RECURSO CÍVEL Nº 5024524-78.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DOS AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, EX VI, INCISO I, ARTIGO 487, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada – PGF/AGU, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, que julgou procedente o pedido do Senhor V. G. M., no sentido de condenar a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de dar quantia certa, relativa à indenização por danos morais, no montante de valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
2. Nesse contexto, trago à baila, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, in litteris,
SENTENÇA
Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende a parte autora o pagamento de indenização por danos morais, conforme argumentos deduzidos na petição inicial.
Nos autos, verifica-se que a parte autora formulou requerimento administrativo de Auxílio-doença em 24/08/2020 (Ev.9, An. 6). Em 20/09/2020, houve manifestação do INSS acerca da necessidade de avaliação pelos servidores da central de análise, informando ao requerente que aguardasse a conclusão dos procedimentos. Em 05/11/2020, ainda sem conclusão do procedimento administrativo, a parte autora solicitou o cancelamento do pedido informando que iria postular o “presencial devido a necessidade de receber o benefício”. A parte autora, então, formulou novo requerimento administrativo de Auxílio-doença, o que foi deferido em 21/12/2020, com DIB em 05/11/2020.
O ponto controvertido dos autos cinge-se à alegação da parte autora de que foi orientada pela Central de Atendimento do INSS (135) de que “seu benefício havia sofrido um represamento e que apenas podia aguardar análise sem previsão ou cancelar o pedido e fazer um novo, recomendado o último, caso precisasse de análise rápida. [..] A central apenas não informou ao segurado, que neste caso, ele não receberia os valores atrasados desde a última DER” (Ev.1, pag. 1-2).
Nota-se que a parte autora ajuizou ação, tombada sob o n.º 5001394-59.2021.4.02.5001/ES, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Federal de Vitória/ES, já com sentença transitada em julgado, para recebimento dos valores atrasados do Auxílio-doença contados desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 24/08/2020.
É o relatório.
Sem preliminares processuais, passo ao mérito.
Analisei com muita atenção a Contestação do INSS (Ev. 9) e verifiquei que a Autarquia Previdenciária não impugnou especificamente as alegações da parte autora. O INSS limitou-se apenas a questões de direito referentes ao pedido de dano moral em si. Nada foi esclarecido no que se refere aos fatos. Não houve nenhum comentário sobre a alegada falha no serviço prestado pela central de atendimento que orientou o segurado a cancelar um pedido de benefício já formulado, e ainda não analisado, para requerer outro, com a justificativa de celeridade.
De acordo com o art. 341 do CPC: "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas." Assim, concluo que o INSS não afirmou, com clareza e objetividade, que impugnava as alegações de fato da parte autora. De modo que, pelos termos do art. 341 do CPC, é possível presumir-se verdadeiras todas as alegações factuais em tela.
No caso em apreço, conclui-se que o evento em si é considerado lesivo à honra e à dignidade da parte autora. É de se ressaltar que a situação vivenciada, diferentemente do que defende o réu, extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, porquanto o atendimento inadequado ao segurado que já se apresenta debilitado, por certo, agravam a situação de aflição psicológica e de angústia da parte autora, de sorte a configurar dano moral reparável.
Nesse sentido, o Acórdão que segue:
“APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. EVENDO DANOSO. CONFIGURADO. CONDUTA DO AGENTE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURADA. DANO. DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo não atendimento do autor em órgão público e pela conduta irregular da servidora do INSS dever ser atribuída ao réu, ensejando o dever de indenizar por danos morais.
2. De plano há que se reconhecer que o fato danoso efetivamente ocorreu, ou seja, o autor buscou atendimento junto ao INSS, esperou por mais de uma hora e quando chegou a sua vez não foi atendido porque a servidora tinha cumprido seu tempo de serviço diário. Além disso, o comportamento irregular da servidora também é inconteste e está devidamente comprovado nos autos.
3. Quanto ao nexo de causalidade, entre o evento danoso e a conduta do agente, seja ela comissiva ou omissiva, é fato que a responsabilidade pelo correto atendimento dos usuários do serviço público é daquele que o presta em nome da Administração Pública.
4. Assim como, o bom, ou o mau comportamento dos servidores públicos são de responsabilidade do órgão público a que servem. É o instituto da Responsabilidade Objetiva do Estado. A responsabilidade estatal surge, independentemente, da conduta do servidor ser dolosa ou culposa, cabendo à Administração Pública, o direito de regresso. Este é o exato texto do § 6º do art. 37 da Constituição Federal.
5. Não há como não reconhecer a frustração do usuário do serviço público nessa situação, que teve, inclusive, que buscar ajuda policial e ainda assim não conseguiu ser atendido. Não se trata de mero dissabor. Alguém que se submeteu às regras da instituição, que exige a retirada da senha para atendimento tem a real expectativa e direito de ser bem atendido, com presteza e urbanidade, como determina a lei.
6. A irregularidade do atendimento, por parte da servidora do INSS, devidamente demonstrada e comprovada, também é de sua responsabilidade da Autarquia, seja por falta de treinamento, orientação ou regulamentação, ou, ainda, pela má distribuição e dimensionamento do serviço público que presta.
7. Observado o conjunto probatório constante dos autos, está efetivamente caracterizado o dano, o evento danoso e o nexo causal entre eles e a conduta da Administração Pública, ensejando, portanto, o dever de indenizar, por danos morais. 8. Nega-se provimento à apelação do INSS, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.
(TRF3 – AP: 00015394320044036110 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DIVA MALERBI, Data de Julgamento: 29/11/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 JUDICIAL1 DATA: 07/12/2018)”
No que se refere ao valor da indenização, reputo o dano sofrido como médio, uma vez que o evento gerou atraso desnecessário na análise de pedido previdenciário, que se reflete em verba alimentar. Por sua vez, a falha é grave, tendo em vista o defeito na prestação do serviço, que, a exemplo do Acórdão, acima, indica falha de treinamento do pessoal, ou seja, inobservância do princípio constitucional da eficiência na atuação da entidade. Dano médio e falha grave me direcionam a balizar o dano moral no valor máximo do parâmetro do dano médio, consoante diretriz sugestiva do Enunciado 08 da TR/RJ: 40 salários mínimos.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a pagar a parte autora o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais) a título de indenização por danos morais. Os cálculos em sede de cumprimento de sentença deverão ser apresentados pelo réu, nos termos da ADPF 219, observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios nem custas judiciais. Defiro a Assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
3. Em suas razões recursais, o INSS argumenta que: (a) ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, a parte autora - ora recorrida - não sofreu qualquer lesão caracterizável como dano moral; (b) não houve qualquer abalo à imagem, à honra ou à estética da recorrida, conforme art. 5º, CR'88, menos ainda que pudesse comprometer o seu patrimônio subjetivo; (c) a má orientação ou informação prestada por agente da Autarquia, não comprovada nesses autos, não tem o condão de por si só, embora até possa ser reprovável pela ótica do princípio da eficiência administrativa que deve nortear os atos administrativos, não causa lesão moral ao segurado, a justificar a indenização postulada, e ainda mais no exorbitante valor arbitrado pelo Juízo a quo; (d) no presente caso, a parte autora não comprova tal dano, até porque in casu não há que se cogitar em violação a direitos da personalidade; (e) neste sentido deve ser aplicado o Enunciado n.º 58 aprovado pelas Turmas Recursais do Espírito Santo, in verbis: "O indeferimento de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário ou assistencial somente dá causa à indenização por danos extrapatrimoniais, se evidente a prática de ato administrativo ilegal ou o exercício abusivo do controle administrativo capaz de gerar transtorno psicológico excepcional." (Diário Eletrônico da JF da 2ª Região, 12.06.2017, pág. 204); (f) ad argumentandum tantum, o autor irresignou-se porque deixara de receber o período entre a data do primeiro requerimento (24/08/2020) e a data do segundo requerimento (05/11/2020), ou seja, 02 (dois) meses e 11 (onze) dias; (g) o valor do benefício à época era de R$ 1.763,13, conforme carta de concessão anexa, sendo que 02 (dois) meses e 11 (onze) dias equivaleriam a R$ 4.172,74; (h) como se vê arbitrar o valor de R$ 48.480,00 (10 salários mínimos) porque o autor fora mal orientado e deixara de receber oportunamente o valor de R$ 4.172,74 é premiar vultosamente e sem a devida responsabilidade com os cofres públicos. Requer a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos.
4. A parte autora apresentou as suas contrarrazões, por intermédio de sua ilustre advogada, conforme o , onde requer a manutenção da sentença.
5. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pelo INSS. Ausentes questões processuais preliminares, passo à análise do mérito recursal, com o VOTO.
VOTO
6. Pois bem. A questão controvertida desses autos é dizer se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS deve ou não ser responsabilizado por impingir danos aos direitos de personalidade do Senhor V. G. M., haja vista que, diante de novo requerimento administrativo de Auxílio-doença, formulado em 05.11.2020, com o cancelamento do pedido anterior, que havia sido formulado em 24.08.2020, o INSS deferiu o pedido em 21.12.2020, com DIB em 05.11.2020.
7. Certo é, que não cabe condenação da Autarquia Federal Previdenciária, na obrigação de dar quantia certa, relativa à danos morais, que age, por intermédio de seus agentes públicos, na interpretação dada à norma previdenciária, com observância do posicionamento da Doutrina e da Jurisprudência majoritárias. Também não há que se falar em condenação quando a perícia médica do INSS entende, em parecer, que o benefício previdenciário não deva ser implantado, concedido ou situação equivalente, e o técnico da Autarquia entende, por dever de ofício, acolher o parecer, e posteriormente, em âmbito judicial, há deferimento do benefício em questão baseado em laudo médico pericial. Muito menos quando o requerimento realizado pelo segurado em relação ao pleito de benefício previdenciário decorreu de interpretação equivocada no segurado, sem haver provas da interferência da Autarquia Federal. Não há erro grosseiro, razão pela qual, inexiste um dos pressupostos para a implementação do instituto da responsabilidade civil, qual seja, a conduta antijurídica dos agentes públicos do INSS.
8. Essa é a posição da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, ao caso concreto, cabe a aplicação do disposto no Enunciado n.º 58 aprovado pelas Turmas Recursais do Espírito Santo, in verbis:
"O indeferimento de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário ou assistencial somente dá causa à indenização por danos extrapatrimoniais, se evidente a prática de ato administrativo ilegal ou o exercício abusivo do controle administrativo capaz de gerar transtorno psicológico excepcional." (Diário Eletrônico da JF da 2ª Região, 12.06.2017, pág. 204)
9. Muito menos cabe qualquer indenização, sob pena de ofensa ao princípio do enriquecimento sem causa, ex vi, artigos 884 e 944, do Código Civil, quando a parte autora deu azo à situação indesejável, incidindo na excludente de responsabilidade civil, em valores desproporcionais.
10. Nessa senda, concordo com as argumentações do INSS. Os pedidos devem ser julgados improcedentes, conforme o inciso I, do artigo 487, do CPC.
11. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER o recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, artigo 487, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, ante o provimento do recurso inominado, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 56 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001670033v14 e do código CRC 00e8d8bf.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 31/8/2022, às 16:47:4