RECURSO CÍVEL Nº 5024339-40.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"... O Exmo. Magistrado julgou improcedente o feito, única e exclusivamente, por entender que não há existência de incapacidade habitual ou laboral pelo Recorrente.
Nos autos, foram carreadas provas capazes de confirmar a existência da incapacidade definitiva, tendo em vista que o Recorrente sofre de doença incapacitante, que, em sede de perícia judicial, não foi reconhecida por completo.
O laudo médico pericial produzido nos autos (evento 27) NÃO considerou todas as provas juntadas ao processo, nem mesmo analisou a possibilidade de dificuldades de exercer a profissão devido à patologia incapacitante, bem como o fato do Recorrente laborar com atividade exclusivamente braçal, tendo como profissão vendedor de água de coco, destacando que nestes casos existe a possibilidade de agravo do quadro clínico. Cabe frisar que os quesitos apresentados buscam uma melhor resolução do laudo para que este seja conclusivo a indicar detalhadamente a moléstia incapacitante, bem como as intempéries enfrentadas pela atividade de vendedor de água de coco que não foram devidamente detalhados, tendo em vista a conclusão obtida pelo perito.
Sendo assim, tratando-se de pleito quanto à incapacidade, não é crível supor que o recorrente tenha recuperado sua saúde física, apresentando, na realidade, piora, apesar dos tratamentos clínicos e medicamentosos. ....
Afigura-se, no caso epigrafado, a “invalidez social” referida na obra acima transcrita, de modo que é muito improvável a recuperação do quadro de saúde do Autor, menos provável ainda o seu retorno ao trabalho. Portanto, feitas tais considerações, e adotados critérios de bom senso e razoabilidade para a análise do caso em apreço, tem-se que a concessão de aposentadoria por invalidez é imperativa, eis que não se acredita, conforme exposto, que o Autor possa apresentar, novamente, condições de trabalhar. ..."
A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... A controvérsia cinge-se, pois, ao fato de estar ou não a parte autora incapacitada para o trabalho. Porém, realizada a perícia judicial, a parte autora fora declarada capaz (médico do trabalho, em 22/09/2021, ev. 27):
4. Explicar quais sintomas da doença ou lesão foram detectados na pessoa examinada. R: Amputação de 1º pododáctilo esquerdo Porta laudos médicos que citam diabetes, amputação de 1º pododáctilo esquerdo.
7. A pessoa examinada tem aptidão física e mental para exercer essa atividade habitual, atingindo a média de rendimento alcançada, em condições normais, pelos trabalhadores da mesma categoria profissional? Por quê? R: Sim. Devido ao fato de as doenças estarem controladas.
Com relação à incapacidade pretérita aferida em 12/2018 pelo prazo de 03 meses (quesito 12), além da parte autora não ter colacionado aos autos o requerimento administrativo do período, insta consignar em consulta ao CNIS não detinha a carência (pagamento atrasado dos recolhimentos como contribuinte individual- art. 27, II da Lei 8213/91).
O argumento sobre a existência da doença referida, por haver nos autos laudos e exames médicos particulares que a confirma não pode prosperar a fim de invalidar a conclusão apresentada a partir da perícia judicial. Isso porque tal fato – diagnóstico de doença - não significa, por si só, incapacidade, esta deve ser constatada por perícia médica, pois o atestado médico particular equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo.
Neste sentido o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Registre-se, ademais, que a perícia médica judicial tem o escopo de auxiliar o julgamento do feito, sem, contudo, vincular o juiz, o qual se utiliza de todos os elementos presentes nos autos para sua convicção, tais como os laudos e exames médicos particulares, a situação e características pessoais da parte autora (função, idade, grau de escolaridade, inserção socioeconômica etc.) para conjugar com o laudo pericial judicial produzido a partir da realidade controvertida trazida pelas partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, articulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. ...
É o relatório.
VOTO
1. Dados da parte autora.
| Data de nascimento | 22/6/66 |
| Trabalho/Atividade habitual | vendedor de agua de coco |
| Escolaridade | 4ª série |
| Doença e/ou lesão | ev. 27 - o periciando apresenta histórico de amputação de 1º pododáctilo esquerdo devido a diabetes. |
2. O recurso não aponta, de forma concreta, qualquer elemento de prova com base no qual se possa excluir a conclusão do perito do juízo, que foi acatada pela sentença.
A inicial não carreou nenhum laudo.
Somente se juntou laudos em evento 30-laudo2. Há ali um laudo de 21/12/18 no qual se afirma incapacidade por 90 dias em decorrrência de pós operatório de amputação de hálux esquerdo; e outro laudo de 29/3/19, também afirmando incapacidade por 90 dias.
Ora: o pedido formulado refere-se à DER ocorrida em 8/3/21; os referidos laudos comprovam apenas que houve incapacidade temporária entre dezembro de 2018 e junho de 2019.
Logo, não há elemento de prova com base no qual se possa prover o recurso.
3. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001723431v2 e do código CRC 320a7035.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 23/6/2022, às 18:8:17