Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5009201-30.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

RELATÓRIO

01. A. C. F. interpõe recurso inominado (evento16) contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir (evento11). O recorrente alega que juntou aos autos todos os documentos rurais que possuía à data do requerimento administrativo, não havendo na presente demanda falta de interesse de agir, pois o processo administrativo foi instruído corretamente com os documentos essenciais para a comprovação de todo o período de carência. Sustenta que o indeferimento do pedido administrativo possui como justificativa do INSS “a falta de idade mínima para pedido de aposentadoria por idade” e não falta de autodeclaração. Isto posto requer a modificação da r. sentença proferida, determinando o regular prosseguimento do feito, tendo em vista que a justificativa pelo indeferimento do INSS passa longe da discussão da qualidade de segurado especial (autodeclaração) e foca exclusivamente na idade da parte autora, agravado pelo fato que nenhuma das partes alega a essencialidade de referido documento. Sucessiva e alternativamente, se julgar referido documento essencial ao prosseguimento do feito, requer a concessão de prazo para juntada, tendo em vista se tratar de um documento declaratório (unilateral) de fácil resolução.

02. Contrarrazões do INSS, pela manutenção da sentença (evento20).

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso.

VOTO

03. O recurso interposto contra a sentença terminativa não deve ser conhecido, porque, ressalvada a hipótese do art. 4º, da Lei nº 10.259/01, a sua admissibilidade é restrita às sentenças que resolverem o mérito da causa, de acordo com o art. 5º, do mesmo diploma legal. O artigo 19, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, dispõe que “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal, salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”. De igual modo, o enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, preconiza que: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei nº 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.

04. No caso em comento, não há negativa de jurisdição. O magistrado sentenciante, valendo-se da exigência consolidada pela jurisprudência de formulação de prévio requerimento administrativo em se tratando de benefícios previdenciários, entendeu ausente condição de procedibilidade e, portanto, o próprio interesse de agir, uma vez que a parte autora, no transcurso do processo administrativo deixou de cumprir exigência formulada pelo INSS para continuidade da análise do seu pedido de concessão de aposentadoria por idade rural (evento6, procadm1, fls.45). O INSS intimou a autora para complementar a documentação, apresentando documento de identificação e CPF do interessado, além de comprovante de endereço ou declaração informando o endereço residencial com CEP, autodeclaração do Trabalhador Rural, do Pescador Artesanal ou do Seringueiro e Extrativista Vegetal, conforme o caso, em nome do interessado, com todos os campos preenchidos e assinada em todas as folhas por ele, seu representante legal ou seu procurador, todavia, o autor não apresentou qualquer documentação, nem apresentou justificativa para o não cumprimento da exigência.

05. Registro que com a alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais.

06. Correta, portanto, a autuação da administração ao indeferir o benefício, considerando que na data da DER não foi possível avaliar a qualidade de segurado especial do autor, que mesmo intimado não compareceu para apresentar a documentação solicitada, levando ao conhecido "indeferimento forçado" do requerimento administrativo.

07. O postulante de benefício previdenciário para além de formular requerimento administrativo deve cumprir com as exigências formuladas pelo INSS, não podendo, por desídia ou opção, omitir-se diante da notificação para tanto, dando causa ao indeferimento do pedido. A ele não é dado o direito de, diante das exigências formuladas pela autarquia previdenciária, abandonar a via administrativa e optar pela via judicial, sob pena de subverter a lógica construída pelo STF nos autos do RE 631.240.

08. A não apresentação no bojo do processo administrativo de todos os documentos que a parte efetivamente possui e que, em tese, seriam hábeis a comprovar os requisitos legais de concessão do benefício equipara-se, em verdade, a ausência do prévio administrativo. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

09. Quanto a alegação de que o indeferimento do pedido administrativo possui como justificativa do INSS “a falta de idade mínima para pedido de aposentadoria por idade” (evento7, out6) e não falta de autodeclaração, verifico que trata-se de erro material na decisão administrativa, tendo em vista que o autor completou o requisito etário em 2018 (nascido em 26/08/1958). Registro que o referido motivo não afasta a necessidade de cumprimento da intimação do INSS, ainda mais no que se diz respeito a autodeclaração de atividade rural.

10. Pelo exposto VOTO POR NEGAR SEGUIMENTO ao recurso, com fulcro nos artigos 932, III, do Novo Código de Processo Civil e 2º, §2º, da Resolução CJF 2015/347, de 2 de junho de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, o qual fica suspenso, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no Evento 3. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.



Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001804427v7 e do código CRC 2375c6d8.

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Documento:500001848972
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2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5009201-30.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR SEGUIMENTO ao recurso, com fulcro nos artigos 932, III, do Novo Código de Processo Civil e 2º, §2º, da Resolução CJF 2015/347, de 2 de junho de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, o qual fica suspenso, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no Evento 3. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 30 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001848972v2 e do código CRC cd72fb6e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5009201-30.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/08/2022, na sequência 761, disponibilizada no DE de 12/08/2022.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 2º, §2º, DA RESOLUÇÃO CJF 2015/347, DE 2 DE JUNHO DE 2015. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, O QUAL FICA SUSPENSO, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO EVENTO 3. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS À ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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