RECURSO CÍVEL Nº 5001391-29.2020.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Em suas razões recursais (evento 61), alega, em síntese, que (i) possui grave problema de visão, tendo perdido a visão do olho direito e com o olho esquerdo também afetado; (ii) o magistrado utilizou apenas o laudo pericial para seu juízo de valor; (iii) o laudo pericial foi lacônico e contraditório; (iv) o perito atestou sua conclusão sem apresentar argumentos e análises que concretos; (v) é necessária à realização de nova perícia; (vi) não houve análise das condições pessoais, sociais e do quadro atual de sáude; (vii) o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo perfeitamente decidir de acordo com seu livre convencimento, valendo-se das demais provas já produzidas durante a instrução processual; e (viii) preenche os requisitos para concessão do benefício, devendo a sentença ser reformada a fim de adequar-se ao caso concreto
Não foram protocoladas contrarrazões pela parte ré.
| IDADE | 56 anos |
| PROFISSÃO | Lavrador |
| ESCOLARIDADE | Não informada |
| DOENÇA(S) | Visão monocular (CID H54.4) |
VOTO
Da fundamentação
Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ou benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por aposentadoria por incapacidade permanente) dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado; o segundo, ao cumprimento do período de carência, quando for o caso; e o terceiro expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (benefício por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) para o trabalho, a teor dos arts. 42-47 e 59-63 da Lei 8.213/1991.
Tendo em vista que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de benefício por incapacidade temporária, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).
Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício), o art. 25 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que é necessária a comprovação de, pelo menos, 12 contribuições para a concessão de benefício por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente. Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 desse diploma legal o denominado “período de graça”, que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, conforme o caso, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (ao tempo da vigência do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991) ou metade daquele número de contribuições (nos termos do art. 27-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846/2019).
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do PEDILEF n. 0001377-02.2014.4.03.6303/SP, em 17/8/2018, firmou a tese de que a extensão do período de graça deve ser incorporada definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado, sendo que esse entendimento deverá ser aplicado quando houver contribuição por mais de 120 meses sem interrupções que importem a perda de qualidade de segurado.
A TNU, no julgamento do PEDILEF n. 5002907-35.2016.4.04.7215/SC, julgado em 22/02/2018, também assentou o entendimento de que o período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado, nos termos do voto do Juiz Relator:
1. O segurado em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, concedido por meio de tutela de urgência, não está obrigado a recolher contribuições previdenciárias, uma vez que não consta do rol do artigo 11, da lei 8.213/91 e não se enquadra no disposto no artigo 13, da lei n. 8.213/91. Embora opere efeitos ex tunc, a revogação da tutela antecipada ou da tutela de urgência não impede a utilização do período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, para efeitos de manutenção da qualidade de segurado. 2. Fixação da tese de que o período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado.
Cabe acrescentar que a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser analisada tão-somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais, devendo-se perquirir sobre a real possibilidade de reingresso do segurado ao mercado de trabalho. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT (Organização Social do Trabalho) e do princípio da dignidade da pessoa humana.
O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito é da parte autora, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Compete ao segurado, portanto, instruir o processo com documentos médicos suficientes a embasar o seu pedido e convencer o juízo a respeito da existência da sua incapacidade, continuidade e duração do seu impedimento laboral.
O STJ firmou o entendimento segundo o qual as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo (AgRg no AREsp 784.770/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgRg no AREsp 785.341/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; AgRg no AREsp 494.182/MG, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 27/11/2015).
Imperioso ressaltar que o art. 435, parágrafo único, do CPC, admite "a juntada posterior de documentos, formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente".
A TNU, por meio da Súmula n. 53, firmou o entendimento no sentido de que "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social".
Segundo o Enunciado 22 das Turmas Recursais/ES, "não há julgamento “extra petita” quando a decisão concede auxílio-doença ao invés da aposentadoria por invalidez, ou vice-versa, desde que satisfeitos todos os requisitos para obtenção do benefício concedido" (DIO – Boletim da Justiça Federal, 04/04/06, pág. 48).
O Enunciado 51 destas Turmas Recursais/ES, por sua vez, consolidou o entendimento de que "a intervenção cirúrgica não pode ser condição obrigatória para a recuperação da capacidade laborativa" (Diário Eletrônico da JF da 2ª Região, 13/12/2010, pág. 72).
Segundo a TNU, no Tema 217: “Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC” (PEDILEF 0002358-97.2015.4.01.3507/GO).
A TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) n. 0504751-73.2016.4.05.8200, vinculado ao tema representativo n. 232, com trânsito em julgado em 28/10/2020, fixou a seguinte tese: "O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.".
No julgamento do PEDILEF nº 0501223-27.2018.4.05.8405, vinculado ao tema representativo da controvérsia n. 251, que se deu em 21/10/2020, a TNU firmou a seguinte tese: "O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade.".
Por sua vez, no julgamento do PEDILEF nº 0509717-14.2018.4.05.8102, vinculado ao tema representativo da controvérsia n. 255, ocorrido em 27/10/2020, a TNU firmou a seguinte tese:"O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido.".
Segundo a Súmula 81/TNU, "a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito" (PEDILEF n. 0510396-02.2018.4.05.8300, julgamento: 9/12/20200).
O PEDILEF n. 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, vinculado ao tema representativo n. 246 da Turma Nacional de Uniformização, transitou em julgado em 29/01/2021 e nele foi fixada a seguinte tese: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia".
O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.786.590/SP e 1.788.700/SP, vinculados ao tema 1.013, com trânsito em julgado em 25/03/2021, fixou a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente".
A TNU, no julgamento do PEDILEF 500437-97.2017.4.04.7113/RS, vinculado ao tema representativo da controvérsia n. 220, em 30/4/2021, firmou a seguinte tese:"1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade.".
A TNU, nessa mesma data (30/4/2021), no julgamento do PEDILEF 0504272-91.2018.4.05.8400/RN, vinculado ao tema representativo da controvérsia n. 239, firmou a seguinte tese: "A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário, nos moldes do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, se estende ao segurado contribuinte individual se comprovada a cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária, além da ausência de atividade posterior.".
A TNU, em 23/9/2021, fixou a tese:
"É possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV, mas, que sejam estigmatizantes e impactem significativa e negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho." (PEDILEF 0512288-77.2017.4.05.8300/PE)
A TNU, na sessão do dia 10/02/2022, quando do julgamento do Tema n. 288, fixou a seguinte tese:
"Em resposta emergencial e preventiva, para evitar o risco de transmissão e contágio por Coronavírus (SARS-CoV-2) durante a crise pandêmica, é possível a dispensa de perícia médica para concessão de benefício por incapacidade laboral, quando apresentados pareceres técnicos ou documentos médicos elucidativos, suficientes à formação da convicção judicial, desde que observado o contraditório, a ampla defesa e o princípio da não surpresa." (PEDILEF 0507847-64.2019.4.05.8500/RJ)
Do caso concreto
O autor ajuizou esta ação em 29/05/2020 requerendo a concessão de benefício por incapacidade temporária desde 12/12/2019 e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Consta, nos autos, recebeu benefício por incapacidade temporária de 08/10/2005 a 09/01/2006, bem como de 25/06/2015 a 22/06/2016 (evento1/PROCADM5).
Com a inicial, o autor apresentou laudo médico, subscrito em 8/2/2019, atestando que, ao exame, verificou-se acuidade visual do olho direito "com movimento de mãos" (pior que 20/200) e olho esquerdo com 20/30.
A perícia judicial (evento 26), por sua vez, elaborada em 03/09/2020, por médico especialista em medicina do trabalho, atestou que o autor não possui relatório de oftalmologista informando as patologias atuais, no entanto apresentava ao exame pericial a evidência de cegueira de um olho (H54.4). Destacou o perito que. ao exame físico, apresentou-se em bom estado geral, com presença de opacidade da pupila direita, com amaurose em olho direito, acuidade do olho esquerdo dentro dos parâmetros de normalidade, com mobilidade articular preservada em todos os quatro membros e coluna vertebral, força muscular normal (grau 5) em todas os segmentos corporais, coluna vertebral sem anormalidades. Ao final, solicitou que fosse juntado ao processo um relatório de oftalmologista informando as patologias atualmente existentes, a cirurgia se porventura realizada, qual o procedimento cirúrgico realizado, caso positivo, e se há indicação de nova cirurgia.
O laudo médico, subscrito por médico oftalmologista em 17/3/2021 (evento 40), confirmou a existência de visão monocular (cegueira no olho direito, com visão normal do olho esquerdo), sem necessidade de cirurgias.
Consta, n evento 47, parecer complementar do perito judicial com a seguinte informação:
"O relatório do oftalmologista, datado de 17/03/2021 indica que há visão monocular (olho direito com cegueira e visão do olho esquerdo normal). Visão 20/20 significa visão 100% preservada. O oftalmologista não indica novas cirurgias. Portanto, para a atividade rural NÃO HÁ INCAPACIDADE."
Como se observa, a perícia concluiu, no parecer complementar, que não haveria incapacidade laboral, não obstante o fato de o autor possuir visão monocular.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde – OMS, a visão monocular é caracterizada quando o paciente com a melhor correção tiver visão igual ou inferior a 20/200 em um dos olhos, o que é denominado de “cegueira legal”. A CID 10 (classificação Internacional de Doenças) neste caso é o H54.4. Nesse caso, a pessoa tem visão bastante reduzida de um olho, o que já configura de plano a perda tanto da estrutura quanto da função fisiológica e anatômica. O Conselho Brasileiro de Oftalmologia – CBO, por sua vez, define a visão monocular como a presença de visão normal em um olho e cegueira no olho contralateral – acuidade visual inferior a 20/400 com a melhor correção visual.
Segundo o CBO, a visão monocular interfere com a estereopsia (percepção espacial dos objetos) permitindo examinar a posição e a direção dos objetos dentro do campo da visão humana em um único plano, ou seja, apenas em duas dimensões. Dessa forma, pacientes com visão monocular reconhecem a forma, as cores e o tamanho dos objetos, mas têm dificuldade em avaliar a profundidade e as distâncias, características da visão tridimensional.
Registre-se que o problema é classificado como deficiência visual, pois ocasiona a perda da noção de profundidade (visão em 3D) e uma piora na acuidade visual binocular, bem como diminuição significativa (em torno de 25%) do campo visual periférico e provoca um comprometimento de 24% como um todo, sendo que as atividades mais afetadas são aquelas que requerem o trabalho a uma curta distância dos olhos como a de barbeiro, esteticista, mecânico, costureiro, cirurgião, piloto da linha aérea, motorista de ônibus, maquinista, dentre outras, ou seja, atividades que exigem estereopsia, visão nos dois olhos ou visão clara de profundidade.
Nota-se que, para laborar como lavrador, é necessário acuidade visual para o manuseio das ferramentas e senso de percepção bem como profundidade.
A atividade de "lavrador" é conhecida socialmente pela necessidade de esforço físico, atenção e cautela, principalmente no que tange ao uso de ferramentas (foice, enxada, facão, etc.), sendo que um pequeno erro é suficiente para causar um dano irreversível. Dessa forma, afirmar que o autor é capaz de exercer atividade laboral implicaria desconsiderar as recomendações da OMS e da CBO, bem como violar o princípio da dignidade da pessoa humana.
Segundo parte da jurisprudência, a visão monocular, por si só, não configura incapacidade laborativa ao trabalhador rural:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, a visão monocular, por si só, não configura a incapacidade laborativa do trabalhador rural. 3. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, não são devidos quaisquer dos benefícios pleiteados. (TRF, 4ª REGIÃO, AC 5013436-98.2019.4.04.9999, DJ 19/4/2021)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. SEGURADO APOSENTADO POR APOSENTADORIA POR IDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, quando do requerimento administrativo de benefício de aposentadoria por invalidez, o qual restou indeferido administrativamente pelo INSS. 3. Desde o ano de 2012, a autora percebe o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o qual possui, para sua concessão, o requisito de exercício de atividade rural pelo período de carência de 180 meses anteriores ao requerimento. Tal fato contradiz a afirmação da parte autora de que, já no ano de 2005, encontrava-se incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais. 4. Para fins de comprovação da alegada incapacidade para o exercício de suas atividades laborais habituais, a autora juntou aos autos atestado médico indicando que apresenta quadro médico de opacificação de córnea do olho direito e cegueira total do referido olho. 5. Sobre a matéria, cumpre observar que esta Corte Regional possui ampla jurisprudência no sentido de que a visão monocular não implica incapacidade para o exercício de atividade de trabalhador rural: 00001459720178060202, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma, Julg: 12/12/2019; 00001433020178060202, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, Julg: 19/12/2019. 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. (TRF, 5ª REGIÃO, Ap 0001096-60.2000.8.06.0211, DJ 4/2/2021)
Destaca-se jurisprudência em sentido contrário:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL. PERDA DA NOÇÃO DE PROFUNDIDADE. RISCO NO MANUSEIO DAS FERRAMENTAS COTIDIANAS E NA LIDA COM O GADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRABALHADOR BRAÇAL. BAIXA ESCOLARIDADE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA 47 DA TNU. APOSENTADORIA PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, na qualidade de segurado especial, por entender que não restou demonstrada a incapacidade para o trabalho. 2. Na espécie, a Autarquia concedeu o benefício de auxílio-doença ao Autor no período de 17/10/2016 a 09/08/2018, em razão da moléstia oftalmológica, de modo que a controvérsia envolve apenas a incapacidade laborativa, especialmente quanto à intensidade e à reversibilidade, para os fins de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença. 3. O expert do Juízo atestou que o periciando foi acometido de lesão traumática do olho direito, que evoluiu para ceratite e posteriormente para glaucoma secundário tendo sido operado, perdendo a visão no olho direito; que a lesão ocorreu em 16/10/2016, concluindo que não está incapacitado. Registre-se que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 , CPC/15 ), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões considerando os demais elementos colacionados aos autos. Assim, em que pese o perito médico tenha concluído pela ausência de incapacidade laboral, não se pode olvidar que a cegueira monocular afeta, diretamente, a noção de profundidade, trazendo riscos ao trabalhador rural, no manuseio de ferramentas necessárias ao exercício da sua atividade (foice, enxada, facão, etc), assim como na lida com os animais (gado, cavalo, etc). 4. Sem olvidar que a jurisprudência ainda é tormentosa nessa questão, esta Corte já julgou diversos recursos a favor do trabalhador rural com cegueira monocular ( AC 0038395-90.2013.4.01.9199 , DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/06/2018; AC 0064478-75.2015.4.01.9199 , DES. FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 14/11/2016; AC 1019043-47.2019.4.01.9999 , JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/02/2020; AC 0072767-70.2010.4.01.9199 , DES. FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 06/06/2018; AC 0021354-76.2014.4.01.9199 , DES. FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 01/06/20160). 5. A par disso, o fato de possuir pouca instrução, residir numa pequena cidade (Manga) do interior de Minas Gerais, onde a atividade rural é responsável pela movimentação da economia local, avulta inviável a reabilitação do Autor em outra atividade remunerada, fazendo jus à concessão da aposentadoria por invalidez. 6. Recurso provido para, antecipando os efeitos da tutela quanto ao pagamento das parcelas vincendas, determinar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros a partir da data da cessação administrativa (09/08/2018), com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TRF, 1ª REGIÃO, AC 1025728-70.2019.4.01.9999, DJ 11/11/2020)
Esta Turma Recursal, por seu turno, firmou o entendimento de que a visão monocular não implica necessariamente incapacidade para o exercício de atividade de trabalhador rural.
No caso, o autor, embora conte com 56 anos, não possui outras comorbidades, sendo a visão monocular a única limitação funcional que, segundo ele, o impediria para exercer o labor habitual de lavrador.
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
De acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo, não havendo que se falar em coisa julgada.
Da parte dispositiva
Voto por conhecer o recurso da parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001599685v49 e do código CRC d684319d.
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Signatário (a): RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
Data e Hora: 28/4/2022, às 16:50:48