RECURSO CÍVEL Nº 0026464-74.2016.4.02.5055/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ACÓRDÃO OBJURGADO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (), doravante denominado embargante, por intermédio de sua Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, contra Acórdão da Turma Recursal () que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo embargante.
2. Aponta o embargante, em suas razões, que no acórdão ora questionado ocorreu erro em relação à condenação do embargante em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
3. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao voto.
4. Os embargos de declaração estão previstos no art. 48 da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, aplicável às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (TR) por força do art. 1º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, e com subsidiariedade o art. 1.022 da Lei n° 13.105, de 16 de Março de 2015, sendo cabíveis sempre que no acórdão da TR houver obscuridade, omissão, contradição ou existência de erro material.
5. De fato, o pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública da União não é devido, conforme se verifica nos recentes arestos a seguir transcritos, in verbis, atendendo o artigo 14, da Lei nº 10.259/2001 e o artigo 927, do CPC:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE. DEFESA EM PROCESSO PENAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ASSISTIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 263, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Defensoria Pública da União atua, na presente demanda, representando o recorrente ADEMIR ARCANGELO FIOREZE. No entanto, busca a formação de título judicial contra o próprio assistido. Assim, não há que se falar em interesse recursal quando o provimento da demanda é contrário ao interesse do recorrente. 2. O disposto no parágrafo único do art. 263 do Código de Processo Penal prevê o pagamento de honorários ao defensor dativo, sendo incabível a interpretação extensiva da aludida norma legal à Defensoria Pública da União, porquanto sua atuação, nos termos do art. 134 da Constituição Federal de 1988, ocorre de forma integral e gratuita quando se verificar algum tipo de vulnerabilidade, seja ela jurídica ou econômica. 3. Agravo regimental desprovido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL nº 1804158. 5ª Turma Especializada. STJ. Ministro Relator: Joel Ilan Paciornik DJe: 27.09.2019)
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSS E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2. Incidência da Súmula 421/STJ (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença). 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar, na via especial, matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL nº 1731055. 1ª Turma Especializada. STJ. Ministro Relator: Sérgio Kukina. DJe: 21.05.2019)
6. Assim, verifico que os presentes embargos são devidos.
VOTO
7. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER os Embargos de Declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS () e DAR-LHES provimento para fazer constar a seguinte redação na parte dispositiva do Acórdão () ora embargado: "10. Por tudo que foi exposto, VOTO POR CONHECER o recurso inominado interposto pelo INSS, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas ex lege. Sem condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, haja vista que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública da União, aplicando-se, no caso, a Súmula STJ nº 421, com a observância dos incisos IV e V do artigo 927, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC. Cumpra-se."
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001745346v5 e do código CRC 483b2bf6.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 31/8/2022, às 16:40:50