RECURSO CÍVEL Nº 5014355-66.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra os capítulos da sentença que julgaram improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo rural dos períodos de 15.11.1978 a 17.10.1986 e de 01.10.1988 a 31.03.2003, bem como de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Em suas razões, alega que apresentou início de prova material, que foi corroborado pela prova oral colhida em âmbito administrativo, de que exerceu atividade rural como segurada especial nos intervalos de 15.11.1978 a 17.10.1986 e de 01.10.1988 a 31.03.2003. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente, com a consequente concessão de aposentadoria por idade rural, com a DER reafirmada para 15.11.2019, quando completou 55 anos de idade.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. Períodos de 15.11.1978 a 17.10.1986 e de 01.10.1988 a 31.03.2003.
4.1. A autora nasceu em 15.11.1964 (ev. 1, RG3). No período de sua menoridade, ou seja, de 15.11.1978 a 14.11.1982, poderia se valer de documentos em nome de seus genitores que os qualificassem como segurados especiais. No entanto, não foi juntado início de prova material nesse sentido.
4.2. Nos períodos de 15.11.1982 a 17.10.1986 e de 01.10.1988 a 31.03.2003 a autora poderia ter juntado documentos em nome próprio ou, se casada, em nome do cônjuge, que evidenciassem o exercício de atividade rural como segurado especial.
4.3. A autora não juntou documento em nome próprio. No entanto, juntou certidão de casamento, celebrado em 18.10.1986, em que seu cônjuge foi qualificado como lavrador. A certidão também registra que o casal se divorciou em 29.06.2005 (ev. 1, OUT7, fl. 6). A autora juntou também ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaguaçu, em nome de seu cônjuge, e com registro de admissão em 05.08.1977 e pagamento de mensalidades de 01/1977 a 09/1988 (ev. 1, PROCADM9, fls. 57-58).
4.4. Durante a justificação administrativa, uma depoente confirmou (ev. 29, PROCADM2, fl. 24) o fato alegado pela autora somente no recurso inominado de que ela, embora tenha se casado em 18.10.1986, já convivia com seu futuro marido desde 1977. No depoimento, foi declarado que “a justificante, bem como o esposo dela, se juntaram em 1977 e [que em] 1978 eles se mudaram para a propriedade da Sra. Clotilde, que fica localizada em Itaguaçu”. Ainda no depoimento, afirmou-se que “a justificante trabalhou aproximadamente 10 anos nessa propriedade, produzindo café, milho, feijão, hortaliças como meeiro”. Em 1977, a autora tinha 13 anos de idade. Considerando que ela ainda não havia atingido a idade núbil - de 16 anos, segundo o art. 183, XII, do CC/1916 e art. 1.517 do CC/2002 -, a união era vedada (art. 183, XII, do CC/1916 e art. 1.520 do CC) e, caso acontecesse, anulável (art. 209 do CC/1916 e art. 1.550, I, do CC/2002), de forma que não se pode estender à autora a qualificação de seu então convivente até 14.11.1980, quando ela ainda não havia atingido a idade núbil. No período de 15.11.1980 (16 anos de idade) a 17.10.1986, considera-se demonstrado o exercício de atividade rural.
4.5. Sobre o período de 01.10.1988 a 31.03.2003 não foi apresentado início de prova material, e a prova testemunhal, isoladamente, não serve para comprovar o tempo de serviço rural.
5. Com o tempo reconhecido nesta demanda, a autora não faz jus nem ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pedido na petição inicial, nem ao benefício de aposentadoria por idade rural, pedido, com fundamento na fungibilidade das prestações previdenciárias, no recurso inominado.
6. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, em razão do provimento parcial do recurso.
7. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso da autora, apenas para declarar como tempo de serviço rural como segurada especial os períodos de 15.11.1980 a 17.10.1986.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001723009v3 e do código CRC 212baeda.
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Data e Hora: 14/7/2022, às 16:33:28