RECURSO CÍVEL Nº 5002441-62.2021.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. não comparecimento à perícia. desnecessecidade de intimação pessoal do autor da data designada para realizar a perícia: regra do § 1º do artigo 8º da lei 10.259/01. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
1. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.
A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
Trata-se de ação de conhecimento que objetiva a condenação do INSS à concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, cumulado com pedido de pagamento de valores retroativos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099 / 95.
Ao compulsar os autos, verifiquei que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não compareceu ao local designado para realização da perícia bem como, até a presente data, não apresentou qualquer justificativa.
Destarte, é forçoso concluir que este feito não merece prosperar ante a falta de interesse da parte autora.
Ante o exposto, determino a extinção do processo, sem RESOLUÇÃO do mérito, ex vi art. 51, I da Lei nº 9.099/95.
Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.
Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"... In casu, não consta nos autos expedição de mandado de intimação pessoal a fim de comunicar o recorrente a respeito da data e local onde deveria ter sido realizada a perícia médica, ao passo que este seria o meio processual adequado para a correta intimação do autor.
Além disso, cumpre observar que o magistrado de primeiro grau não possibilitou a designação de nova perícia médica com a intimação do recorrente de acordo com os moldes legais, qual seja, através da expedição do mandado de intimação, julgando improcedente todos os pedidos formulados pelo autor imediatamente após a comunicação de não comparecimento ao exame, em que pese a ausência de intimação pessoal.
Convém destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a sua intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. Vejamos: (...)
Logo, percebe-se nitidamente que o recorrente não foi intimado pessoalmente para comparecer na perícia que seria realizada pelo médico Dr Fredson Reisen em 14/12/2021, conforme informação contida no Evento 18 – DESPADEC1, havendo vício no procedimento pela falta de intimação pessoal. Assim, vejamos o que determina o Código de Processo Civil:
“Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova”.
Ante o exposto, o Juízo a quo não decidiu de maneira acertada no momento em que julgou improcedente a ação por considerar que houve recusa da parte autora em submeter-se ao exame médico ordenado. Ao contrário, o recorrente simplesmente não fora intimado pessoalmente, razão pela qual não compareceu. ...."
VOTO
2. No caso dos autos, o advogado do atuor foi regularmente intimado da designação do ato pericial (evento 18 e evento 19). Não houve intimação pessoal do autor; que foi, contudo, intimado por meio de seu advogado.
É comum, no âmbito dos JEF's, incumbir o patrono do autor de cientificá-lo da data da perícia. Desse modo, o autor não é intimado pessoalmente, mas toma ciência da data do ato por seu advogado, que é regularmente intimado por meio dos autos eletrônicos.
Tal procedimento encontra amparo no § 1º do artigo 8º da Lei 10.259/01:
Art. 8º As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria).
§ 1º As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal.
Ou seja: nos JEFs, a regra é que a parte seja intimada na pessoa de seu advogado; a exceção é a intimação da sentença, que será pessoal.
Em conclusão: a regra de intimação pessoal referida no recurso aplica-se na jurisdição ordinária; não no âmbito do procedimento especial dos juizados especiais.
3. O despacho que designou a perícia advertiu a parte de que deveria apresentar justificativa em 5 dias, sob pena de extinção do feito (evento 18).
Entre a data do não comparecimento à perícia e a extinção do feito decorreu prazo superior a um mês.
O prazo foi mais do que suficiente para a parte explicitar porque não comparecera.
Logo, a sentença deve ser mantida.
4. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001716128v5 e do código CRC 000796ac.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 23/6/2022, às 18:8:10