RECURSO CÍVEL Nº 5024954-30.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.
Em suas razões recursais (Evento 19), alega, em síntese, que (i) o autor, representado por sua genitora, apresentou pedido de auxílio reclusão em 02/09/2020. Em sede de análise do processo administrativo, temos que o pedido fora negado, sob o argumento de que a Autora não comprovou efetivo recolhimento à prisão, (ii) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese definida no Tema 896 dos recursos repetitivos, segundo a qual, para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de renda do segurado desempregado no momento de sua prisão é a ausência de renda.
Contrarrazões (Evento 24).
VOTO
A sentença julgou improcedente o pedido da parte autora, sob a seguinte fundamentação:
"Trata-se de demanda proposta contra o INSS com o seguinte pedido:
O autor é filho de Jhonathan Alves dos Santos (evento 1_CERTNASC3). O pai do autor (evento 10):
• foi preso em 19/8/2020 e posto em liberdade em 5/2/2021;
• foi novamente preso em 20/7/2021 e solto em 24/11/2021;
O autor formulou requerimento administrativo de auxílio-reclusão (NB 25/195.576.740-5) em 2/9/2020. O requerimento foi indeferido "por não comprovar o efetivo recolhimento à prisão" (evento 5_PROCADM3, fl. 19).
A motivação do indeferimento administrativo é ilegítima. O requerimento já havia sido instruído com extrato de consulta ao INFOPEN (evento 5_PROCADM3, fls. 13-14). A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário ainda podem ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário (Art. 80, § 5º, Lei nº 8.213/91). O extrato do Infopen (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias) cumpre essa função, tornando desnecessária a exibição de atestado de permanência carcerária atualizado.
Por outro lado, o pai do autor não se qualificava como segurado de baixa renda na data da prisão.
O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão. O art. 201, IV, da Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, prevê a concessão do auxílio-reclusão apenas “para os dependentes dos segurados de baixa renda”.
O art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, responsável por modificar a redação do inciso IV do art. 201 da Constituição Federal e passar a restringir a concessão do auxílio-reclusão apenas ao segurado de baixa renda, elegeu como parâmetro objetivo de baixa renda o valor da renda bruta mensal do segurado:
“Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”
Na época da prisão, em 19/8/2020, o valor máximo do salário-de-contribuição do segurado de baixa renda estava fixado em R$ 1.425,56, conforme Portaria MPS/ME nº 914, de 13/1/2020.
Quando o pai do autor foi preso, já estavam em vigor os §§ 3º e 4º do art. 80 da Lei nº 8.213/91, introduzidos pela Medida Provisória nº 871/2019, supervenientemente convertida na Lei nº 13.846/2019. Os dispositivos legais introduzidos assim prescrevem:
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
(...)
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
O período de doze meses anteriores à prisão compreende o interstício de 08/2019 a 07/2020. Nessas competências, o CNIS registra as seguintes remunerações em nome do pai do autor (evento 5_OUT6, fl. 19):
Todos os salários-de-contribuição registrados a partir de 08/2019 superavam R$ 1.792,00. Logo, não há dúvidas de que a média aritmética extrapolava o limite de R$ 1.452,56.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de revisão do Tema Repetitivo nº 896, firmou a seguinte tese:
Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
Desse modo, no regime jurídico vigente a partir da MP nº 871/2019, a aferição da qualidade de segurado de baixa renda deve se dar com base no critério legal estabelecido (média aritmética dos salários-de-contribuição compreendidos nos 12 meses anteriores), sendo irrelevante a ausência de renda no mês anterior à prisão.
Como o pai não se qualificava como segurado de baixa renda, o autor não tem direito ao auxílio-reclusão.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido. (...)"
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos, inclusive quanto ao critério de baixa renda.
Quanto ao tema 896 do STJ, vale lembrar que houve recente revisão acerca do tema e a tese firmada foi no sentido de que "para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". Ou seja, não se aplica aos benefícios posteriores à vigência da MP 871/2019.
O autor, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Da parte dispositiva
Voto por conhecer o recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001676643v3 e do código CRC 6ee4d3ae.
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Signatário (a): RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
Data e Hora: 23/6/2022, às 17:26:37