.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão de Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020, instituído para enfrentamento dos efeitos alusivos à pandemia de COVID-19.
A sentença julgou improcedente o pedido, tendo em vista a não comprovação do direito pleiteado.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para concessão do benefício.
Este é o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto.
VOTO
O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, tendo por objetivo fornecer proteção no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19.
A Lei nº 13.982/2020, em seu artigo 2º, dispõe sobre os requisitos para obtenção do referido benefício, a saber:
(i) ser maior de dezoito anos de idade;
(ii) não ter emprego formal ativo (carteira assinada pela CLT ou cargo público);
(iii) não estar recebendo benefício previdenciário ou assistencial;
(iv) não estar recebendo seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda (ressalvado o bolsa-família);
(v) ter uma renda familiar per capita de no máximo metade do salário mínimo (em torno de R$ 522,50 por pessoa);
(vi) ter uma renda familiar total de no máximo três salários-mínimos (em torno de R$ 3.135,00);
(vii) não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018;
(viii) ser microempreendedor individual (MEI);
(ix) ser contribuinte individual do INSS;
(x) ser trabalhador informal, autônomo ou desempregado.
(xi) recebimento limitado a 2 (dois) membros da mesma família.
No caso concreto, observa-se que o referido benefício foi indeferido na via administrativa sob alegação de que o autor faria parte de grupo familiar no qual dois outros membros já teriam sido contemplados com o auxílio.
A r. sentença de piso dirimiu a lide nos seguintes termos:
“(...) Verifico que o pedido de Auxílio Emergencial da parte autora foi indeferido sob o seguinte pretexto: “Auxílio emergencial para até duas pessoas por família”.
O autor esclarece em sua inicial que a conclusão administrativa é indevida e baseada no fato de que a última atualização do CADÚNICO de sua genitora se deu em janeiro de 2019, quando o autor ainda compunha o núcleo familiar. Entretanto, conforme documentação em anexo, o autor não mora mais com sua genitora desde 01/01/2020.
Ocorre que o autor não efetuou a atualização do Cadastro no CadÚnico. O comprovante de residência juntado com o fim de comprovar mudança de endereço está em nome de outra pessoa (evento 1, ANEXO2).
Para fins de concessão do auxílio emergencial, conforme se depreende da análise do Decreto 10.316/20, o qual regulamenta a Lei nº 13.982/2020, o Governo Federal atribui algumas competências a outros órgãos/ministérios para fins de verificação se o Requerente preenche os requisitos da Lei supracitada, o que demanda consulta em diversas bases de dados.
Diante disso, embora este juízo se sensibilize com a situação narrada, da análise dos documentos que instruem o feito, não restou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício.
Destarte, há de se reconhecer a improcedência do pedido autoral.”
Observa-se que em sede recursal limitou-se o demandante a repetir os fundamentos aduzidos na exordial, apresentando os mesmos documentos já rechaçados pela sentença. Observa-se que a declarante do suposto aluguel do autor em nova residência sequer consta como proprietária do imóvel na conta de água apresentada ().
Vale ressaltar que o artigo 373, I e II, do CPC/15 prevê, como regra geral, a distribuição estática do ônus da prova, fazendo recair sobre a parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos de tal direito.
Assim, considerando-se a falta de uma melhor instrução probatória capaz de justificar a reforma da decisão, entendo que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, caso mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001841970v2 e do código CRC e1be92cd.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 21/9/2022, às 12:58:45