RECURSO CÍVEL Nº 5000603-80.2018.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal ROBERTO GIL LEAL FARIA
RELATÓRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SEGURADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA STJ Nº 979. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.259/2001 E ARTIGO 927 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO apresentou embargos declaratórios () questionando a não condenação dos entes federados no pagamento de honorários advocatícios, haja vista que o acórdão constante no expressamente se manifestou sobre a inexistência de condenação em honorários advocatícios.
2. É o Breve Relatório. Passo a analisar os requisitos de admissibilidade recursal dos Embargos de Declaração, à luz do artigo 1.022, do CPC.
3. De início, destaca-se que os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do novo CPC, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual Recurso Extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
4. Destarte, a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte concretamente a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido ou a omissão em decidir o questionamento, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal dos embargos de declaração, expressos nos artigos 1022, e seguintes do CPC. Necessário que a insurgente estabeleça, com a precisão necessária, transparência e objetividade correspondentes, a razão pela qual considera cada dispositivo de lei federal afrontado pelo acórdão recorrido. Portanto, os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando a Turma Recursal ou o Colegiado se pronuncia, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos – tal como ocorreu, no caso –, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006.
5. O decisum objurgado, que negou, expressamente, a condenação em honorários advocatícios à favor da DPU, está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, conforme se verifica nos recentes arestos a seguir transcritos, in verbis, atendendo o artigo 14, da Lei nº 10.259/2001 e o artigo 927, do CPC:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE. DEFESA EM PROCESSO PENAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ASSISTIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 263, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Defensoria Pública da União atua, na presente demanda, representando o recorrente ADEMIR ARCANGELO FIOREZE. No entanto, busca a formação de título judicial contra o próprio assistido. Assim, não há que se falar em interesse recursal quando o provimento da demanda é contrário ao interesse do recorrente. 2. O disposto no parágrafo único do art. 263 do Código de Processo Penal prevê o pagamento de honorários ao defensor dativo, sendo incabível a interpretação extensiva da aludida norma legal à Defensoria Pública da União, porquanto sua atuação, nos termos do art. 134 da Constituição Federal de 1988, ocorre de forma integral e gratuita quando se verificar algum tipo de vulnerabilidade, seja ela jurídica ou econômica. 3. Agravo regimental desprovido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL nº 1804158. 5ª Turma Especializada. STJ. Ministro Relator: Joel Ilan Paciornik DJe: 27.09.2019)
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSS E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2. Incidência da Súmula 421/STJ (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença). 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar, na via especial, matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL nº 1731055. 1ª Turma Especializada. STJ. Ministro Relator: Sérgio Kukina. DJe: 21.05.2019)
6. Não restou, assim, caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para oposição de embargos declaratórios do artigo 1.022, do CPC, descabendo a utilização de dito recurso. Na verdade, a embargante insurge-se contra a decisão proferida, e em face de tal inconformismo existe instrumento processual específico a ser manejado pela parte.
7. Ressalto que a interposição de novos embargos ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, ex vi, inciso VII, do artigo 80 com combinação do artigo 81, todos do CPC.
VOTO
8. Ante o que foi exposto, inexistentes os requisitos formais e materiais do artigo 1.022, do CPC, VOTO por NÃO CONHECER os Embargos de Declaração interpostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (). Cumpra-se o determinado na parte dispositiva do Acórdão do . Publique-se. Intimem-se as partes.
Documento eletrônico assinado por ROBERTO GIL LEAL FARIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001708054v3 e do código CRC 44d51259.
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Data e Hora: 13/7/2022, às 17:58:46