RECURSO CÍVEL Nº 5006407-27.2021.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente.
2. Em suas razões, a autora alega que a decisão judicial fundamenta-se apenas no laudo pericial, se eximindo da análise dos demais elementos probatórios contidos nos autos. Nesse sentido, o recorrente sustenta que há provas suficientes para corroborar que está incapacitado de exercer suas funções laborais de forma permanente. Afirma, ainda, que a perícia deveria ter sido realizada por médico especialista em ortopedia. Com base em tais fundamentos, pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para o restabelecimento do benefício do auxílio por incapacidade temporária. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Subsidiariamente, requer o recebimento de auxílio-acidente, bem como pugna pela anulação da sentença para que o feito seja convertido em diligência.
3. O INSS, intimado, não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
5. Até o advento da aludida emenda (12.11.2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991.
6. O auxílio-doença está regulamentado a partir do art. 59 da Lei n. 8.213/1991 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
7. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
8. Entretanto, a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a nomenclatura “aposentadoria por invalidez” foi alterada para “aposentadoria por incapacidade permanente” (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
9. Além disso, a nomenclatura do auxílio-doença também foi alterada, passando a ser denominada de “auxílio por incapacidade temporária” (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
10. Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
11. No caso dos autos, o autor alega que sofre de enfermidades de natureza ortopédica que o incapacitam para sua atividade laborativa habitual.
12. Foi realizada a perícia judicial com médico especialista em Medicina do Trabalho. No laudo, o perito do Juízo, após a realização de anamnese, exame físico, e de avaliar os laudos e exames médicos particulares, afirmou que o autor apresenta Sequela de Mobilidade por Trauma de Cotovelo Esquerdo (T92.8). Contudo, esclareceu que na data da perícia não havia incapacidade laborativa porque o quadro clínico do autor não apresenta repercussões em sua atividade habitual (EVENTO 26, LAUDO1, p. 04). O perito judicial também constatou que a atividade de cobrador de ônibus não representa riscos de infecção ou agravamento da lesão (EVENTO 26, LAUDO1, p. 07). Sob tal perspectiva, destaca que a função exercida pelo recorrente mostra-se compatível com a sua lesão no cotovelo - de modo que foi admitido na empresa em que trabalha especificamente para ocupar uma vaga destinada a pessoas com deficiência (EVENTO 26, LAUDO1, p. 07).
13. O autor, ao impugnar o laudo pericial, sustentou que a perícia judicial se opôs ao posicionamento dos laudos particulares. Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. Isto posto, tem-se que, para infirmar o laudo da perícia judicial, o autor precisaria produzir prova robusta acerca de sua incapacidade. Entretanto, não foi esse o caso dos autos. Evidencia-se que o diagnóstico de uma patologia não se mostra suficiente para o reconhecimento de incapacidade laboral. Assim, apesar de os laudos particulares indicarem a presença de determinada doença, tal circunstância, por si só, não pode ser considerada conclusiva acerca da capacidade laborativa do recorrente. Não é possível, nesses termos, conceder os benefícios requeridos em sede recursal.
14. Ademais, foram levantados questionamentos acerca da legitimidade do laudo pericial. Ao contrário do que alega o autor, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a validade da perícia médica do juízo não está condicionada à especialidade do profissional que a realiza. Ressalto, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização decidiu que, em regra, não é necessária a designação de perito especialista na área da patologia (Processo nº 2008.72.51.00.3146-2).
15. Verifica-se, pois, que não há razões para afastar o laudo produzido em juízo, na medida em que foram observados os parâmetros esperados para a perícia. Dessa forma, também não é possível a anulação da sentença uma vez que o magistrado a quo decidiu a lide de maneira fundamentada, baseando-se em elementos de prova idôneos para indeferir o pedido autoral.
16. Em relação ao pedido atinente à concessão do auxílio- acidente, previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991. O mencionado benefício é devido aos segurados que, após se envolverem em algum acidente, apresentarem sequelas definitivas que culminem na redução de sua capacidade laborativa. No caso em análise, apesar da lesão decorrente de uma queda em 1993, não foram observados fatores relacionados que impliquem em prejuízo da capacidade laborativa do autor - conforme demonstra o laudo pericial anexado ao evento 26. Dessa forma, certifica-se que não restam configurados os requisitos necessários à concessão do referido benefício.
17. Ademais, conforme se observa da inicial, não há qualquer pedido do autor nesse sentido, sendo inviável sua análise em sede recursal, dada a vedação de decisão além dos limites da demanda e, por conseguinte, de supressão de uma instância julgadora, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
18. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos - caso mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
19. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001626790v5 e do código CRC 71b82864.
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Data e Hora: 10/8/2022, às 18:50:37