RECURSO CÍVEL Nº 5029489-70.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. NÃO CUMPRIU CARÊNCIA DE RETORNO. ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Cuido de recurso inominado () interposto pelo Senhor P. N. D. M., 33 (trinta e três) anos, vendedor, doravante denominado recorrente, por intermédio de sua ilustre advogada, contra a sentença (), da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ROGÉRIO MOREIRA ALVES, que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o argumento de que na data de início de incapacidade, o autor não mantinha a qualidade de segurado. Nesse contexto, trago à colação, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder aposentadoria por invalidez com renda majorada em 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros, ou auxílio-doença, ou auxílio-acidente.
O requerimento administrativo de auxílio-doença NB 31/630.113.941-4, formulado em 25/10/2019, foi indeferido porque a perícia médica administrativa não constatou incapacidade para o trabalho (evento 1, INDEFERIMENTO4).
A perícia médica administrativa, em 29/10/2019, negou incapacidade para o trabalho com base na seguinte avaliação (evento 9, OUT3):
Em contrapartida, o laudo médico datado de 17/10/2019 recomendou internação em caráter de urgência para tratamento de distúrbio mental grave (evento 1, LAUDO7):
A perícia médica administrativa manifestou expressa e fundamentada contrariedade a esse laudo médico datado de 17/10/2019. O laudo do médico assistente não tem valor probatório superior ao do laudo da perícia médica administrativa. Contudo, ainda que se admita esse laudo médico como fonte de prova da incapacidade para o trabalho, ele só provaria incapacidade para o trabalho a partir de outubro de 2019. E naquela data o autor, embora estivesse filiado ao Regime Geral de Previdência Social, não tinha cumprido um outro requisito do auxílio-doença: a carência.
De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do auxílio-doença: manutenção da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência (em alguns casos) e incapacidade do segurado para o exercício do seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A negativa administrativa com base em um dos requisitos não dispensa a comprovação dos demais pelo segurado.
O autor tinha trabalhado com vínculo empregatício até 7/12/2015 (evento 9, OUT4):
Tinha a manutenção da qualidade de segurado garantida até 15/2/2017 (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91; art. 14 do Decreto nº 3.048/99).
Perdida a qualidade de segurado, o autor reingressou na previdência social em 17/9/2019, mas só recolheu duas contribuições mensais, em 09/2019 e 10/2019. A incapacidade para o trabalho, segundo o laudo médico datado de 17/10/2019, teria sobrevindo justamente um dia antes da rescisão desse vínculo de emprego, ocorrida em 18/10/2019.
De acordo com o art. 27-A da Lei nº 8.213/91 (com a redação atribuída pela Lei nº 13.846/2019, vigente na data de início da incapacidade), quando ocorre perda da qualidade de segurado, o segurado deve contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade do período de carência normal. Como a carência normal do auxílio-doença equivale a 12 contribuições, o segurado que recupera a filiação previdenciária precisa recolher pelo menos seis novas contribuições para poder aproveitar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado e completar o requisito da carência. Entre 09/2019 e 10/2019 o autor não recolheu o mínimo de seis contribuições para cumprir a carência.
O autor alegou que está incapacitado para o trabalho desde 13/12/2016, antes da expiração do período de graça (evento 29). Isso não ficou provado.
A perita nomeada pelo juízo, especialista em psiquiatria, diagnosticou transtorno afetivo bipolar (evento 98, quesito 2). Afirmou que o autor possui aptidão para exercer a atividade habitual de vendedor (quesitos 5-6). Estimou que o autor esteve incapacitado desde o início do tempo que durou sua prisão por delito cometido em função da doença psiquiátrica, incluindo o período de internação na UCTP, mas informou que a documentação apresentada não esclarece a data da prisão (quesito 12). Concluiu que não há incapacidade atual para o trabalho (quesito 13).
O autor foi internado na UCTP em 1º/7/2021 (evento 88_ANEXO6). O alvará de soltura foi expedido em 2/8/2021 (evento 88, ALVSOLTURA2). A avaliação da perita permite estimar incapacidade temporária para o trabalho somente naquele período.
O autor impugnou o laudo pericial (evento 104). Alegou que:
A perita admitiu a possibilidade de a doença diagnosticada manifestar-se na forma de crises repetitivas e insuscetíveis de previsão (quesito 14). Ocorre que a perita admitiu isso apenas hipoteticamente. O laudo pericial deixou entreaberta a possibilidade de o autor produzir prova complementar para confirmar que as possíveis crises incapacitantes realmente ocorreram. A perita só detectou elementos para confirmar manifestação de crise incapacitante em 2021, quando o autor cometeu delito sob influência da alteração psíquica.
Não há laudos médicos que esclareçam o quadro clínico do autor em 2016. O já referido laudo médico datado de 17/10/2019, que recomendou internação em caráter de urgência, relatou histórico de transtorno afetivo bipolar grave com sintomas psicóticos e registrou o seguinte histórico de atendimentos (evento 1, LAUDO7):
O mero registro de consultas médicas em 13/12/2016 e 3/1/2017, sem esclarecimento da situação clínica detectada pelo médico assistente naquela época, não tem consistência para provar incapacidade ininterrupta para o trabalho desde 2016. O médico assistente recomendou internação em caráter de urgência em 17/10/2019, mas não esclareceu qual era o quadro clínico do autor antes de 17/10/2019.
Depois disso, o autor exibiu laudos médicos datados de 27/01/2021 e 22/06/2021 (evento 104_IMPUGNACAO1, fls. 5 e 6). O laudo médico datado de 12/7/2021 foi emitido quando o autor estava cumprindo pena na Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, desde 1º/7/2021 (evento 88, LAUDO4). Naquele período, a perita confirmou estimativa de incapacidade para o trabalho. O laudo do evento 88_LAUDO4 relata "histórico de múltiplos episódios de agitação psicomotora com necessidade de atendimentos de emergência", sem discriminar os períodos em que os surtos incapacitantes teriam se manifestado.
O autor formulou quesitos complementares:
Os quesitos complementares abordam questões já esclarecidas no laudo pericial ou questões que ficaram prejudicadas com as premissas acima adotadas na sentença. Especificamente quanto ao terceiro quesito complementar, a perita só poderia esclarecer se houve melhora após 2016 se o autor houvesse apresentado consistente documentação médica que esclarecesse a evolução do quadro clínico desde aquela época, condição que não foi atendida pelo autor.
Só é indispensável a análise das condições pessoais do segurado quando houver sido reconhecida incapacidade parcial para o trabalho. Esse entendimento está implícito na Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. A análise das condições pessoais pode, no máximo, servir para descartar a possibilidade de reabilitação profissional, autorizando, por consequência, a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez quando estiver reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho. Em contrapartida, quando negada incapacidade para o trabalho em qualquer grau, o exame das condições pessoais não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração da prova pericial. Não tem cabimento deferir benefício por incapacidade levando-se em consideração apenas aspectos socioeconômicos, culturais e profissionais do requerente, se não foi constatada nenhuma limitação funcional pelo perito. De acordo com a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.
Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio-doença, seja aposentadoria por invalidez), qual seja, o cumprimento do período de carência.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTES os pedidos.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, o recorrente alega estar total e definitivamente incapacitado para qualquer atividade laborativa desde desde 13/12/2016 (antes da expiração de seu período de graça) e requer a reforma de sentença, argumentando ter sido proferida sem atentar às alegações formuladas na inicial e às provas produzidas.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado ().
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso apresentado pelo Senhor P. N. D. M.. Ausentes questões processuais preliminares, em observância ao disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
7. In casu, a controvérsia gira em torno da qualidade de segurado na data do início da incapacidade do Senhor P. N. D. M..
8. Em perícia designada pelo Juízo com médica especialista em PSIQUIATRIA, cujo laudo foi anexado aos autos no , realizada em 26/10/2021, não foi identificada, no momento do exame pericial, incapacidade laborativa, sendo afirmado pela perita, que o Senhor P. N. D. M., é portador de “Transtorno afetivo bipolar”.
9. Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, a perita foi categórica em afirmar em relação à condição médica do Senhor P. N. D. M. que o mesmo esteve incapacitado “Desde o início do tempo que durou sua prisão (não consta na documentação apresentada a data de sua prisão. Sabe-se que o delito foi cometido em função da doença psiquiátrica ) inclusive o período de internação na UCTP, além de julho e agosto do ano vigente (2021)” (Quesito 12, ).
10. No que tange aos documentos médicos particulares carreados, considero que foram devidamente abarcados pelo laudo pericial (Quesito nº 4, ) não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo, tendo em vista o Enunciado nº 8 das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular".
11. Pois bem. Compulsando os autos, verifico no , que a Senhor P. N. D. M. cessou o vínculo empregatício em 07/12/2015 e sua manutenção da qualidade de segurado durou até 15/02/2017, conforme artigo 15, §4º da Lei nº 8.213/91 e artigo 14 do Decreto nº 3.048/99. Noutro Giro, sabe-se que o autor esteve preso no período de 01/07/2021 a 02/08/2021 conforme e , e, de acordo com o laudo pericial, esse foi o período que o mesmo esteve incapacitado.
12. Assim, na data de início da incapacidade (01/7/2021), o recorrente já havia perdido a sua condição de segurado desde 15/02/2017 e não a recuperou, uma vez que retornou ao sistema de RGPS em 17/09/2019 e recolheu apenas duas contribuições, de forma que não cumpriu a carência de retorno necessária .
13. No caso da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, se exige, como mínimo pressuposto, a existência da qualidade de segurado quando na data de início da incapacidade, o que não ficou comprovado nos presentes autos. Portanto, rejeito, in totum, os argumentos do recorrente, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
14. Ante o exposto, VOTO por CONHECER o recurso inominado interposto pelo Senhor P. N. D. M., mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida, que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001786192v5 e do código CRC f65e5da3.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 31/8/2022, às 16:35:51