RECURSO CÍVEL Nº 5001243-21.2020.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. início de prova material insatisfatório. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.
Em suas razões, alega o que segue:
"(...)
DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL
Com relação as provas documentais, a posição dos Tribunais é pacífica no sentido da desnecessidade de se apresentar um documento para cada ano que se deseja provar, até porque a dificuldade de encontrar tais provas seria imensa, e impossível para grande maioria daqueles que trabalharam na área rural.
(...)
Considerando a dificuldade de se obter documentos para provar a atividade rural, situação inerente à condição simplória da vida no campo, a jurisprudência dominante tem mitigado a exigência probatória e aceitado diversos documentos como início de prova material, desde que contemporâneos aos fatos alegados.
(...)
Diante disto, nota-se com clareza o descaso do Recorrente, visto que no processo administrativo bem como na via judicial, foram anexadas diversas provas, constando corretamente os períodos laborados nas terras, tais como certidão de nascimento do filho, histórico escolar do menor comprovando a residência rural, Incra do pai da requerente, dente outros, notas fiscais, ficha de sócio do Sindicato dos trabalhadores rurais de bom retiro em nome da Recorrida, etc.
Nesse contexto, cotejando a orientação jurisprudencial com os documentos relacionados acima, a Parte Autora satisfez a exigência de apresentação de início de prova material, a qual foi corroborada pela prova oral colhida em justificação administrativa.
Assim, muito embora a Recorrida não tenha juntado documentos dando conta da sua profissão para cada ano cuja averbação persegue, aqueles que acostou, por si, são suficientes a demonstrar o período laborado em regime de economia familiar.
Vale ressaltar Excelências que o cônjuge da Parte Recorrente possuía microempreendimento, porém, o valor que recebia mensalmente não supria com as necessidades, sendo que o labor rural foi importante para o sustento da família.
(...)
Em virtude das considerações acima, resta claro que encontra-se totalmente equivocado o Recorrente, pois o mero fato de membro familiar desempenhar atividade de caráter urbano não retiraria a condição de segurada especial da Recorrida, uma vez que é imprescindível as atividades rurais para o sustento próprio e da família."
VOTO
II.1. A parte autora nasceu em 01/11/1951.
A DER ocorreu em 19/04/2017.
Para a concessão do benefício a lei exige a comprovação do exercício de atividade rural pelo período equivalente há 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade mínima, ambos em 2018, nos termos da tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 54 da TNU.
II.2. A sentença tem a seguinte fundamentação:
“ITAMAR DE SOUZA GIOVANELLI pediu a condenação do INSS a conceder aposentadoria por idade de trabalhador rural na condição de segurado especial (NB 179.612.947-7 – DER.: 19/04/17).
Dispensado o relatório.
O(a) trabalhador(a) rural segurado especial tem direito à aposentadoria por idade mesmo sem recolher contribuições, desde que complete a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).
A parte autora completou 55 anos de idade em 01/11/2006. Requereu a aposentadoria em 19/04/17, preenchendo o primeiro requisito do benefício.
A parte autora precisa comprovar pelo menos 180 meses de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
O INSS não homologou períodos de atividade rural.
Para comprovar exercício de atividade rural, a parte autora juntou aos autos documentos, dentre os quais podem ser aceitos como início de prova material os seguintes:
-ITR exercício do ano de 2016,2017, 2018, em nome do genitor da autora (EVENTO1, PROCADM13, fls. 7-11/25; DSINRURAL14, fls. 11/22)
- Entrevista rural (PROCADM13, fls. 16-17/25)
- Certidão de casamentos dos Pais, onde consta a profissão do pai como lavrador, emissão em 19/05/1958, e certidões de óbito dos genitores da autora (EVENTO1, CERTCAS15)
- Planta e Escritura pública do Sítio de propriedade do Pai da Parte Autora, adquirido em 1977 (EVENTO1, DSINRURAL14, fls. 4-10/22)
- Escritura pública de imóvel rural em nome do genitor da autora (EVENTO1, DSINRURAL14, fls. 11-18/22)
- Prontuário de ambulatório, onde consta a profissão da Parte Autora como lavradora Prontuário de ambulatório, onde consta a profissão da Parte Autora como lavradora (EVENTO1, DSINRURAL14, fls. 19-22/22)
O início de prova material não passa de prova indiciária. É a prova testemunhal que, em complementação ao início de prova material, deve aprofundar a cognição em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho rural na lavoura ou pecuária.
Foi realizada audiência. Segue o teor de trechos principais dos depoimentos:
Depoimento do autor: autora informou que não reside no terreno em que alega trabalhar. Disse que um irmão e uma irmã residem lá. Disse que mora no bairro Interlagos, em Linhares. Disse que vai trabalhar no terreno toda semana
Primeira testemunha: Disse que a autora trabalha no terreno que pertencia ao pai e que se localiza em Povoação, em Linhares, em lavoura de mamão e cacau.
Segunda testemunha: disse que conhece a autora desde a infância. Disse que na infância, a autora morava em Povoação. Disse que se mudou de Povoação depois que casou. Disse que o marido dela trabalhava como proprietário de lanchonete. Disse que mesmo depois de ter se mudado para o Centro de Linhares, ela continuava indo trabalhar no terreno toda semana.
Segundo suas próprias declarações, a autora mudou-se do terreno rural que recebeu de herança de seus pais logo depois que casou, em 1982. Inverossímil que continue trabalhando até hoje no local, uma vez que o marido, segundo o depoimento das testemunhas, trabalhou como microempresário (ora com lanchonete, ora como relojoeiro) na zona urbana do município de Linhares.
Assim, considero que não restou provado que a autora exerceu atividade rural em regime de subsistência por período suficiente ao cumprimento da carência da aposentadoria. Não faz jus, assim, à aposentadoria por idade.”
II.3. A recorrente busca a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, no entanto, a sentença concluiu que a autora não é segurada especial.
O início de prova material não é satisfatório.
A autora se casou em 31/07/1982, conforme certidão de casamento no Evento 1 - PROCADM13 - fl. 6.
Não consta a profissão do marido na certidão.
Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que sempre trabalhou no lar; que possui um terreno em zona rural que era de seu pai, mas quando se casou passou a residir em zona urbana; que toda semana vai para a zona rural para laborar na plantação; que seu esposo trabalhava como relojoeiro, mas atualmente está aposentado.
Na entrevista rural, a autora disse que "não se afastou totalmente da atividade rural, mas que somente vai a propriedade cerca de 1 vez por semana." (Evento 1 - PROCADM13 - fls. 16/17).
A autora apresenta um único documento em seu nome a título de início de prova material - prontuário médico onde consta a profissão de lavradora no Evento 1 - DSINRURAL 14 - fls. 21/22. Todavia, claramente se nota que a grafia destoa do restante do documento, o que levanta indícios de que a profissão pode ter sido inserida posteriormente, já que os demais prontuários aponta a condição de "do lar" da autora (Evento 1 - DSINRURAL 14 - fls. 19/20).
Em suma, a autora não se eximiu do ônus de comprovar a sua qualidade de segurada especial.
A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
III. Conclusão.
O recurso da parte autora deve ser desprovido.
Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001594880v9 e do código CRC 1b7c4ec0.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 26/5/2022, às 16:24:50