RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5018436-87.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
01. J. P. P. M., por sua representante legal, interpõe recurso em razão de decisão interlocutória proferida pelo Juiz do 2º Juizado Especial Federal de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos do processo n. 5003926-66.2022.4.02.5002, que indeferiu seu pedido de tutela de urgência antecipada com o fim de obter a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Argumenta, em síntese, que apresentou documentação suficiente a demonstrar seu comprometimento sensorial e cognitivo, informando autismo e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Ainda, que o grupo familiar o qual pertence o autor é composto por ele, outra menor de 09 anos de idade e sua mãe, que se encontra desempregada, evidenciando a miserabilidade, de modo que resta atendido o requisito do artigo 300 do CPC – probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano esse se afigura em razão da condição sócio-econômica do grupo familiar que não tem como arcar com sua subsistência.
02. Decisão monocrática indeferindo o pedido de tutela de urgência (Evento 3).
03. A parte contrária apresentou contrarrazões (Evento 8).
04. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
05. As condições fáticas e jurídicas que justificaram a decisão proferida no Evento 3 permanecem as mesmas, de modo que me valho das razões expendidas como razões de decidir o mérito do presente agravo. Eis os termos lançados:
Nos termos do artigo 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. O juízo processante considerou, em sua decisão, que em se tratando de ação que busca a concessão do benefício assistencial, em uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não era possível aferir a probabilidade do direito autoral, demandando cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.
De logo, é preciso ponderar que a presunção de legitimidade do ato administrativo que indeferiu o requerimento formulado pela parte autora não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da resposta do réu, juntada de documentos pertinentes e demais possibilidades instrutórias, principalmente a produção de laudo pericial médico e avaliação social.
Veja que a decisão administrativa trazida no feito de origem (Evento 1 - ANEXO6) não trata de indeferimento do pedido, mas sim de determinação de arquivamento. Veja que, em análise do critério da miserabilidade, não se manifestou sobre o preenchimento do critério objetivo previsto na norma de regência, mas somente afirmou a deficiência documental quanto à composição do grupo familiar. Assim restou afirmado no Evento 1 - ANEXO6 do feito de origem: "Não apresentou exigência dentro do prazo legal como documentos pessoais dos demais membros do grupo familiar".
De logo, é preciso considerar que o não cumprimento de exigências, sem a devida justificativa, impossibilita a continuidade do andamento do feito administrativo e, portanto, obsta a autarquia de se manifestar quanto ao mérito do requerimento. Não havendo análise do mérito, não há negativa do direito e, assim, não há sequer interesse de agir no manejo de ação judicial.
Desse modo, é essencial, na hipótese, que haja manifestação do INSS com apresentação da íntegra do processo administrativo até mesmo para se aferir se houve, de fato, indeferimento administrativo e quais as razões.
De todo modo, não se afigura, por momento, elementos suficientes à concessão da tutela de urgência pretendida.
Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência, mantendo hígida a decisão ora recorrida.
06. Assim sendo VOTO POR negar provimento ao recurso. Com o trânsito em julgado baixem os autos e arquivem-se.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001771476v2 e do código CRC ea0c9e04.
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Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 31/8/2022, às 17:32:28