RECURSO CÍVEL Nº 5001272-34.2021.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de averbação de tempo rural em regime de economia familiar correspondente ao período de 17.01.1980 a 30.06.1995.
2. Em suas razões, alega que a sentença “considerou que o autor exerceu atividade rural em período superior àquele declarado pelo próprio autor na autodeclaração que consta no processo administrativo”. Argumenta ainda que o reconhecimento judicial de tempo de serviço rural (30.04.1989 a 30.03.1995) em favor da esposa do autor, não significa que ele tenha trabalhado desde 17.01.1980. Ao final, pede a exclusão do período de 17.01.1980 a 10.10.1987 da averbação como tempo rural para fins previdenciários.
3. O autor apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso do INSS.
VOTO
4. Contrariamente ao que alega o INSS, o autor formulou pedido expresso de reconhecimento de tempo de serviço rural, com apresentação de autodeclaração correspondente aos interregnos de 17.01.1980 a 09.10.1987 e 10.10.1987 a 30.06.1995 (ev. 12, DECL2).
5. A extensão ao autor da qualidade de segurado especial de sua esposa, no período de 30.04.1989 a 30.03.1995, encontra amparo na Súmula n. 6 da TNU.
6. INSS isento de custas processuais. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
7. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001726873v4 e do código CRC 553ea534.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 14/7/2022, às 16:33:22