Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5000105-19.2020.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

RELATÓRIO

01. A. D. A. R. interpõe recurso inominado (evento77) contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Linhares/ES que julgou improcedente seu pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade rural (evento73).

02. A recorrente alega que as provas documentais e testemunhal existentes nos autos comprovam o exercício de atividade rural durante o período correspondente à carência legalmente exigida para a obtenção do benefício. Sustenta que a qualidade de segurado especial de um familiar, comprovada documentalmente, traduz início de prova material apto a indicar que outro membro – integrando, em regime de economia familiar, o mesmo grupo parental – ostenta, também, a condição de rurícola, naquela categoria. Diante do exposto, espera a Recorrente que seja o presente recurso conhecido, dando-lhe provimento, frente ao direito demonstrado, no sentido de ser TOTALMENTE reformada a sentença recorrida, reconhecendo o direito da autora, em ter o seu benefício de aposentadoria por idade rural, concedido. Requer, subsidiariamente, em caso de indeferimento do requerimento anterior, a averbação do período rural, que a meu ver o Juízo a quo, se convenceu.

03. O INSS ofereceu contrarrazões no evento 82.

04. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.

VOTO

05. O trabalhador rural segurado especial tem direito à aposentadoria por idade mesmo sem recolher contribuições, desde que complete a idade mínima, de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher e comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (art. 142 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 54 da TNU), em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).

06. Compulsando-se os autos, observo que a recorrente nasceu em 10/08/1943 (evento14, procadm2, fl.12), tendo completando o requisito etário em 1998, devendo, portanto, cumprir carência de 102 meses (art. 142, da Lei 8.213/1991), ou seja, comprovar atividade rural em regime de economia familiar por 8 anos e 6 meses anteriores à data do implemento da idade mínima ou por 15 anos anteriores a data do requerimento administrativo. A autora requereu a aposentadoria rural em 21/06/2018 (evento14, procadm2, fl.68). Desse modo, deve comprovar o trabalho rural no período de 1990 a1998 ou de 2003 a 2018.

07. A recorrente alega possuir condição de segurado especial. Para comprovar as suas alegações, juntou: i) certidão de casamento da autora com Altino Rodrigues da Rocha, realizado em 16/11/1990, na qual consta a profissão do cônjuge como vaqueiro (evento 1, certcas4); ii) CTPS do marido com vínculos rurais (evento 1, CTPS6).

08. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido sob o seguinte fundamento:

“Pois bem.

Neste caso, a autora pretende provar sua condição de rurícola, nos diversos períodos apontados na peça de ingresso, unicamente com base na carteira de trabalho do marido, documento que consigna, para o cônjuge, trabalhos exercidos exclusivamente em caráter individual.

O que se pretende, portanto, é presumir a condição de rurícola de um membro do núcleo parental (a autora) a partir da qualidade de empregado rural do outro (cônjuge), em um contexto no qual ausente o elemento comum que permitiria extrair essa presunção, isto é, o exercício do labor rural em regime de economia familiar.

A pretensão não pode ser acolhida, à luz das razões expostas anteriormente, segundo as quais os elementos materiais que revelam, tão-só, o trabalho exercido em caráter individual (sob vínculo de emprego) não servem de início de prova em favor de terceiros, ainda que integrantes do mesmo grupo familiar.

Mas há, ainda, outras razões a obstar o acolhimento da pretensão deduzida por meio desta ação.

Passo a apontá-las.

Com o fim de provar-lhe o alegado, a requerente apresentou em juízo uma única testemunha, Euclides Queiroz de Souza, que me disse ter conhecido a autora em 1971 e ter trabalhado na mesma fazenda em que ela e o marido trabalharam: a Fazenda Santa Helena, que fica em Bebedouro.

A testemunha esclareceu que trabalhou nessa fazenda de 1973 a 1985; que a autora trabalhava no lugar a semana toda, quando tinha "planta de capim".

A prova testemunhal não alcança o trabalho rural que a autora sustenta ter exercido antes de 1971, pois a única testemunha trazida a juízo afirmou ter conhecido a autora nesse ano.

Além disso, os informes colhidos dessa testemunha restringem-se ao labor supostamente prestado pela requerente na denominada Fazenda Santa Helena, não havendo referência expressa a trabalho exercida nas outras diversas fazendas citadas na petição inicial.

Assim, de indeferir-se o pleito de condenação do INSS em obrigação de averbar, para fins de carência, os períodos de 10/08/1955 a 10/08/1958, 11/08/1958 a 10/08/1969, 11/08/1969 a 10/08/1975, 11/08/1972 a 10/08/1975, 11/08/1975 a 30/10/1984, 01/06/1987 a 29/02/1988 e, por fim, 01/03/1988 a 10/01/1989, uma vez que a prova testemunhal não faz referência específica ao labor rural que a requerente afirma ter exercido nesses períodos.

Resta, então, averiguar se – fosse possível, hipoteticamente, superar a questão relativa à ausência de início de prova material – a prova testemunhal é apta a comprovar o trabalho rural supostamente exercido pela autora na Fazenda Santa Helena (referida pela testemunha), nos períodos de 01/11/1984 a 30/05/1987 e de 20/01/1990 a 15/12/1998.

No ponto, também, o pleito não merece acolhida, pois o testemunho prestado por Euclides Queiroz de Souza (como visto, a única testemunha apresentada em juízo) não é apto a comprovar trabalho exercido habitualmente pela autora, senão apenas, quando muito, trabalho prestado eventualmente, nas épocas de plantação de capim.

Assim, à míngua de prova apta a dar-lhe sustentação, impõe-se rejeitar o pleito de que a autarquia previdenciária seja condenada a averbar, para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, a atividade rural que a requerente alega, mas não comprova, ter exercido nos períodos elencados na petição inicial.

Dispositivo

Do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, rejeito o pedido de condenação do INSS em obrigação de averbar, para fins previdencários, os períodos indicados na petição inicial e de implantar, em favor da autora, por efeito, uma aposentadoria por idade rural.”      

09. Observo que a recorrente não logrou êxito em infirmar os fundamentos da sentença. Pela análise dos autos, verifico que não há documentos suficientes que comprovem o período de carência. Os únicos documentos juntados aos autos são em nome do marido da autora, que era empregado rural, com vínculos rurais anotados na CTPS nos períodos de 01/11/1984 a 30/05/1987, de 01/09/1987 a 29/02/1988, de 01/06/1988 a 10/01/1989 e de 01/08/1990 a 15/12/1998 (evento1, CTPS6). Registro que o marido da autora recebeu aposentadoria por idade rural na condição de empregado no período de 24/10/1998 a 29/09/2016 (óbito) (evento1, anexo9).

10. Assim, considero que a condição de empregado rural do marido não empresta eficácia probatória ao outro integrante do grupo parental que deseje comprovar a qualidade de segurado especial, tendo em vista que o contrato de trabalho é personalíssimo, não se podendo presumir que um integrante do grupo familiar é empregado (ou diarista), ainda que rural, pelo simples fato de o outro também o ser. Não ignoro que a qualidade de segurado especial de um familiar, comprovada documentalmente, induz início de prova material apto a indicar que outro membro – integrando, em regime de economia familiar, o mesmo grupo parental – ostenta, também, a condição de rurícola, naquela categoria (segurado especial). Nesse cenário, note-se, a condição de segurado especial de um membro é deduzida de idêntica qualidade do outro, a partir de um elemento que os vincula, qual seja, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Todavia, a situação em apreço é distinta. No mesmo sentido, por todos: Tuma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), PEDILEF n. 200970530013830, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU de 30/03/2012; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, Recurso n. 0006375-55.2010.4.02.5050/01, e-DJF2R de 31/03/2015.

11. Por fim, não obstante o fato de a testemunha afirmar ter trabalhado no período de 1973 a 1985 na mesma fazenda em que autora e o marido trabalharam, Fazenda Santa Helena, a comprovação da atividade rural não pode estar pautada apenas em prova testemunhal, nos termos da Súmula 149, STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”) e o início de prova material deve necessariamente ser contemporâneo à data em que houve o implemento da idade mínima para concessão do benefício, ou da data do requerimento administrativo, sendo esta a inteligência da Súmula 34, da TNU (“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”).

12. Dessa forma, o acervo probatório existente nos autos revela-se frágil o que não se permite a formação de juízo de certeza acerca do exercício de atividade rural da autora durante o período correspondente à carência legalmente prevista para a obtenção do benefício.

13. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.

14. Ante o exposto, conheço o recurso e voto por negar provimento. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do benefício de gratuidade de justiça concedido (evento5). Certificado o trânsito trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001658765v4 e do código CRC 2cd5c50e.

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RECURSO CÍVEL Nº 5000105-19.2020.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, negar provimento. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do benefício de gratuidade de justiça concedido (evento5). Certificado o trânsito trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 05 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001752566v2 e do código CRC c94c565e.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5000105-19.2020.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO por A. D. A. R.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PRESENTE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, QUE REALIZOU A SUSTENTAÇÃO ORAL. A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO (EVENTO5). CERTIFICADO O TRÂNSITO TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ROBERTO GIL LEAL FARIA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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