Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002807-41.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO RURAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS QUE COMPROVEM A ATIVIDADE CAMPESINA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMA STJ Nº 629.  TEMA STF Nº 350. SENTENÇA TERMINATIVA E SEM A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

1. Cuido de recurso inominado interposto pelo Senhor L. Z. (evento 32, RecIno1), por intermédio de sua ilustre advogada, contra a sentença (evento 26, SENT1), da lavra do MM. Juiz Federal Dr. THIAGO LINS MONTEIRO, que extinguiu o processo sem resolver o mérito, ex vi, inciso IV, artigo 485, do CPC, com a observância do tema STJ nº 629.

2. Em suas razões recursais, alega o Senhor L. Z. que: (a) a sua pretensão está fundamentada no art. 201, I, da Constituição Federal, e nos arts. 39,48 e 142 da Lei 8.213/91, Lei de Benefícios, encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural, a saber, atividade rural pelo período idêntico à carência do benefício e a idade de 60 anos para os homens; (b) é desnecessário o desempenho de atividade rural de forma contínua, exigindo-se apenas que o segurado esteja trabalhando no campo no momento da aposentadoria, ou na data em que satisfaz todos os requisitos para a concessão do benefício, no seu entendimento; (c) o INSS reconheceu o exercício da atividade rural naqualidade de segurado especial durante o interregno de 31/12/2000 a 30/12/2006, como consta no extrato CNIS tal período como atividade de segurado especial; (d) sempre exerceu labor rural em regime de economia individual. Sendo assim a atividade urbana da esposa não descaracteriza a sua qualidade de segurado especial; (e) o início de prova material não deve, necessariamente, abranger todo o período de exercício da atividade rural, no seu entendimento, basta ser contemporâneo ao lapso temporal a ser comprovados; (f) entende que a dimensão da propriedade rural não possui o condão de, por si só, afastar a condição de segurado especial; (g) não há oitiva de testemunhas em nenhuma seara: administrativa e judicial. Requer a reforma da sentença com a procedência dos pedidos. Subsidiariamente, a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, a fim de que nova instrução probatória seja realizada.

3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou as suas contrarrazões, de acordo com o evento 36, CONTRAZ1, onde pugna que seja negado provimento ao recurso inominado da parte autora.

4. É o breve Relatório. Passo a analisar os requisitos de admissibilidade recursal do recurso inominado interposto pelo Senhor L. Z., à luz dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, com a observância dos temas STJ nº 629 e STF nº 350.

5. Os fundamentos contidos na sentença objurgada, para a extinção do processo sem resolução de mérito, seguem abaixo transcritos, ipsis litteris:

SENTENÇA

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação ajuizada por L. Z. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo formulado em 27/11/2017 e indeferido sob o fundamento de ausência de carência (Evento 1, INDEFERIMENTO5).

A MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, alterou a disciplina jurídica da comprovação da atividade do segurado especial. Em linhas gerais, o exercício da atividade do segurado especial, inclusive do pescador artesanal, será comprovado mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER credenciadas, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991, ou outros órgãos públicos, conforme Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (art. 38-B da Lei 8.213/91).

Na mesma linha, o Decreto 10.410 de 30/06/2020 alterou o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 e detalhou os parâmetros regulamentares no art. 19-D. O novo parâmetro legislativo concretizado nas diretrizes administrativas determinou o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base na declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando a produção de prova oral.

Neste particular, destaco que não houve prejuízo ao segurado especial, diante da ampliação do rol de documentos aceitos como ratificadores da autodeclaração, previstos nos art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado.

A parte autora apresentou ao INSS, no âmbito do procedimento administrativo instaurado em 27/11/2017 (DER), a declaração de exercício de atividade rural, afirmando que, de 22/03/1985 a 20/03/2003, na condição de “comodatário”, em regime de economia familiar e como titular, exerceu atividade rurícola no Recreio da Viçosa, em propriedade rural de Zenobio Zorzal, situada em Conceição do Castelo/ES, em atividades de venda de café, milho, feijão e banana. Ademais, no período de 20/03/2003 a 13/03/2017, na condição de “proprietário”, em regime de economia familiar e como titular, exerceu atividade rurícola no mesmo local. Por fim, também afirmou que, no período de 20/06/2006 a 13/03/2017, em regime de economia familiar e como titular, desempenhou o labor rurícola em “Taquarussú e ou Santa Luzia”, em Conceição do Castelo/ES (Evento 1 – PROCADM7, fls. 9-10).

Posteriormente, no Evento 16, juntou a autodeclaração de segurado especial rural, em que passou a afirmou que teria exercido atividade rurícola para fins de subsistência, em regime de economia familiar, como componente, de 27/02/1965 até 21/09/2020, em sua própria propriedade denominada Recreio da Viçosa, em Conceição do Castelo/ES, com a venda de café, informando inclusive que não possuía empregados ou prestadores de serviço (Evento 16 – DECL2).

As informações declaradas em ambos os documentos não se revelam, portanto, congruentes. De todo modo, independente desse aspecto, ainda que se tome em conta apenas a declaração de exercício de atividade rural apresentada pela parte autora ao INSS, os elementos de prova produzidos não confirmam o teor da declaração de trabalhador rural, e nem da autodeclaração de segurado especial.

A declaração de exercício de atividade rural, datada em 26/10/2017, assim como a autodeclaração de segurado especial de 21/09/2020, são inservíveis para caracterizar, por si só, registro probatório ou instrumento ratificador do período laborado no campo. No mesmo sentido, a TNU já consignou que "não se admite como início de prova material acerca da qualidade de segurado especial documento produzido em momento posterior ao período de trabalho rural a ser provado, em atenção ao enunciado n. 34 da súmula da jurisprudência da TNU." (TNU, Processo n. 2008.38.00.732548-4/MG, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, Boletim TNU de 24.11.2016).

Conforme o CNIS de Evento 1-CNIS6, o INSS reconheceu o período de 31/12/2000 a 30/12/2006 e de 31/12/2006 a 22/06/2008 como segurado especial, perfazendo aproximadamente mais de 7 anos e seis meses de reconhecimento de labor rural, que se revelam insuficientes para o preenchimento da carência necessária à obtenção do benefício.

Portanto, controvertem as partes acerca do labor rural exercido pelo autor no período de 22/03/1985 a 30/12/2000, assim comon o período de 23/06/2008 a 13/03/2017.

No que se refere ao período 22/03/1985 a 30/12/2000, verifico a existência nos autos de fichas de matrícula escolar indicando a profissão do autor como “agricultor”, datadas de 27/11/1992 (Evento 1-PROCADM 7, fl. 22), assim como cadastro junto à Secretaria Municipal de Saúde, constando a profissão de lavrador, contudo, com data de 28/01/2003 acompanhada de outra data de 20/02/2017 aposta aleatoriamente no documento, juntamente com uma outra assinatura ilegível. Verifico que essa mesma assinatura e data constam também do prontuário de ambulatório médico, contudo, sem qualquer informação referente ao atendimento médico, o que colocam em causa a própria idoneidade da documentação (Evento 1-PROCADM 7, fls. 18-19). Por fim, a certidão de nascimento e o certificado de dispensa de incorporação aduzidos ao processo também se encontram ilegíveis (Evento 1-PROCADM 7, fls. 15; 19).

De todo modo, tais documentos não se revelam suficientes para constituir, por si só, início de prova material, uma vez que preenchidos por declaração unilateral do interessado. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL: AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...)2. O autor juntou aos autos os seguintes documentos: ficha de atendimento hospitalar e carteira de filiação junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Miguel do Araguaia/GO (fls. 16/19).3. Os documentos colacionados pela parte autora, por não se revestirem das formalidades legais exigidas, são inservíveis como início razoável de prova material, indispensável para a concessão do pedido. 4. Carteiras, comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação pelo INSS ou Ministério Público; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; certidão eleitoral contemporânea à data do requerimento do benefício, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural. (TRF-1, AC 0020328-14.2012.4.01.9199, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, dj 26/03/2013, grifei).

TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE LABORAL DESDE A INFÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.(...)  3. Inexistente início de prova material: certidão de nascimento da autora (f. 10) e certidão de nascimento de seu filho não trazem dados que comprovem a condição de ruralista. Declaração de f. 12, emitida pelo Colégio Estadual Oséas Borges Guimarães afirmando que a autora é lavradora, não serve como início de prova material do labor rural. A declaração não tem natureza pública e não traz, por si só, a certeza e a segurança jurídica necessárias à configuração do início razoável de prova, eis que retificável a qualquer tempo.4. Ainda que tenha havido produção de prova testemunhal frágil, mas favorável à apelante (f. 57/58), é inadmissível que o julgado tome por fundamento prova exclusivamente testemunhal. (Precedentes) (...) 9. Apelação não provida.  (TRF-1, AC 2009.01.99.012232-3, Relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, dj 20.02.2015).

Para além disso, a apresentação de comprovantes de residência em zona rural não é bastante para caracterizar o início de prova material da atividade rurícola, mesmo no ampliado rol do art. 54 da IN 77 PRES/INSS. Nesse sentido, é a jurisprudência majoritária:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E CARÊNCIA NÃO COMPROVADAS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher. Além disso, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao cumprimento do requisito etário. 2. No caso, os requisitos não foram comprovados, pois os parcos documentos apresentados não informam o exercício da atividade campesina pelo autor. Ressalte-se que a mera comprovação de residência na zona rural não é suficiente para caracterizar o início razoável de prova material da atividade rurícola para fins de concessão do benefício postulado (carência: 96 meses; art. 142 da Lei nº 8.213/91). 3. Ademais, a parte autora é beneficiária de amparo social ao idoso desde 23/03/2004, conforme informações extraídas do sistema PLENUS, o que ainda mais reforça a ausência do exercício da atividade campesina em regime de economia familiar (fl. 53). O ato administrativo concessório do amparo social presume-se legítimo, sobretudo quando inexiste elemento que demonstre o equívoco do INSS no enquadramento jurídico do beneficiário. 4. Diante da insuficiência de razoáveis elementos materiais, a prova oral, por si, não autoriza a concessão do benefício (Súmula nº 149 do STJ). 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00349676120174019199, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 24/10/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 19/09/2018)

Existe, por fim, a certidão de casamento datada de 27/03/1985, em que o autor consta como “agricultor” e sua esposa como “professora” (Evento 1-PROCADM7, fl. 12), assim como documentos de propriedade imobiliária em nome de Zenóbio Zorzal, irmão do autor, que consta como “escriturário” em documento datado de 25/05/1987 (Evento 1-PROCADM7, fls. 27-28), e como “comerciante” em documento datado de 20/03/2003 (Evento 1-PROCADM7, fl. 36).

No que se refere ao período de 23/06/2008 a 13/03/2017, foi juntado ao processo um comprovante de aquisição de insumo em nome do autor, datado de 31/03/2008 (Evento 1-PROCADM7, fl. 23).

Para além disso, existe a escritura de aquisição de imóvel em 20/06/2006 pelo autor, com 12 hectares, em “Taquarussu e/ou Santa Luzia”, no valor de R$60.000,00, e avaliada em R$80.000,00 (Evento1-PROCADM7, fls. 57-66), assim como declaração de ITR do imóvel de “Recreio de Viçosa”, em nome do autor, referente ao exercício de 2016, com área de 30 hectares (1,97 módulos rurais), no valor declarado de R$ 985.000,00, sendo R$ 345.000,00 o valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. (Evento 1-PROCADM7, fls. 54-56).

No particular, há de se salientar que o limite de 04 (quatro) módulos fiscais para enquadramento da propriedade explorada pelo segurado especial, na forma do art. 11, VII, “a”, item 1, da Lei nº 8.213/91, deve atentar ao módulo fiscal de cada região do Brasil, sendo estabelecido pelo INCRA que, em Castelo/ES, um módulo fiscal equivale a 18ha (dezoito hectares). 

A despeito de a propriedade do autor não superar o limite de 04 (quatro) módulos fiscais, como aludido pelo INSS em sua contestação, no Sistema Nacional de Cadastro Rural, no imóvel de Recreio de Viçosa, consta que o autor se utiliza de três empregados permanentes assalariados, assim como não apresenta qualquer mão-de-obra familiar, enquanto no imóvel de Santa Luzia, se utiliza de oito empregados permanentes assalariados, e não apresenta qualquer mão-de-obra familiar (Evento 9-OUT2, fls. 7-13).

Por sua vez, a esposa do autor, Sra. Tereza Maria de Oliveira Zorzal, consta como empresária individual na exploração do Açougue Zorzal, em Venda Nova do Imigrante, desde o ano de 2005, e com uma filial em Conceição do Castelo, desde 2007 (Evento 9-OUT2, fls. 29-). Para além disso, a esposa do autor contribuiu como autônoma e contribuinte individual desde 01/03/1998, tendo se aposentado em 2014 como “comerciária” (Evento 9-OUT2, fls. 18-19).

Portanto, a documentação aduzida aos autos é frágil, para além de a contratação de empregados permanentes e assalariados em ambos os imóveis do autor descaracterizar sua alegada qualidade de segurado especial, na forma do art. 11, VII, §§1º, 6º, 7º e 8º da Lei 8.213/91.

Por fim, no que se refere às declarações dos Srs. Saulo Ferreira da Mota, Euzebio Zoboli e Kennedy Sidney Cornélio, afirmando que a parte autora trabalhou no meio rural nos períodos afirmados na declaração de trabalhador rural (Evento 1-PROCADM7, fls. 68; 71 e PROCADM8, fl. 3), embora tais documentos possam contribuir à formação da convicção do juízo, qualificando-se como mera prova testemunhal reduzida a termo e não submetida ao contraditório, não se prestam a constituir por si só o indispensável início razoável de prova material (Súmula 34 da TNU). Nesse sentido:

“A declaração do empregador de que a autora laborou em sua propriedade agrícola é documento que não pode ser considerado como prova material, pois resume-se numa mera declaração, equivalente às demais provas testemunhais” (STJ, EREsp nº 278.995/SP, Rel. Ministro Vicente Leal, DJU 16/9/2002).

Para além disso, em se tratando de documento não contemporâneo à época dos fatos, a TNU já consignou que "não se admite como início de prova material acerca da qualidade de segurado especial documento produzido em momento posterior ao período de trabalho rural a ser provado, em atenção ao enunciado n. 34 da súmula da jurisprudência da TNU." (TNU, Processo n. 2008.38.00.732548-4/MG, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, Boletim TNU de 24.11.2016).

Segundo a TNU, a despeito da dispensa de início de prova material correspondente a todo o período equivalente à carência do benefício, “para ser contemporânea, a prova material precisa ter sido formada em qualquer instante (no início, no meio ou no fim) situado dentro do intervalo de tempo de serviço rural que se pretende comprovar” (TNU, PEDILEF 05020382620104058107, Relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DOU 07.08.2013).

Vale ressaltar que apenas competia à parte autora aduzir o início de prova material em contrário do quanto decidido pela autarquia previdenciária, ônus esse que não se desincumbiu (art. 373, I, CPC).

Portanto, em relação ao alegado intervalo que teria a parte autora laborado como trabalhador rural, a prova aduzida aos autos é frágil e não atende aos requisitos do artigo 38-B da Lei nº 8.213/91 c/c Ofício-Circular nº 46/DlRBEN/INSS, IN 77/2015 e Decreto 3.048/99. 

Dada a ausência de início de prova material, revela-se sem utilidade a pretendida produção de prova testemunhal, uma vez que não se presta a comprovar o tempo de labor rural por si só, sem amparo em início de prova material idônea, na forma do art. 55, §3º, Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário"), cuja orientação foi confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, Relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (tema 297). Nesse mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF). 3. Diante da fragilidade dos documentos constantes nos autos (todos do ano de 2004) e da impossibilidade da comprovação de tempo de serviço rural unicamente por depoimentos testemunhais, não há como deferir o pedido de aposentadoria rural (segurado especial) contido na exordial, visto que não restou comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a condição de trabalhador rural. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Apelação do particular improvida. (TRF-5, AC 201099990001622, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (CONVOCADO), dje 22/06/2010).

A parte autora, por conseguinte, não faz jus ao benefício pretendido.

Nada obstante, atento à jurisprudência do STJ firmada no REsp 1352721/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), cumpre reconhecer que, para aquela Alta Corte, a ausência de razoável início de prova material apto a demonstrar o exercício da atividade rural "implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."

II – DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P. R. I.

6. Já é de notório conhecimento na área jurídica, para aqueles que militam no Direito Previdenciário, que para a concessão de benefício previdenciário, é necessário que o segurado postule, perante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em prévio requerimento administrativo, com toda a documentação pertinente, a fim de embasar os seus pedidos, conforme o tema STF nº 350, antes de ajuizar qualquer ação no âmbito da Justiça Federal, com a mesma causa de pedir, os mesmos pedidos e toda a documentação apresentada na seara administrativa, sob pena de se estabelecer a falta de interesse processual de agir na modalidade adequação na seara judicial.

7. Nesse sentido, transcrevo as fundamentações exaradas no julgamento do RE nº 631.240/MG sob Repercussão Geral (tema STF nº 350) e do REsp n. 1.488.940/GO, em recurso repetitivo, que assim dispõem, verbis:

“O STF e o STJ, no julgamento, respectivamente, do RE n. 631.240/MG (Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 27/8/2014, com repercussão geral) e do REsp n. 1.488.940/GO (2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 18/11/2014), fixaram a tese de que, em regra, o segurado ou seu dependente somente pode propor a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário se anteriormente formulou requerimento administrativo junto ao INSS, obtendo a negativa da autarquia previdenciária.

Acolho, no ponto, o entendimento manifestado em voto do Min. Luís Roberto Barroso, no julgamento do precitado RE, no sentido de que "não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido."

8. Ressalto ainda que existe orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC), no sentido de exigir a comprovação do prévio indeferimento do pedido na via administrativa, sob pena de extinção do processo sem o exame do mérito, por ausência de comprovação do interesse de agir da parte.

9. Destarte, conforme o tema STJ nº 629, no caso de benefício previdenciário de natureza rural, se a parte autora não apresentou toda a documentação válida e regular para o andamento do feito, é imperioso a extinção do processo sem resolver o mérito, ex vi, inciso IV, artigo 485, do CPC. E foi esse o decisum do Juiz a quo. Então, o causídico da parte autora se depara com duas situações limitadoras: o tema STF nº 350 e o tema STJ nº 629, para o pleito do benefício previdenciário de aposentadoria rural.

10. Pela análise dos autos, constato que em 19/12/2019 o Senhor L. Z. solicitou junto ao INSS o pedido de aposentadoria por idade rural registrado sob o nº 41/179.356.581-0 (fl. 01, evento 16, PROCADM3), sendo este indeferido por falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício até a data de entrada no prévio requerimento administrativo (evento 16, PROCADM4, fl. 66).

11. No contexto, constato que 13/05/2020, o Senhor L. Z. ajuizou a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo rural, na qual anexou cópia do processo administrativo para comprovação de atividades exercidas em atividade campesina. Nessa linha de ideias, concordo com o Juiz sentenciante, que ao analisar o caso concreto, concluiu que, verbis,

A parte autora apresentou ao INSS, no âmbito do procedimento administrativo instaurado em 27/11/2017 (DER), a declaração de exercício de atividade rural, afirmando que, de 22/03/1985 a 20/03/2003, na condição de “comodatário”, em regime de economia familiar e como titular, exerceu atividade rurícola no Recreio da Viçosa, em propriedade rural de Zenobio Zorzal, situada em Conceição do Castelo/ES, em atividades de venda de café, milho, feijão e banana. Ademais, no período de 20/03/2003 a 13/03/2017, na condição de “proprietário”, em regime de economia familiar e como titular, exerceu atividade rurícola no mesmo local. Por fim, também afirmou que, no período de 20/06/2006 a 13/03/2017, em regime de economia familiar e como titular, desempenhou o labor rurícola em “Taquarussú e ou Santa Luzia”, em Conceição do Castelo/ES (Evento 1 – PROCADM7, fls. 9-10).

Posteriormente, no Evento 16, juntou a autodeclaração de segurado especial rural, em que passou a afirmou que teria exercido atividade rurícola para fins de subsistência, em regime de economia familiar, como componente, de 27/02/1965 até 21/09/2020, em sua própria propriedade denominada Recreio da Viçosa, em Conceição do Castelo/ES, com a venda de café, informando inclusive que não possuía empregados ou prestadores de serviço (Evento 16 – DECL2).

As informações declaradas em ambos os documentos não se revelam, portanto, congruentes. De todo modo, independente desse aspecto, ainda que se tome em conta apenas a declaração de exercício de atividade rural apresentada pela parte autora ao INSS, os elementos de prova produzidos não confirmam o teor da declaração de trabalhador rural, e nem da autodeclaração de segurado especial.

A declaração de exercício de atividade rural, datada em 26/10/2017, assim como a autodeclaração de segurado especial de 21/09/2020, são inservíveis para caracterizar, por si só, registro probatório ou instrumento ratificador do período laborado no campo. No mesmo sentido, a TNU já consignou que "não se admite como início de prova material acerca da qualidade de segurado especial documento produzido em momento posterior ao período de trabalho rural a ser provado, em atenção ao enunciado n. 34 da súmula da jurisprudência da TNU." (TNU, Processo n. 2008.38.00.732548-4/MG, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, Boletim TNU de 24.11.2016).

Conforme o CNIS de Evento 1-CNIS6, o INSS reconheceu o período de 31/12/2000 a 30/12/2006 e de 31/12/2006 a 22/06/2008 como segurado especial, perfazendo aproximadamente mais de 7 anos e seis meses de reconhecimento de labor rural, que se revelam insuficientes para o preenchimento da carência necessária à obtenção do benefício.

Portanto, controvertem as partes acerca do labor rural exercido pelo autor no período de 22/03/1985 a 30/12/2000, assim comon o período de 23/06/2008 a 13/03/2017.

No que se refere ao período 22/03/1985 a 30/12/2000, verifico a existência nos autos de fichas de matrícula escolar indicando a profissão do autor como “agricultor”, datadas de 27/11/1992 (Evento 1-PROCADM 7, fl. 22), assim como cadastro junto à Secretaria Municipal de Saúde, constando a profissão de lavrador, contudo, com data de 28/01/2003 acompanhada de outra data de 20/02/2017 aposta aleatoriamente no documento, juntamente com uma outra assinatura ilegível. Verifico que essa mesma assinatura e data constam também do prontuário de ambulatório médico, contudo, sem qualquer informação referente ao atendimento médico, o que colocam em causa a própria idoneidade da documentação (Evento 1-PROCADM 7, fls. 18-19). Por fim, a certidão de nascimento e o certificado de dispensa de incorporação aduzidos ao processo também se encontram ilegíveis (Evento 1-PROCADM 7, fls. 15; 19).

De todo modo, tais documentos não se revelam suficientes para constituir, por si só, início de prova material, uma vez que preenchidos por declaração unilateral do interessado. (...)

(...) A parte autora, por conseguinte, não faz jus ao benefício pretendido.

Nada obstante, atento à jurisprudência do STJ firmada no REsp 1352721/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), cumpre reconhecer que, para aquela Alta Corte, a ausência de razoável início de prova material apto a demonstrar o exercício da atividade rural "implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."

12. Em resumo, o Juiz a quo reconheceu a inexistência de documentos hábeis e contemporâneos aos fatos alegados, para reconhecer a atividade rural em regime de economia familiar, pra fins de subsistência, ex vi, §3º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula STJ nº 149, e assim, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no inciso IV do artigo 485, do CPC, com a observância do tema STJ nº 629. Nesse passo, concordo com o decisum de primeiro grau, não havendo qualquer negativa da prestação jurisdicional, estando a sentença em consonância com o artigo 489, do CPC, e em alinhamento com o inciso IX do artigo 93, da Carta Maior de 1.988. Alerto que o ajuizamento de nova ação, com novos documentos, deve, primeiramente, passar pelo crivo da Autarquia Federal Previdenciária, conforme o tema STF nº 350, como dito alhures.

13. Ad Argumentandum tantum, no que tange às alegações relativas ao cerceamento de defesa, à luz dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Fundamental da República de 1.988, tem-se que, ao meu ver, como já dito anteriormente, a sentença do evento 26, SENT1 está bem fundamentada, não havendo ofensa ao inciso IX, do artigo 93, da Lei Maior de 1.988, bem como ao artigo 489, do CPC. 

14. Destarte, informo que, como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juiz a quo, na primeira instância, e o Juiz ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.

15. Essa configuração processual é um dever das partes, para complementar as informações trazidas aos autos, como bem nos informa o jurista capixaba, Dr. Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris,

(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]

16. Nessa senda, é importante ressaltar que, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firme de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do Magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O Juiz, com base em seu convencimento motivado (artigo 371, do CPC), pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. Tendo o autor/réu declinado para o Estado-Juiz, a solução do seu conflito de interesses, não são as partes, nem os nobres causídico(a)s, que precisam ficar convencidos de quem tem razão.

17. No caso em questão, o Juiz a quo observou que a parte autora não apresentou a documentação pertinente e correta para embasar as suas alegações, tendo como entendimento, também das Turmas Recursais da Justiça Federal da 2ª Região, de que a obtenção de qualquer documento de natureza trabalhista/previdenciária, apto a servir de prova no âmbito da Justiça Federal para fins previdenciários, ex vi, inciso I, artigo 373, do CPC, deve ser providenciado pela parte autora, se for o caso, junto ao (ex-)empregador ou, caso não haja possibilidade de obtenção de forma amigável, pela Justiça Laboral, a quem cabe, pelo artigo 114, da Lei Fundamental de 1.988, intimar/citar, em ação própria do empregado, o (ex-)empregador. Em caso de falência ou recuperação judicial do empresário (ex-)empregador, o pedido deve ser feito para o Administrador Judicial, conforme a alínea "b", do inciso I, do artigo 22, da Lei nº 11.101, de 09.02.2005 (Estatuto Falimentar brasileiro).

18. Portanto, cabe ao Juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Nesse sentido, por todos os precedentes: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 867.581/SP, Ministro Raul Araújo. STJ. 4ª Turma. Data de Julgamento: 26.11.2019 Data de Publicação: 19.12.2019. Rejeito, portanto, os argumentos do recorrente no sentido de anular a sentença por cerceamento de defesa. 

19. Enfim, trata-se de recurso inominado interposto contra sentença terminativa e sem a existência de prestação jurisdicional negativa, de onde concluo que o recurso inominado não atendeu aos requisitos de admissibilidade recursal, conforme os artigos 4º e 5º da Lei 10.259, de 12.07.2001, não devendo ser conhecido, conforme o inciso III, do artigo 932, com combinação do inciso II, do artigo 1.011, todos do CPC, com a observância dos temas STJ nº 629 e STF nº 350.

VOTO

20. Por tudo que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado interposto Senhor L. Z., com base no inciso III, artigo 932, combinado com o inciso II, artigo 1.011, todos do CPC, ante a observância dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e dos temas STJ nº 629 e STF nº 350. Custas ex lege. Sem condenação da recorrente em honorários advocatícios, haja vista que o recurso sequer foi conhecido, em conformidade com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 56 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se. 



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001551018v28 e do código CRC f064f767.

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Documento:500001590935
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002807-41.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado interposto Senhor L. Z., com base no inciso III, artigo 932, combinado com o inciso II, artigo 1.011, todos do CPC, ante a observância dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e dos temas STJ nº 629 e STF nº 350. Custas ex lege. Sem condenação da recorrente em honorários advocatícios, haja vista que o recurso sequer foi conhecido, em conformidade com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 56 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 24 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001590935v2 e do código CRC e235ab59.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5002807-41.2020.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/03/2022, na sequência 42, disponibilizada no DE de 07/03/2022.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO SENHOR L. Z., COM BASE NO INCISO III, ARTIGO 932, COMBINADO COM O INCISO II, ARTIGO 1.011, TODOS DO CPC, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001 E DOS TEMAS STJ Nº 629 E STF Nº 350. CUSTAS EX LEGE. SEM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA QUE O RECURSO SEQUER FOI CONHECIDO, EM CONFORMIDADE COM O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO Nº 56 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSCORRIDOS IN ALBIS OS PRAZOS RECURSAIS, A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES CERTIFICARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETERÁ OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008, DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

Votante: Juiz Federal MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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