RECURSO CÍVEL Nº 5004876-46.2020.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
1. O INSS interpõe recurso inominado (evento47) contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo a pagar as parcelas do benefício de auxílio-doença à parte autora, correspondentes ao período de 19/03/2020 (16º dia de afastamento) a 04/05/2020 (evento30).
2. O recorrente alega que a parte autora deu entrada no requerimento após cessada a incapacidade, de acordo com o laudo pericial. Alega que ao apresentar o pedido administrativo para a concessão do benefício, a parte autora já não mais se encontrava incapacitada. Diante do exposto, requer o INSS seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a sentença nos termos da argumentação supra, julgando improcedente(s) o(s) pedido(s) da parte autora.
3. L. B. F. ofereceu contrarrazões, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso (evento52).
VOTO
4. É o Relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
5. O juiz sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, sob o seguinte fundamento:
“Da incapacidade.
A parte autora alega em sua inicial que realizou um procedimento cirúrgico de Histerectomia Total (CID D 25.9) em 03/03/2020, ficando incapacitada para o trabalho por 60 (sessenta) dias.
O laudo pericial judicial (Evento 23), decorrente do exame médico realizado no dia 10/03/2021, concluiu que a parte autora, guarda municipal e com 55 anos de idade, não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais no momento do exame pericial. Todavia, reconheceu que a autora esteve incapaz no período de 03/03/2020 a 04/05/2020.
Em sendo assim, a demandante faz jus ao recebimento do auxílio-doença correspondente ao período em que esteve incapacitada para o trabalho, isto é, de 19/03/2020 (16º dia de afastamento) a 04/05/2020, em conformidade com o art. 60 da Lei 8.213/91.
Da qualidade de segurado e da carência.
Na data do início da incapacidade, a parte autora possuía a qualidade de segurado e carência, em razão do vínculo mantido com o Município de Muniz Freire (Evento 14).
Da conclusão.
Nesse contexto, há de se concluir que a parte autora esteve incapacitada para o trabalho no período de 03/03/2020 a 04/05/2020, de modo que faz jus ao recebimento das parcelas do auxílio-doença correspondentes ao período de 19/03/2020 (16º dia de afastamento) a 04/05/2020, em conformidade com o art. 60 da Lei 8.213/91.
III
Isto posto, ACOLHO em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:
(i) pagar as parcelas do benefício de auxílio-doença à parte autora, correspondentes ao período de 19/03/2020 (16º dia de afastamento) a 04/05/2020. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.”
6. A autarquia alega que a autora não comprovou incapacidade à época do requerimento administrativo, não havendo qualquer ilegalidade na atuação do réu ao indeferir o requerimento feito em 05/05/2020. Com razão à autarquia. Na perícia judicial realizada nos presentes autos, o perito constatou incapacidade temporária em razão de cirurgia de histerectomia total no período de 03/03/2020 a 04/05/2020 (evento23), o que corrobora com o atestado médico do dia 03/03/2020 atestando a necessidade de afastamento por 60 dias (evento1, atestmed5). Assim, o que se observa é que prazo de afastamento já havia transcorrido na data do requerimento administrativo em 05/05/2020, não sendo admissível o acolhimento da pretensão.
7. Registro que a data de entrada do requerimento ocorreu mais de 30 dias após o início do seu afastamento, sendo certo que, à luz do que preceitua o art. 60, § 1º da Lei 8.213/91, o termo inicial para a concessão do benefício seria a própria DER (05/05/2020).
8. Ante o exposto, conheço o recurso e voto por dar provimento para suprimir a condenação do INSS ao pagamento do benefício de incapacidade, julgando improcedente o pedido autoral. Fica revogada a concessão da tutela antecipada. Sem condenação em custas, nem em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001725675v2 e do código CRC 2fab6504.
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Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 13/7/2022, às 15:46:43