Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008104-61.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em resumo, defende que a decisão proferida pelo juízo impetrado é ilegal, pois, fere o direito do autor aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois, caso o autor não deposite o valor dos honorários periciais, o processo ficará suspenso.

Assim, requer o provimento do presente agravo para apreciação do Mandado de Segurança.

Parecer do Ministério Público Federal, no evento 11, para que seja dado provimento ao agravo e, por consequência, ao MS para que os honorários periciais sejam previamente antecipados pelo INSS.

 

É o relatório, passo à análise do feito.

VOTO

Do agravo interno.

Em análise ao recurso de agravo, verifico que a decisão proferida por esta Relatoria no evento 3 laborou em equívoco. Isso porque apesar de o despacho proferido pelo juízo impetrado não ter determinado o depósito dos honorários pela parte autora, sob pena de suspensão do feito, verifico que o “Ato Ordinatório” de evento 8 dos autos principais (50412096320214025001) facultou à parte autora o depósito dos honorários periciais, e, caso não o fizesse, o processo ficaria suspenso até ulterior determinação. É contra este ato ordinatório, que facultou ao autor o depósito dos honorários periciais, sem os quais o processo ficaria suspenso, que o impetrante se volta.

 

Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM e anulo a decisão proferida no evento 3, por entender que há ato apontado como coator a ser examinado, consubstanciado no ato ordinatório de evento 8 dos autos principais. Diante disso, quanto ao agravo apresentado, entendo por bem conhecer e dar provimento, a fim de analisar novamente o mérito do Mandado de Segurança impetrado.

 

Do mandado de segurança.

Considerando que já há manifestação do Ministério Público Federal, passo à prolação de voto no mandamus.

No caso em tela o ato objurgado pronunciou o seguinte:

Tendo em vista o esgotamento da dotação orçamentária destinada ao custeio das perícias em regime de gratuidade de justiça, o perito nomeado pelo juízo declinou do compromisso, prejudicando a perícia agendada.

De ordem do MM. Juiz, a parte autora fica intimada para, se quiser, antecipar por sua conta o valor dos honorários periciais. O adiantamento dos honorários periciais é passível de reembolso em caso de vitória da parte autora no litígio.

O valor dos honorários periciais, no valor de R$ 200,00, deverá ser efetivado em conta judicial vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829 (PAB/Justiça Federal/ES), Operação 005, conforme modelo de Guia de Depósito abaixo:

(...)

Se a parte autora não depositar o valor dos honorários periciais em 30 dias, o processo ficará suspenso até ulterior deliberação do juízo.

 

Pela análise dos autos principais é possível verificar que foi deferido ao impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita, sendo designada realização de perícia médica. Contudo, o perito cadastrado declinou do ofício tendo em conta o não pagamento dos honorários pelo sistema da AJG. Conforme pontuado pelo ato impugnado, houve o esgotamento da dotação orçamentária destinada ao custeio das perícias em regime de gratuidade de justiça, por isso, o juízo facultou ao impetrante o depósito do valor para que a perícia fosse realizada e o feito prosseguisse, mas, caso o autor optasse por não adiantar os honorários periciais, o processo ficaria suspenso até ulterior deliberação.

 

Primeiro, é importante ressaltar que não houve qualquer ordem de obrigatoriedade no sentido do depósito dos honorários pelo autor, mesmo porque a AJG foi deferida e o requerente faz jus aos seus benefícios. Contudo, não se pode imputar ao INSS a falta de dotação orçamentária destinada a suprir os gastos com a AJG, assim como também não se pode impor ao autor, por isso a faculdade no depósito dos honorários. Por óbvio, caso o autor depositasse os honorários e, ao final, fosse vencedor, o INSS seria condenado no reembolso de tal valor e, caso não fosse vencedor, poderia reclamar esse valor perante a União. No entanto, repito, foi uma faculdade proposta.

 

Por outro lado, vez que ao autor não se pode impor o depósito do valor, ao INSS também não se pode exigir o depósito desse valor, sob pena da prática de ato coator e ilegal. A Autarquia previdenciária somente paga valores judiciais em virtude de condenação judicial transitada em julgado e por meio de precatório e RPV, conforme definição constitucional.

 

Assim, a “alternativa” requerida pelo impetrante e também apontada pelo MPF  para que o INSS deposite os honorários periciais não pode ser acolhida, sob pena de afronta à própria constituição e esta decisão se convolar em ato coator. A meu ver, a única forma de preservar os benefícios da AJG e o resguardo constitucional do INSS acerca do pagamento de valores, é aguardar a resolução dos problemas advindos com o esgotamento da dotação orçamentária do custeio da AJG, suspendendo o processo como o fez o juízo impetrado. Infelizmente tal procedimento gera para o autor a mora na análise de seu processo, mas, como beneficiário da AJG, neste caso, o autor tem que arcar com essa demora, que não pode ser imputada ao INSS e nem ao Judiciário.

 

Diante disso, entendo por bem receber a petição do mandamus, mas, no mérito, denegar a segurança pretendida.

 

Ante o exposto, voto por: a) Conhecer e dar provimento ao agravo para anular a decisão de evento 3, receber a petição inicial do Mandado de Segurança e apreciar o seu mérito; b) Ato contínuo, conhecer a ação mandamental proposta, mas DENEGAR A SEGURANÇA pretendida. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos da Lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001716165v3 e do código CRC cc117bab.

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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
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Documento:500001765100
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5008104-61.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, a) Conhecer e dar provimento ao agravo para anular a decisão de evento 3, receber a petição inicial do Mandado de Segurança e apreciar o seu mérito; b) Ato contínuo, conhecer a ação mandamental proposta, mas DENEGAR A SEGURANÇA pretendida. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos da Lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 12 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001765100v2 e do código CRC fba4b2ac.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2022

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5008104-61.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/07/2022, na sequência 238, disponibilizada no DE de 23/06/2022.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA ANULAR A DECISÃO DE EVENTO 3, RECEBER A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA E APRECIAR O SEU MÉRITO; B) ATO CONTÍNUO, CONHECER A AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA, MAS DENEGAR A SEGURANÇA PRETENDIDA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA LEI. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ROBERTO GIL LEAL FARIA

Votante: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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