RECURSO CÍVEL Nº 5005080-47.2021.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na coisa julgada.
Em suas razões recursais (Evento 19), alega, em síntese, que (i) a autora é genitora do segurado falecido e comprova sua dependência econômica, (ii) o requerente exercia os labores rurais em regime de economia familiar da data de 18 (dezoito) de maio de 2007 (dois mil e sete) até a data do óbito (3/6/2012), na propriedade do Sr. Edivander Salvador, denominada Sítio Jacarandá, localizada em Córrego Jacarandá, Sede, Zona Rural, São Domingos do Norte/ES, (iii) nos autos existem provas novas a balizarem a instrução e julgamento meritório deste processo, (iv) necessário observarmos que o processo citado na sentença a quo possui número de requerimento administrativo perante o INSS diverso do requerimento que embasa esta ação, um é 16 (dezesseis) de agosto de 2012, benefício nº. 159.399.401-7 e outro é de 26 (vinte e seis) de novembro de 2020, benefício nº. 198.622.985-5, (v) não se tratam de ações idênticas (art. 301, §2º do CPC), haja vista que a causa de pedir é completamente distinta, não havendo se falar em coisa julgada.
Contrarrazões (Evento 23).
VOTO
Da fundamentação
A coisa julgada torna imutável a questão decidida em definitivo, não podendo nenhum juiz concluir de forma diversa, por qualquer motivo, tampouco se pode iniciar um novo processo com o mesmo objetivo, em virtude da necessidade de promover a segurança jurídica, para que não possa discutir eternamente questões que já foram suficientemente analisadas. Assim, sendo proposta ação idêntica, deduzindo-se pretensão que já tinha sido acobertada pela coisa julgada material, o destino da segunda ação é a extinção do processo sem a resolução de mérito.
No caso, a parte autora ajuizou a ação n. 5001404-62.2019.4.02.5005, em 18/6/2019, pugnando pela concessão de pensão por morte, em virtude da sua dependência econômica em relação ao seu filho, Sr. Ezeguiel Costa Souza que faleceu em 3/6/2012. A sentença, proferida em 4/2/2020, julgou o pedido improcedente pela falta de comprovação da de dependência econômica entre o segurado falecido e a autora. A decisão transitou em julgado em 4/6/2020.
A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 19/8/2021, e a autora requereu a concessão do mesmo benefício, em virtude da sua dependência econômica em relação ao seu filho, Sr. Ezeguiel Costa Souza falecido em 3/6/2012.
De fato, analisando e comparando os processos, verifica-se que I. C. S. é autora no presente feito e no processo nº 5001404-62.2019.4.02.5005. E ainda que haja novo requermento administrativo, constata-se mesmas partes e identidade dos pedidos, portanto, a repetição de ações, devendo ser reconhecida a coisa julgada. Esse é também o entendimento da jurisprudência, vejamos:
PROCESSO Nº: 0800187-96.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA CAVALCANTI ARAUJO ADVOGADO: Antonio Alves De Albuquerque e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em decorrência da existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 77.202,84), suspensos pelo prazo e nos termos previstos no art. 98, § 3º do CPC. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando em linhas gerais, que a demanda que restou julgada improcedente pelo Acórdão da Turma Recursal, cuja decisão transitou em julgado em 05/04/2018, não guarda identidade com a presente, uma vez que o requerimento administrativo que ensejou este processo e distinto do que motivou o processo anterior, ou seja, a causa de pedir deste processo e distinta, sendo, portanto, distintos os objetos (méritos) das duas ações. Requer o provimento do recurso para afastar o entendimento de coisa julgada, com a determinação de baixa dos autos ao Juízo de piso a fim de que analise o feito. Caso superada a pretensão anterior, e pela aplicação da teoria da causa madura, sejam acolhidos, in totum, os pedidos autorais, a fim de que tenha a ora recorrente implantado o seu benefício previdenciário. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. 4. Verifica-se que o processo nº 0502312-52.2017.4.05.8201, ajuizado em 21/03/2017, tramitou na 9ª Vara Federal de Campina Grande-PB e transitou em julgado na data de 05/04/2018 com a improcedência do pedido. A ação de procedimento do juizado especial cível contou com as mesmas partes, quais sejam, a Sra. Sandra Cavalcanti Araújo e o Instituto Nacional do Seguro Social, causa de pedir, como sendo a dependência econômica da autora em relação ao falecido e pedido deste feito, qual seja, concessão de pensão por morte, incidindo, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito em função da coisa julgada, nos termos art. 485, inciso V, do CPC. 5. Entendeu a Turma Recursal da ação anterior que não restou caracterizada a dependência econômica da demandante, uma vez que o conjunto fático-probatório não foi suficiente para comprovar que a autora manteve união estável com o segurado até a data de seu óbito, revelando-se ainda, de modo indiciário, ser apenas uma cuidadora ou ajudante doméstica (id nº 4058201.7143243). 6. Frise-se ainda que, embora a presente ação seja fundada em novo requerimento administrativo, datado de 01/09/2020 e que a parte autora tenha acostado novo documento, qual seja, sentença judicial reconhecendo a união estável post mortem da demandante com o falecido, a primeira demanda foi julgada improcedente por restar descaracterizada a condição de dependência econômica da autora em relação ao de cujus, pelo não reconhecimento da união estável, já havendo sido analisada, portanto, tal causa de pedir. 7. Constatado, na hipótese, a identidade de partes (Sra. Sandra Cavalcanti Araújo e o Instituto Nacional do Seguro Social), de causa de pedir (dependência econômica em relação ao falecido) e de pedido (pensão por morte) em relação à demanda anteriormente citada, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material. É de se reconhecer, portanto, a existência de coisa julgada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 8. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 9. Apelação improvida. (TRF-5 - Ap: 08001879620214058201, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/08/2021, 2ª TURMA)
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A autora, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Da parte dispositiva
Voto por conhecer o recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001726974v4 e do código CRC 126f7e72.
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Signatário (a): RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
Data e Hora: 14/7/2022, às 16:28:5