RECURSO CÍVEL Nº 5026124-37.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
A UNIÃO FEDERAL apresentou recurso inominado contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-la a implantar no soldo do autor o adicional equivalente ao percentual do CHQAO em lugar do percentual do CAS, bem como a pagar o valores decorrentes das diferenças advindas, observada a prescrição quinquenal, descontados eventuais valores já recebidos na via administrativa. Em resumo, defende a recorrente que os cursos do CAS e do CHQAS são diferentes e não podem se equivaler em pecúnia. Primeiro porque a Lei 9.786/99 elenca em grau de hierarquia os cursos no ensino do Exército Brasileiro; segundo, a Medida Provisória nº 2.131/2000, ao criar o Adicional de Habilitação Militar, estabeleceu os percentuais de 12%, 16%, 20%, 25% e 30% incidentes sobre a parcela do soldo, a depender do tipo de curso realizado pelo militar durante a sua carreira, classificando-os em: FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, ALTOS ESTUDOS CATEGORIA II e ALTOS ESTUDOS CATEGORIA I. Atualmente, os cursos que dão direito ao adicional de habilitação são aqueles previstos na Portaria nº 976-SC/5, de 19/03/1992, do Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA). Já a equivalência é dada, no âmbito do Exército, pela Portaria nº 768-Cmt Ex, de 05/07/2017, segundo a qual o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) é equivalente a aperfeiçoamento, correspondente, portanto, a 20% (vinte por cento) sobre o soldo. Além disso, conforme o parágrafo único do art. 25 do Decreto nº 90.116/1979, o CAS consistia em um dos requisitos básicos para o ingresso das praças no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), ao menos até que o Curso de Habilitação ao QAO (CHQAO) fosse regulamentado. A regulamentação em tela ocorreu com a edição da Portaria nº 070-EME, de 21/05/2012, que exige a realização do CHQAO para as promoções ao aludido Quadro a partir de 2017, prazo prorrogado para 2019, nos termos da Portaria nº 256-EME, de 14/10/2015. Assim, até a data em que o CHQAO é exigível para o ingresso no QAO (a partir de 2019), o CAS seria suficiente para possibilitar o acesso ao oficialato, porém, não possibilita à equivalência da percepção do adicional de habilitação ao nível de 30%, por não ser considerado altos estudos. O CAS equivale a Aperfeiçoamento, logo, permite o recebimento do adicional de habilitação no percentual de 20% (vinte por cento). Já o CHQAO é equivalente a Altos Estudos Categoria I, ensejando o recebimento de 30% (trinta por cento). Assim, requer a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos.
Contrarrazões no evento 24.
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise do recurso.
VOTO
Nesse contexto, trago à baila, a sentença objurgada, lavrada nos seguintes termos, in litteris,
No mérito, entendo que deverá ser analisado o caso concreto do autor quanto aos requisitos de sua promoção no âmbito de sua carreira antes da oferta do CHQAO.
O Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) foi criado pelo Decreto nº 84.333, de 20 de dezembro de 1979, e o Decreto 90.116/84 dispôs sobre o CHQAO. No entanto, por falta de regulamentação interna foi permitido que progredisse ao posto de oficial apenas com o CAS.
O CHQAO foi implementado no domínio do Exército pela Portaria nº 070EME, de 21 de maio de 2012, que determinou ser pré-requisito para o ingresso ao oficialato, através do QAO, a partir do ano de 2017, a conclusão com aproveitamento do CHQAO (art. 2º. VIII - ev.1-out63).
In casu, observa-se que o autor alcançou o oficialato antes da implantação efetiva do CHQAO e da previsão deste como pré-requisito para a promoção de praças para oficiais do QAO (ano 2017).
Assim, o autor conseguiu a sua patente como oficial antes mesmo da necessidade de realização do curso, não sendo razoável, exigir-lhe a conclusão deste, já que detinha a patente de oficial através da realização do CAS (Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos), concluído em 20/11/1987 (ev.1-anexo2-fl.4).
Nessa linha, verifico que o CAS, que levou à aquisição da patente de oficial antes da implantação efetiva do CHQAO como pré-requisito, possui, no caso do autor, os mesmos efeitos jurídicos de promoção exigidos atualmente com a realização do CHQAO, devendo, por consectário lógico, possuir também idênticos reflexos financeiros (percentual do adicional).
Por conseguinte, não seria razoável exigir-lhe a conclusão do CHQAO, uma vez que este conseguiu sua patente como oficial antes da necessidade de realização deste curso. Por esta mesma razão, o curso que (CAS) surtiu o efeito jurídico de promoção ao oficialato do mesmo modo que o atualmente exigido CHQAO, sendo necessário que tenha os mesmos reflexos financeiros que este no adicional de habilitação.
Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União:
a) a implantar no soldo do autor o adicional equivalente ao percentual do CHQAO, nos termos da legislação correlata, em lugar do percentual do CAS, no prazo de trinta dias, a contar da ciência da sentença;
b) a pagar os valores decorrentes das diferenças da revisão acima determinada, respeitada a prescrição quinquenal e o limite de alçada, ficando a ré autorizada a ré a descontar as parcelas já pagas a título do CAS ou do item a na via administrativa.
Pois bem. Necessário entender a sistemática legislativa adotada para o CAS e o CHQAO. A questão trazida aos autos diz respeito à possibilidade de o autor, militar da reserva do Exército, receber o adicional no mesmo valor destinado a quem fez o Curso de Habilitação do Quadro Auxiliar de Oficiais. O autor não frequentou o CH QAO em virtude de ter sido promovido ao oficialato quando tal curso ainda não fora implantado, embora previsto em legislação. E frequentou o Curso de Aperfeiçoamento de sargentos, utilizado como equivalente para acesso QAO até então. O autor demonstrou nos autos que ingressou no Exército em 04/03/1976, concluiu o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos em 20/11/1987, tendo sido promovido a 2º Sargento da Arma Infantaria (Oficialato) e transferido para a reserva em 31/08/2003, como 2º Tenente do Quadro auxiliar de Oficiais – QAO.
Ocorre que o CHQAO somente fora regulamentado, passando a figurar como exigência à promoção para a QAO, em 2012, por meio da Portaria 070 –EME, mais precisamente em 21 de maio daquele ano. Enquanto isso, para a promoção ao oficialato, a conclusão do CAS era suficiente.
Muito embora a conclusão do CAS e do CHQAO tenham servido de requisito, em termos práticos, para fins de promoção ao QAO, após a edição da Portaria 190 do Comandante do Exército, publicada em 16/03/2015, houve uma mudança significativa nesta sistemática. Eis que esta Portaria elevou o CHQAO ao patamar de curso de Alto Estudo, Categoria II, e classificou o CAS como aperfeiçoamento.
Assim, em termos remuneratórios, o CHQAO passou a representar um adicional de 25% sobre o Soldo, enquanto o CAS, 20%, consoante MP2.215-10/01. Tal diferenciação acentuou-se após 2017. Eis que a Portaria 768 do Comandante do Exército alçou o CHQAO ao nível de curso de Alto Estudo, Categoria I, o que elevou o adicional do referido curso a 30%. Ainda, após a publicação da Lei de nº 13.954/2019, o adicional em questão, para Altos Estudos I, fora elevado gradativamente podendo chegar a 73% a partir de 1º de Julho de 2023. O Aperfeiçoamento, por sua vez, atingirá o adicional máximo de 45 na referida data.
Neste ponto, torna-se necessário diferenciar os cursos em tela. Enquanto o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) tem o objetivo de capacitar o militar (sargento) para o exercício das atribuições de 2º Sargento aperfeiçoado, 1º Sargento e Subtenente, bem como habilitá-lo para o acesso ao Quadro Auxiliar de Oficiais; o Curso de Habilitação ao Quadro de Auxiliar de Oficiais (CHQAO) tem como objetivo capacitar os Subtenentes para ocupar e desempenhar as atribuições do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), ou seja, os referidos cursos tem objetivos diversos.
Cumpre esclarecer que o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), realizado pelo autor e que, à época, habilitava ao ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais (QOA) não é, ao tempo de hoje, equivalente ao Curso de Habilitação ao Quadro de Auxiliar de Oficiais (CHQAO). Entretanto, da análise dos autos, observa-se que o autor alcançou o oficialato em 1987, ou seja, antes da implantação efetiva do CHQAO e da previsão deste como condição para a promoção de praças a oficiais do QAO.
Ocorre que, independentemente de o autor ter sido habilitado ao quadro auxiliar de oficiais após a conclusão do curso, anteriormente à criação do específico curso de habilitação ao quadro auxiliar de oficiais (CHQAO), o militar não realizou o CHQAO, motivo pelo qual não cabe ao judiciário, nos termos da Súmula Vinculante 37, aumentar os vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e a militares sob fundamento de isonomia.
Para que o recorrido fizesse jus ao adicional de habilitação correspondente a 30% do soldo, deveria ter realizado curso de altos estudos, categoria I. Não cabe ao judiciário conferir o direito de ter indiretamente suprido aquele indeferimento administrativo por meio de equiparação do CAS ao CHQAO. Confira-se o entendimento do Tribunal regional Federal da 4ª Região:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MP 2.215-10/2001. A lei vigente disciplina que o Adicional de Habilitação Militar é vinculado ao curso efetivamente prestado. Não preenchidos os requisitos legais, o militar não faz jus à majoração do adicional de habilitação. (TRF4, AC 5005359-27.2020.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/09/2021)
Nesses termos, entendo que o pedido inicial deve ser indeferido e a sentença deve ser reformada.
Ante o exposto, voto por conhecer o recurso interposto pela União e a ele dar provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 caput da Lei 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001676990v3 e do código CRC 03111a2b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 13/9/2022, às 23:3:32