RECURSO CÍVEL Nº 5023632-72.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS alegando que a mera menção a dosimetria no PPP não atende à tese firmada pela TNU no julgamento do Tema n. 174, que exige a indicação da norma e da metodologia.
VOTO
2. O art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. São elas: a contradição, a omissão, a obscuridade e o erro material.
3. No presente caso, não se verifica a existência do vício mencionado. E isso porque não houve nem mesmo o reconhecimento de tempo especial com base no agente nocivo ruído, no acórdão.
4. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração do INSS.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001709819v2 e do código CRC 6153de7c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 14/7/2022, às 16:33:29