RECURSO CÍVEL Nº 5003390-14.2020.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
1. G. A. R. interpõe recurso inominado (evento62) contra sentença proferia pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Serra que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou concessão da aposentadoria por invalidez (evento57). O recorrente sustenta que houve cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de nova perícia e da apreciação dos quesitos complementares. Alega que o laudo pericial é claro no sentido de o autor possuir limitações para o exercício do seu último trabalho (motorista carreteiro). Sustenta ser portador do vírus HIV/AIDS. Isto posto, requer o acolhimento do presente recurso, procedendo à reforma da r. Sentença a fim de conceder ao recorrente o benefício previdenciário pleiteado.
2. O INSS não ofereceu contrarrazões (evento63).
3. É o Relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
4. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido sob o seguinte fundamento:
I.I - Da incapacidade laboral
O laudo pericial produzido por médico do trabalho, apresentado no evento 48, aponta no sentido de que a parte autora apresenta histórico de cânceres de pele (já tratados com cirurgia), infecção por HIV e hepatite B, varizes de membros inferiores.
Ao exame pericial, o perito constatou que a parte autora apresenta capacidade laborativa, devido ao fato de as doenças estarem controladas. Desta forma, opina o expert pela inexistência de incapacidade laboral.
Ademais, esclareceu que em 2014, 2018 e 2020 (data de realização das cirurgias), o autor apresentou incapacidade de forma contínua, por duração estimada de 30 dias cada, tempo este necessário para recuperação dos procedimentos cirúrgicos. Registra-se que nesses períodos o segurado usufrui do benefício auxílio-doença conforme documentos juntados no evento 46.
Assim, embora não se desconheça as enfermidades da parte Autora, o fato de o segurado possuir alguma doença não redunda inevitavelmente em sua incapacidade laboral, tratando-se, antes, de coisas diversas. Neste ponto, ressalve-se que o segurado somente terá direito ao benefício por incapacidade se a doença de que é portador lhe causar uma limitação tal que impeça o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer outra, o que não é o caso.
Acrescente-se, ainda, que nem mesmo os laudos particulares que acompanharam a exordial foram capazes de infirmar as conclusões apresentadas durante a realização da perícia judicial.
Vale dizer, por oportuno, que os atestados médicos apresentados se equiparam a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões entre estes e o laudo do perito do juízo deve ser resolvida em favor do último. Nesse sentido, leia-se o Enunciado nº 08 da E. Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo:
“O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
É evidente que o magistrado não está adstrito a nenhuma prova que vier a ser produzida nos autos. O juiz pode valorar cada prova de acordo com seu convencimento pessoal, podendo, inclusive, desconsiderar o laudo médico pericial.
Entretanto, essa atitude somente terá legitimidade quando se opuser ao laudo pericial todo um arcabouço probatório capaz de indicar a incapacidade laboral do paciente, o que não restou demonstrado nos autos.
I.II - Da qualidade de segurado
Ante a conclusão acima, desnecessário o exame dos requisitos concernentes à qualidade de segurado e à carência.
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.
5. Observo que o recorrente não logrou êxito em infirmar os fundamentos da sentença. Apesar do autor ser portador do vírus HIV e ter histórico de câncer de pele (já tratado com cirurgia), a perícia realizada nos autos concluiu que não há incapacidade laborativa. Ademais, não há comprovação nos autos de que a carga viral esteja ativa ou da presença de doenças oportunistas. Assim, o que se observa é que o autor não apresenta doença em atividade.
6. Detalho que para fins de preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, nesse caso, apesar da gravidade da doença do autor, não foi constatada incapacidade laborativa. Complemento que a Lei n° 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, dentre eles faço menção à necessidade de demonstração da incapacidade para o trabalho habitual (total ou parcial em se tratando de auxílio-doença, admitindo a possibilidade de recuperação; total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez). Ao passo que não observo no caso em tela o cumprimento de tal prerrogativa.
7. Insta mencionar que no tocante ao vírus HIV, atualmente, é fornecido pelo SUS tratamento aos portadores do vírus, de modo gratuito, sendo possível que o paciente permaneça assintomático por toda sua vida, exercendo atividades normais e corriqueiras, de modo que não é factível presumir o surgimento de doenças oportunistas no atual cenário. Além do mais, acaso seja acometido de doença secundária incapacitante, na oportunidade, fará jus o recorrido ao benefício de auxílio-doença enquanto perdurar o tratamento e sua recuperação.
8. De outra ponta, quanto ao estigma social, não se pode ter um olhar anacrônico, pautado em situação existente nos idos da década de 80, quando não se tinha conhecimento efetivo sobre a infecção, suas causas e meios de transmissão, nem tampouco medicamentos eficazes e hábeis à manutenção de uma vida regular e totalmente integrada à sociedade. Vale destacar que a TNU firmou Súmula de n. 78, salientando que cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a avaliar a incapacidade em sentido amplo, em razão de ser o pleiteante ao benefício portador do vírus HIV, considerando a elevada estigmatização social da doença. A aplicação da Súmula não importa uma presunção de incapacidade a ser atrelada ao portador do vírus. Ao contrário, é de se ter cuidado, inclusive, para não se incentivar a manutenção do pensamento discriminatório. A concessão de benefício no caso de portador da moléstia assintomático pode gerar mais preconceito, não contribuindo para a solução do problema.
9. Desse modo, sublinho que o autor (motorista carreteiro), nascido em 06/10/1962, conta atualmente com 59 anos (evento1, RG4), idade em que é plenamente possível ter vida laboral ativa. Ademais, observo que após a cessação do benefício o autor não teve dificuldade de se reinserir no mercado de trabalho, constando vínculo empregatício no CNIS no período de 25/11/2020 a 03/09/2021 e de 22/12/2021 a 20/01/2022 (consulta Sistema CNIS). Desse modo, não há que se falar em estigma causado pelo HIV, já que tal condição não impediu que o autor conseguisse emprego na sua própria area de atuação. Assim, não restam preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, tampouco para auxílio-doença. Outrossim, entendo que, além da capacidade física, o demandante – no presente momento – não enfrenta outros obstáculos definitivos ao desempenho de trabalho que assegure sua subsistência.
10. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, infiro que foi oportunizada a parte autora a ampla produção de provas no curso processual. Foi concedida a parte autora a oportunidade de formular quesitos, bem como comparecer ao exame portando todos os exames portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar ou outros documentos que comprovem a existência da doença e da data de seu início. Reputo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em razão da negativa de novo exame e de apreciação dos quesitos complementares. O princípio do contraditório impõe necessário que as partes tenham a oportunidade de se manifestar em relação aos laudos periciais produzidos e o julgador deve considerar de forma atenta os pontos levantados pelas partes. Entretanto, o julgador não está adstrito a ouvir o perito sobre tal impugnação, pode o julgador decidir com base nas informações constantes no laudo pericial, sem realizar novo exame ou requerer complementares, se entender que o primeiro foi suficiente para o esclarecimento da condição física do autor.
11. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
12. Ante o exposto, conheço o recurso e voto por negar provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001545884v4 e do código CRC 623556a3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELOÁ ALVES FERREIRA
Data e Hora: 24/3/2022, às 17:6:47