RECURSO CÍVEL Nº 5000807-90.2019.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação por meio da qual E. M. requer a condenação do INSS a restabelecer a aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% sobre o benefício. O MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Serra/ES proferiu sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de 25% (evento106). A Turma Recursal, em resposta ao recurso do autor, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que fosse designado novo exame pericial para esclarecer se a patologia que acomete o autor gera inaptidão ao exercício da sua atividade habitual (evento126). O Juízo a quo proferiu nova sentença no evento 154 que julgou improcedente o pedido autoral.
2. O autor interpõe recurso inominado (), no qual alega que a Sentença pela improcedência está equivocada, uma vez que é extraível, a partir do conjunto probatório dos autos, que se encontra incapaz e faz jus a percepção do benefício pleiteado. Alega que permaneceu em gozo da aposentadoria por invalidez durante anos e não teve melhoras no seu quadro clinico. Por fim, sustenta que o perito não respondeu os quesitos complementares apresentados. Requer seja dado provimento ao presente Recurso anulando a sentença. Caso esse não seja o entendimento, requer seja reformando, integralmente, a r. Sentença, nos termos das argumentações ora expendidas, para reconhecer a incapacidade laboral da Autora mediante acervo probatório apresentado, e caso seja vosso entendimento, defira realização de nova perícia médica judicial por médico especialista, inclinando-se pela nulidade de laudo médico pericial realizado por Médico de trabalho e, por conseguinte, concedendo o benefício de Auxílio por incapacidade temporária desde o indeferimento; e subsidiariamente, caso seja vosso entendimento, pela conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
3. O INSS apesar de devidamente intimado (evento 161) não ofereceu contrarrazões ao recurso.
4. É o Relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. No presente recurso, é controversa a existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual desenvolvida pelo recorrente. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial foi realizado por médico especialista em Medicina do Trabalho, nomeado perito, devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação História clínica, exame físico e exames complementares. (). No que tange à conclusão do laudo pericial (), o perito diagnosticou que o autor (61 anos, mecânico industrial) é portador de M15.0 - Artrose (). Afirmou que o autor é portador de processo degenerativo da coluna lombar sem sinais de compressão radical no exame físico ou de ressonância. Não há hipotrofias musculares e apresenta calosidades nas mãos, incompatível com o tempo que alega ter de inatividade. Não verificamos incapacidade laboral. ()
6. Destaco, que os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos mesmos. Contudo, no tocante as documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nessa linha detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes.
7. As conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar que não há necessidade de realização de nova perícia ou mesmo cimplementação do laudo, uma vez que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia.
8. Registro que foi oportunizada ao autor a ampla produção de provas no curso processual. Foi concedida a parte autora a oportunidade de formular quesitos, bem como comparecer ao exame portando todos os exames portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar ou outros documentos que comprovem a existência da doença e da data de seu início. Reputo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento dos quesitos complementares. O princípio do contraditório impõe necessário que as partes tenham a oportunidade de se manifestar em relação aos laudos periciais produzidos e o julgador deve considerar de forma atenta os pontos levantados pelas partes. Entretanto, o julgador não está adstrito a ouvir o perito sobre tal impugnação, pode o julgador decidir com base nas informações constantes no laudo pericial, sem realizar novo exame ou requerer complementares, se entender que o primeiro foi suficiente para o esclarecimento da condição física da parte autora.
9. Em que pese o autor tenha recebido benefício de auxílio-doença no período de 19/04/2007 a 20/06/2010 e aposentadoria por invalidez de 21/06/2010 a 29/02/2020 (
), verifico que trata-se de incapacidade pretérita em momento de agudização dos seus problemas de saúde, ainda mais tendo em vista que a patologia apresentada (artrose) é reconhecidamente doença que pode ser controlada com medicamentos e pode apresentar quadro de agudização e quadro de remissão ao longo do tempo. Insta destacar que o benefício de incapacidade diz respeito a uma relação de prestação continuada e que a condição de saúde do segurado pode se alterar ao longo do tempo, sendo que nos presentes autos, a perícia judicial atestou a capacidade do autor, tendo inclusive apontado a presença de calosidades nas mãos, incompatível com o tempo que alega ter de inatividade.
10. Quanto às alegações das condições pessoais do recorrente entendo que elas só teriam relevância se a perícia judicial tivesse constatado incapacidade parcial para o trabalho. Logo, não tendo sido confirmada limitação funcional, o quadro social isoladamente considerado não basta para respaldar a concessão do auxílio-doença. Em consonância, registro o teor do enunciado da Súmula nº 77 da TNU, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. No contexto, prevalece a conclusão do laudo pericial judicial que descartou a incapacidade laborativa parcial ou total do recorrente.
11. Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado que apenas a existência de patologia não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que para fins de preenchimento do requisito a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais (mecânico industrial), sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora. É preciso ressaltar que quando em estado agudo da doença, o autor contou com a devida proteção previdenciária, recebendo beneficio de incapacidade no período de 19/04/2007 a 29/02/2020 ( ).
12. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
13. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001716773v17 e do código CRC 40b2207b.
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Data e Hora: 13/7/2022, às 15:46:37