RECURSO CÍVEL Nº 5000190-71.2021.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto por F. C. em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Alega que ():
"As fotos expressão que a Autor e esposo, como fruto de longos anos de trabalho, pode adquirir mas não exime o direito de receber benefício garantido em Lei uma vez que preenche requisito idade – mais de 65 anos e renda per capta “0” como o próprio Julgador Singular destacou"
2. Eis o teor da sentença ():
No caso dos autos, como a parte autora tem idade superior a 65 anos, não há necessidade da análise do requisito incapacidade, que é presumida.
Quanto à renda familiar, o relatório da visita domiciliar (Evento 23), realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal, comprova que o grupo em questão é composto pela parte autora e seu cônjuge, e a renda é exclusivamente proveniente de benefício assistencial recebido pelo cônjuge do(a) autor(a), no valor de um salário-mínimo.
Consoante o artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS:
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
Entendido que o valor referente ao benefício assistencial já concedido ao referido familiar não deve figurar no cômputo da renda per capita, percebe-se então que o(a) autor(a) tem renda nula para a manutenção das necessidades básicas.
Não obstante, em que pese ter sido descrita renda do grupo familiar nula, é necessário levar em consideração o caso concreto, a partir do qual extraio, conforme laudo social (Evento 23), que a residência da parte autora é própria, com condições adequadas, longe de ser considerada miserável, conforme demonstram as fotos anexas ao laudo, com automóvel na garagem e a declaração do autor que eventualmente presta serviços de lanternagem, o que representa indício de renda não declarada.
Saliente-se que o benefício de amparo social deve ser concedido quando demonstrada com clareza a hipossuficiência de renda, sendo certo que, no caso dos autos, não houve comprovação de despesas extraordinárias, além daquelas essenciais à subsistência.
De fato, há que se entender que a finalidade do benefício de amparo social não é complementar a renda de pessoas pobres e que têm o indispensável amparo familiar, mas sim de amparar aqueles que comprovem condição de extrema miséria, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente necessita dele para sobreviver.
Nesse passo, observo que não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está entre o rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que não logrou comprovar o requisito da miserabilidade, não sendo devido o benefício.
2. DISPOSITIVO
Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Intimem-se.
Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
VOTO
3. O requerimento administrativo (DER em 01/12/2020) formulado pela parte autora para a concessão do LOAS até a propositura da presente ação (26/01/2021) não foi analisado pelo INSS.
A Sentença julgou improcedente o pedido da parte autora haja vista não ter sido constatado a miserabilidade do grupo familiar .
Pois bem. A lei instituiu um benefício assistencial com o escopo de arrostar situações de miserabilidade. Há que se lembrar que os parágrafos do artigo 20 têm de ser interpretados de acordo com o caput, segundo o qual o benefício assistencial em tela há de ser pago ao deficiente ou ao idoso “... que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” Esse dispositivo, em linhas gerais, reproduz a dicção do inciso V do artigo 203 da Constituição da República. Está aí determinado que a atuação do Estado em socorrer a pessoa necessitada de meios para subsistir há de ser uma atuação subsidiária, ou seja, norteada pelo princípio da subsidiariedade.
Em tese,o benefício assistencial recebido por sua esposa no valor de um salario mínimo, não deveria ser computada para fins de cálculo da renda familiar per capita, conforme dispõe ao RT. 34, § único da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Para aferir se há ou não situação de miserabilidade há necessidade de se verificar outros aspectos que não seja apenas o fator renda, como por exemplo, avaliar o contexto social e econômico da parte autora para se concluir que, de fato, existe a hipossuficiência. Não se trata de uma presunção absoluta, mas sim, relativa, tendo em vista a tese fixada no julgamento do Tema 122 pela TNU, verbis:
| Questão submetida a julgamento | Saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova. | |||||
| Tese firmada | O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. | |||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | |
| PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/ PR | Juiz Federal Daniel Machado da Rocha | 14/04/2016 | 15/04/2016 | 09/05/2016 | ||
No caso, o contexto probatório não demonstra que a parte autora viva em situação de miserabilidade.
Conforme se verifica na certidão do mandado de verificação cumprido ( ), o grupo familiar do autor é composto por ele e sua esposa (Manuelina das Neves Costa). O imóvel em que residem é próprio, com trÊs quartos, uma cozinha, uma sala, um banheiro. O autor possui um automóvel Fiat Siena, ano 2009, placa MSN3F81A . Verifica-se, das fotos anexadas, que se trata de imóvel em bom estado de conservação, edificado em alvenaria, revestido por cerâmica e guarnecido com móveis e eletrodomésticos bem preservados.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor corrigido da causa. Contudo, deve ser observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001637404v4 e do código CRC 064ae932.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 26/5/2022, às 16:24:42