RECURSO CÍVEL Nº 5003394-54.2020.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
01. S. E. L. interpõe recurso inominado (Evento 25) contra sentença proferida pelo juiz do 1º Juizado Especial Federal de Colatina (Evento 18) que julgou parcialmente procedente seu pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a quantia de R$ 1200,00 (mil e duzentos reais), referentes às 3ª e 4ª parcelas de seu auxílio emergencial. Julgou improcedente, todavia, seu pedido de indenização por danos morais. Em suas razões afirma que a invasão dos sistemas de segurança da instituição financeira Recorrida, que permitiu acesso total aos dados pessoais da Recorrente e desvio das parcelas do Auxílio Emergencial é situação flagrante de caracterização de dano moral. Defende, ainda, que diversos são os elementos que caracterizam o dano moral na hipótese: seus dados pessoais foram acessados por terceiros desconhecidos e criminosos; as parcelas do auxílio emergencial foram desviadas, sendo que foi requerido justamente num momento de mais necessidade; a Recorrente teve que ingressar em juízo para solucionar o problema diante da recusa da CEF em solucionar administrativamente; a recusa em restituir os valores desviados de forma amigável; o atendimento precário e demorado dado à Autora durante os atendimentos e esclarecimentos de dúvidas relativas ao auxílio emergencial; dentre outros motivos, como a perda do tempo útil, cuja aplicação foi requerida na inicial. Pugna pela condenação no pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais.
02. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não apresentou contrarrazões.
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. De início, entendo relevante transcrever o quanto exarado em Sentença acerca do direito da autora. Eis os termos:
- MÉRITO
- DANO MATERIAL
A Lei n° 13.982/2020 estabelece medidas excepcionais de proteção social, a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), prevendo, em seu artigo 2°, o pagamento de auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que atender aos requisitos legais.
No caso em análise, verifico que houve o atendimento, por parte da autora, de todos os requisitos necessários à percepção do benefício ( Evento 1, OUT5), tendo ela própria informado que conseguiu receber algumas parcelas.
Contudo, alega que não conseguiu sacar a segunda parcela do benefício, pois ao comparecer ao banco réu, foi informada de que já teria sido sacada por terceira pessoa.
A CEF apresentou contestação amplamente genérica e desacompanhada de documentos.
Foi, então, invertido ônus da prova (Evento 9, DESPADEC1), dando oportunidade à CEF para apresentação de documentos, o que não foi cumprido, e sequer justificada a razão para o descumprimento.
Resta evidente, portanto, a desídia da CEF em cumprir as determinações deste juízo de apresentar a documentação necessária para se dirimir a questão debatida nestes autos, não se desincumbindo de seu ônus probatório.
Acrescento que não houve negativa quanto aos fatos narrados pela autora, aplicando-se ao caso, ainda, o disposto no art. 341, NCPC.
Desta forma, concluo que a autora faz jus ao recebimento do valor referente às 3ª e 4ª parcelas do auxílio emergencial, no valor total de R$ 1200,00 (mil e duzentos reais).
- DANO MORAL
Do exame dos autos, é possível concluir que houve fraude no saque das parcelas do benefício emergencial da parte autora, restando caracterizada a fragilidade dos sistemas de segurança virtuais utilizados pela CEF, agente pagador do benefício, e a vulnerabilidade a que são expostos os destinatários do auxílio em questão.
Entretanto, tal fato, por si só, não autoriza o reconhecimento do direito à indenização por danos morais.
Destaco que, ao examinar a responsabilidade da CEF por danos morais na hipótese de saque fraudulento de parcela referente a auxílio-emergencial, recente julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0008350-53.2017.4.01.3900/PA (Relator Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, sessão de 18/09/2020) deixou de reconhecer a obrigação compensatória.
Nesse precedente, a Turma Nacional de Uniformização, alterando posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do STJ, firmou o entendimento de que o dano moral, nas hipóteses de saques indevidos em conta de depósitos em instituição financeira, não é presumido, da modalidade in re ipsa, dependendo de prova de circunstâncias específicas que ensejaram o dano moral.
O acórdão restou assim ementado:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA BANCÁRIA. firmado o entendimento de que o dano moral, nas hipóteses de saques indevidos em conta de depósitos em instituição financeira, não é presumido, da modalidade in re ipsa, dependendo da prova específica da demonstração da ocorrência do dano. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (destaque acrescido)
Dessa forma, ainda que o benefício em apreço ostente caráter alimentar, o dano não se presume. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo, trazendo ao indivíduo transtornos que superem os simples dissabores da vida cotidiana.
Portanto, não havendo invocação de situação excepcional, vexatória ou embaraçosa - devidamente comprovada -, não se cogita de indenização por dano moral.
05. Com relação à configuração do dano de ordem moral, entendo assistir razão à recorrente. Explico.
06. O dano moral se verifica na hipótese, uma vez tratar-se de direito fundamental protegido pela Constituição Federal – tutela assistencial, de modo que o impedimento da percepção do benefício quando era devido, em razão de conduta não imputável à própria autora e, especialmente, em tempo hábil para que cumpra sua função social, configura o dano moral a ser ressarcido. Além do mais, a autora, só conseguiu resolver a questão na via judicial, muito embora tenha promovido as devidas medidas no âmbito administrativo. Fez-se necessário comando judicial, em sede de tutela de urgência, para liberação dos valores que lhe eram devidos, o que ocorreu mais de um ano depois das tratativas administrativas. Assim, o dano moral também se caracteriza pela “perda de tempo útil” do consumidor, tese já consolidada pelo STJ. Não se está diante de mero dissabor, inerente à vida social, mas sim de situação de excepcionalidade, especialmente considerando o cenário de pandemia da COVID-19 e as dificuldades socioeconômicas que lhes são inerentes. Justamente em razão da peculiaridade do caso entendo aplicável a teoria do desvio produtivo do consumidor.
07. Caracterizado o dano moral, passo à sua fixação. Para tanto, deve se considerar as várias facetas do instituto, quais sejam reparatória, pedagógica e punitiva. Ainda, é preciso considerar a natureza do dano que, no caso, reputo como sendo leve e sem maiores repercussão pública. Diante de tais parâmetros e seguindo o quanto adotado por essa Turma Recursal em julgamentos análogos, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00.
08. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a CAIXA no pagamento de indenização por danos de ordem moral, no montante ora fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre tal valor deverá incidir juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação no pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ELOÁ ALVES FERREIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001520179v5 e do código CRC 8f4e86ce.
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Data e Hora: 24/3/2022, às 17:6:48