RECURSO CÍVEL Nº 5018939-45.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. PANDEMIA DO COVID-19. ROL DE LIBERAÇÃO DE SAQUES NA LEI DO FGTS É TAXATIVO. LIMITAÇÃO LEGAL DO VALOR A SER SACADO DO FGTS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR OS PEDIDOS IMPROCEDENTES, EX VI, INCISO I, ARTIGO 487, DO CPC.
1. A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Douta Advocacia Geral da União – AGU, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Senhora B. L. D., para condenar o ente federado recorrente na obrigação de liberar o saldo de FGTS das contas da parte autora, pelo motivo de ocorrência da pandemia do COVID19, limitando o saque ao montante de R$ 9.850,00 (nove mil e oitocentos e cinquenta reais), acrescido da variação do IPCA-E a contar de 01/10/2020. O Juiz a quo, na mesma decisão, julgou improcedente o pedido de saque do FGTS pelo motivo de demissão sem justa causa e manteve o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Contrarrazões da parte autora no , onde requer que o recurso inominado da UNIÃO FEDERAL seja desprovido.
2. No , a parte autora, a Senhora B. L. D., por intermédio de suas ilustres advogadas, também apresentou recurso inominado, contra a sentença do . A UNIÃO FEDERAL apresentou as suas contrarrazões, de acordo com o , onde pugna pela inadmissão do recurso e, no seu mérito, o não provimento.
3. Por oportuno, trago à colação, a sentença exprobada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,
SENTENÇA
Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia que seja a parte ré condenada a lhe permitir o levantamento do saldo total de sua conta vinculada de FGTS, sob dois fundamentos: a) o primeiro porque foi demitida sem justa causa (em fevereiro de 2021) e, apesar de ter optado antes pelo motivo de saque na modalidade de "saque aniversário" (em agosto de 2020), entende que deve ter acesso ao saque total no momento da demissão, com a desconsideração do impedimento de saque gerado pela opção "saque aniversário"; b) o segundo porque se encontra em situação de precariedade econômica em decorrência da situação atual imposta pela pandemia do COVID 19.
É o breve relatório. Decido.
Preliminar de Ilegitimidade Passiva da União. O FGTS é gerido pela União. A CEF é responsável apenas pela guarda e pelos saques nos exatos termos das normas legais. Assim, pedidos para liberação através de interpretações extensivas do texto legal devem ser direcionados à União. A CEF não tem autonomia para decidir sobre pedidos que envolvam a gestão do Fundo. Neste caso, a CEF nada poderia fazer sobre o pedido de liberação do numerário em função da desconsideração de regra expressa de impedimento de saque (desconsideração da opção de saque-aniversário) e também em função da pandemia de COVID-19, pois não há autorização expressa para liberação do numerário em face de tais eventos. Preliminar rejeitada.
Mérito
Pedido de saque do FGTS por motivo de demissão sem justa causa (com a desconsideração da opção da modalidade de "saque aniversário")
A Lei nº 8.036/90 é a matriz legal que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sendo que tal lei enumera, nos incisos de seu artigo 20, quais são as hipóteses diante das quais as contas vinculadas do trabalhador no FGTS poderão ser movimentadas. É bem verdade, também, que a referida lei já sofreu inúmeras alterações após a sua edição no ano de 1990 e, no que se refere às questões apresentadas neste caso concreto, cabe analisar as alterações que foram introduzidas pela Lei nº 13.932/2019.
Dito isso, cabe destacar que a referida Lei nº 13.932/2019, além de ter trazido alterações quanto às hipóteses de saque previstas nos incisos que compõem o artigo 20 da lei originária (Lei nº 8.036/90), introduziu uma alteração muito significativa quanto às questões relacionadas ao saque do FGTS, visto que estabeleceu, como regra geral, duas "sistemáticas de saque", quais sejam, a sistemática do "saque-rescisão" e a sistemática do "saque-aniversário", nos seguintes termos:
“Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:
I - saque-rescisão; ou
II - saque-aniversário.
§ 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque.
§ 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta:
I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e
II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo.”
De forma resumida, o que se passou a ter, com a referida alteração, foi o fato de que o titular de conta de FGTS pôde optar por realizar saques regulares anuais (e não saque total) por ocasião da data do seu aniversário (saque aniversário). Com esta opção, entretanto, o titular abre mão de poder efetuar o saque total de sua conta quando ocorrerem as situações previstas nas hipóteses elencadas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo. Ou seja, caso o titular do FGTS opte pela sistemática do saque-aniversário, ele não poderá efetivar, por exemplo, o saque total do seu FGTS em caso de despedida sem justa causa (inciso I do artigo 20), como se teve no presente caso.
Nessa direção, considerando que a autora formalizou, antes da sua demissão, a opção pela sistemática do "saque-aniversário", entendo que foi correta a negativa de pagamento/saque total da sua conta de FGTS no momento em que ocorreu a sua demissão sem justa causa, em fevereiro de 2021.
Ademais, ainda que seja possível a opção de mudança, pela autora, da sistemática de saque, ainda assim tal mudança só se efetiva após o decurso do prazo de 02 anos, conforme previsão legal:
“Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos.
§ 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte:
I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei;
II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e
III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo.
Assim sendo, não havendo qualquer irregularidade quanto ao impedimento de saque ocasionado pela efetivação da opção pela modalidade do "saque aniversário", não deve prosperar o pleito autoral no que se refere ao pedido de saque relativo ao requisito da demissão sem justa causa.
Pedido de saque do FGTS por motivo de ocorrência da pandemia do novo Coronavírus - COVID 19
Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, Lei do FGTS, há várias hipóteses de liberação do numerário existente no fundo. Com relação ao fundamento lançado pela parte autora para autorização do saque, qual seja, estado de calamidade pública/desastre natural causado pela pandemia do COVID 19, entendo que tal situação deve ser enfrentada à luz das previsões contidas no inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/90 (já mencionado acima).
Conforme previsão legal acima mencionada, vê-se que a situação fática enfrentada, em cada caso concreto, dependerá sempre de regulação do poder público que ateste a real situação de emergência ou de calamidade pública capaz de gerar a possibilidade de saque do FGTS, para as pessoas que residam no local atingido pelo desastre natural. Nesse sentido, ressalto que há regulamento próprio acerca desse assunto, consubstanciado no Decreto Federal nº 5.113 de 22/07/2001, o qual regulamenta, de forma exclusiva, o referido inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/90. Destaco, principalmente, o que dispõem os parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º (já citado acima) e o artigo 2º do referido decreto:
Art. 2º: “Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural: I - vendavais ou tempestades; II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais; III - vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais; IV - tornados e trombas d’água; V - precipitações de granizos; VI - enchentes ou inundações graduais; VII - enxurradas ou inundações bruscas; VIII - alagamentos; e IX - inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.”
Nessa direção, o questionamento principal que se apresenta é estabelecer se a pandemia atual (COVID 19) faz subsumir as hipóteses para saque, uma vez que, em uma literal interpretação dos dispositivos acima, não se encontram referências à tal situação. Senão vejamos:
Entendo que não seria adequada uma mera interpretação literal quanto a isso. A legislação do FGTS deve ser analisada tendo como base a sua natureza eminentemente protetiva quanto aos fins sociais e, também, quanto à preservação do direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente. Destaco, quanto a isso, inclusive, entendimento da TNU acerca do caráter exemplificativo das hipóteses de saque previstas na Lei nº 8.036/1990, que rege o FGTS:
EMENTA-VOTO FGTS. LIBERAÇÃO. DOENÇA GRAVE E INCACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE. ROL DO ARTIGO 20 DA LEI N. 8.036/90 EXEMPLIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. “Ao instituir o sistema do FGTS, o legislador pátrio teve por meta garantir ao trabalhador o direito a uma espécie de poupança forçada, da qual ele pudesse lançar mão em situações difíceis, como na perda do emprego, em caso de doença grave, ou até para adquirir a moradia própria, mediante o Sistema Financeiro de Habitação. A jurisprudência do STJ tem admitido a liberação do saldo do FGTS em hipótese não elencada na lei de regência, mas que se justifica, por serem o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente”. (REsp 757197/RS, RECURSO ESPECIAL 2005/0093761-4, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 2ªT., Data da Publicação/Fonte DJ 19/09/2005, p. 310). No mesmo sentido: REsp 671795 / RS, RECURSO ESPECIAL 2004/0107003-9, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ªT., Fonte DJ 21/03/2005, p. 282; REsp n.º 644.557/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 27/09/2004; REsp n.º 606.942/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004; REsp n.º 560.777/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 08/03/2004; e REsp n.º 560.695/SC, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 24/11/2003.
2. Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado, ao entendimento do STJ e desta Turma.
(PEDILEF 200739007032991, JUIZ FEDERAL ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, TNU, DOU 11/05/2012.) (grifei)
Nesse sentido, tendo por base os princípios constitucionais anteriormente citados como norte e os precedentes jurisprudenciais anteriormente colacionados, entendo que as situações previstas no artigo 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.113/04, revelam-se como meramente exemplificativas e devem ser extensivamente interpretadas à luz dos fatos extremos da vida humana, como neste caso presente, assim reconhecidos pelo Governo Federal.
E, nessa direção, tanto o Decreto Legislativo Federal nº 06/2020, quanto o Decreto Estadual nº 4953-R/2020 reconhecem o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), de modo que reconheço o estabelecimento de desastre natural apto a possibilitar o saque de valores existentes nas contas do FGTS.
Sendo assim, entendo que a parte autora deve ser contemplada com a possibilidade de saque da sua conta do FGTS, a fim de que possa minimizar os impactos financeiros negativos, impostos pela atual situação vivida por toda a sociedade brasileira (e também mundial) de pandemia de saúde pública causada pelo novo coronavírus (COVID 19).
Por fim, registro que o artigo 4º do referido Decreto Federal nº 5.113 de 22/06/2004, com redação dada pelo Decreto 7.664 de 11/01/2012, fixou o limite de saque do FGTS em R$ 6.220,00 (seis mil e duzentos e vinte reais) para as hipóteses do inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/90. Atualizando tal valor até o mês de setembro de 2020 pelo IPCA-E (58,36%), alcançamos o montante de R$ 9.850,00 (nove mil e oitocentos e cinquenta reais).
Dispositivo
Diante do exposto:
a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de saque do FGTS pelo motivo da demissão sem justa causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC;
b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de saque do FGTS pelo motivo de ocorrência da pandemia do COVID 19, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Por conseguinte, CONDENO a União a liberar o saldo de FGTS da conta da autora, limitando o saque ao montante de R$ 9.850,00 (nove mil e oitocentos e cinquenta reais), acrescido da variação do IPCA-E a contar de 01/10/2020.
Mantenho o indeferimento da antecipação de tutela com base em seus próprios argumentos, de tal forma que o saque ora deferido só poderá ser efetivado após o trânsito em julgado do feito. Para materializar o saque, deverá ser expedido Alvará liberatório para a CEF.
Sem custas e sem honorários. Ratifico o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
4. Em suas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL argumenta que: (a) refuta, de plano, todos os fatos alegados pela parte autora, na peça exordial; (b) no mérito, o pedido carece de fundamento legal. As hipóteses de saques das contas vinculadas ao FGTS encontram-se previstas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 e não atendem ao pleito autoral; (c) No caso da pandemia da COVID-19, a M.P. nº 946, de 07.04.2020, estabelece que, o saque de recursos do FGTS é até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador; (d) a Lei nº 13.932/2019 também é clara ao dispor sobre as modalidades de saque-rescisão ou saque aniversário; (e) a lei não é um simples limite externo à atividade do Estado, mas sim o próprio substrato da atuação administrativa, não podendo o agente público atuar senão amparado por expresso dispositivo legal; (f) até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. Além do ônus da prova, segundo o qual a parte que propôs a ação deverá provar que os fatos em que se fundamenta a sua pretensão são verdadeiros,a presunção de legitimidade dos atos administrativos também importa um relevatio ad onera agendi, já que o interessado deverá provar, perante o judiciário, a alegação de ilegalidade da conduta praticada pela Administração Pública. Requer a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos.
5. Em suas razões recursais, a Senhora B. L. D. alega que: (a) ajuizou reclamação trabalhista requerendo que a opção da modalidade saque-aniversário se tornasse sem efeito, com a consequente expedição de alvará judicial para levantamento do saldo proveniente da conta vinculada ao FGTS no valor de R$ 16.130,03 (Dezesseis mil, cento e trinta reais e três centavos), mantendo a decisão liminar; (b) de forma subsidiária, a recorrente requereu que fosse expedido alvará para levantamento dos valores depositados à título de FGTS junto à Caixa Econômica Federal em razão da grave situação de calamidade pública oriunda da pandemia; (c) o juízo de primeiro piso não reconheceu o levantamento do saldo integral do FGTS sob fundamentação de que a reclamante optou pelo saque-aniversário, logo, abriu mão de poder efetuar o saque total da conta; (d) no momento da opção da modalidade de saque aniversário, a parte autora acreditava na continuidade do seu contrato de trabalho, jamais imaginando que seria dispensada em razão do encerramento das atividades empresariais ocasionado pela crise econômica; (e) não é justo que a autora aguarde o período de 2 (dois) anos para ter acesso à quantia correspondente, sendo que o momento atual é o que mais necessita do auxílio financeiro; (f) caso não entenda pela reversão do saque aniversário, a recorrente requer subsidiariamente que ocorra expedição de alvará judicial para levantamento integral dos valores a título de FGTS com base no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, no valor de R$ 16.130,03 (dezesseis mil, cento e trinta reais e três centavos). Requer a reforma da sentença com a procedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, o levantamento do FGTS no de R$ 16.130,03 (dezesseis mil, cento e trinta reais e três centavos).
6. É o breve Relatório. Entendo que a questão de não conhecimento do recurso inominado da parte autora, suscitado pela UNIÃO FEDERAL, não tem fundamento, haja vista que a mesma ataca os fundamentos da sentença, ainda que por via indireta. Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço os recursos inominados da UNIÃO FEDERAL e da parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, passo à análise dos méritos recursais, com o VOTO.
VOTO
7. Pois bem. A questão controvertida nesses autos é dizer se a Senhora B. L. D. tem direito de sacar, integralmente ou parcialmente (no que foi decidido pela sentença e impugnado pela UNIÃO FEDERAL), o montante constante em sua conta vinculada no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, ante a situação de Pandemia do COVID-19 e o motivo de demissão sem justa causa (com a desconsideração da opção da modalidade de "saque aniversário"), como entende a parte autora.
8. Inicialmente, informo que, como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juiz a quo, na primeira instância, e o Juiz ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.
9. Essa configuração processual é um dever das partes, constante do artigo 6º do Código de Processo Civil, para complementar as informações trazidas aos autos, em auxílio ao Juiz da causa, como bem nos informa o jurista capixaba, Dr. Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris,
(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]
10. E, qualquer documentação trazida aos autos após a sentença, é uma clara ofensa ao princípio processual da eventualidade, com a observância dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Fundamental de 1.988, e não pode ser usada para o reconhecimento de direitos. O Princípio da Eventualidade ou da Concentração dos Direitos alegados ou da Defesa, está insculpido no Código de Processo Civil. Para o autor, tal princípio está contido no artigo 320, do CPC. Toda a documentação para sustentar suas argumentações, deve estar anexada à peça exordial. No caso do réu, o princípio está expresso no artigo 336 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Não o fazendo, as questões, tanto para o autor, quanto para o réu, ficam acobertadas pela preclusão consumativa e não podem ser conhecidas nesta sede recursal.
11. No que tange ao Direito Material aplicado ao caso concreto, tem-se que, desde a sua criação pela Lei nº 5.107/1966, depois pela Lei nº 7.839/1989 e, agora, pela Lei nº 8.036/1990, o montante depositado em conta vinculada do FGTS tem múltiplas finalidades sociais, especialmente dar amparo financeiro ao trabalhador (em situações tais como desemprego involuntário) e criar volume de recursos para financiar políticas públicas em diversas áreas (por exemplo, financiamentos habitacionais, saneamento e infraestrutura socioeconômica).
12. Em razão dessas finalidades sociais que harmonizam pretensões individuais (privadas) com objetivos públicos (no interesse coletivo e difuso), o ordenamento jurídico tem delimitado as hipóteses de movimentação do FGTS mediante listas positivadas em atos normativos.
13. É nesse ambiente que emergem atos normativos como as válidas previsões do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 (com alterações), com seus correspondentes regulamentos (Decreto nº 99.684/ 1990) e demais aplicáveis (incluindo resoluções do Conselho Curador do FGTS), notadamente o contido no artigo 6º da Medida Provisória nº 946/2020, cuja vigência foi encerrada por Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 101. de 05.08.2020, e no Decreto Legislativo nº 06 de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, já encerrado, não tendo havido prorrogação.
14. Porque as hipóteses de saque foram abstratamente positivadas pelo titular da competência normativa, dentro de limites da discricionariedade concedidos pela ordem jurídica, o Poder Judiciário deve respeitá-las, contudo, harmonizando aspectos particulares que os autos revelem (desde que também protegidos pelo sistema jurídico). Por isso, o Poder Judiciário pode avaliar, no caso concreto, se há justificativas jurídicas igualmente protegidas pelo Estado de Direito que permitam ao trabalhador sacar o FGTS.
15. É certamente emergente e preocupante a situação enfrentada no Brasil diante do avanço da Pandemia que novo coronavírus causou (que gera a COVID-19), com inegáveis prejuízos nas esferas de particulares (pessoas físicas, pessoas jurídicas, universalidades e entes despersonalizados) e de entes estatais, sobretudo com danos humanitários expressivos. Sociedade e Estado têm interesses e deveres jurídicos convergentes nesse contexto de emergência, uma vez que a solidariedade emerge como primado do sistema jurídico brasileiro (art. 3º, I, da Constituição da República de 1.988), realçada nesse período extraordinário, com repercussões em diversas áreas do ordenamento positivado.
16. Por outro lado, é de se destacar que a liberação indiscriminada dos saldos constantes nos depósitos do FGTS acabaria por comprometer a própria sustentabilidade do Fundo, acarretando nefastas consequências para toda a coletividade. Não é insignificante o montante de saque liberado pelo artigo 6º da MP nº 946/2020, pois também preserva o FGTS (com suas múltiplas destinações sociais), merecendo também registro o fato de a MP nº 927/2020 ter prorrogado o recolhimento dessa mesma contribuição no contexto emergencial da pandamia.
17. No caso dos autos, apesar das alegações da parte autora, ao meu ver, não restou cabalmente demonstrada a imperiosa necessidade de imediato levantamento dos valores, de tal modo que a situação da parte autora não se mostra diferente daquela vivida e vivenciada por milhões de brasileiras e de brasileiros (muitos dependentes de políticas públicas financiadas com recursos do próprio FGTS).
18. Destarte, o inciso XVI do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 confere a possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS pelo seu titular por "necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento".
19. A possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS outorgada pelo inciso XVI do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 dirige-se especificamente aos titulares dessas contas residentes em Municípios atingidos por desastres naturais, tal como definidos pelo regulamento. Novas hipóteses, portanto, dependeriam de expressa previsão legal.
20. Essa previsão passou efetivamente a existir a partir da edição da Medida Provisória nº 946/2020, como dito alhures, cujo artigo 6º inclui o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 na hipótese do inciso XVI do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, limitando, porém, o saque a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador, com a inovação do saque-aniversário, que dependeu única e exclusivamente da vontade do trabalhador com acesso ao saque.
21. Nessa senda, havendo norma específica, não cabe ao Poder Judiciário inová-la, uma vez que as hipóteses de movimentação das contas de FGTS continuam sendo definidas em lei. Esse entendimento não destoa de outras Turmas Recursais. Por todos, trago à baila, mutantis mutandis, didático precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná, in litteris,
Acórdão: Número 5000454-89.2020.4.04.7033 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR Data de Julgamento: 22/10/2020 Data da publicação: 03/11/2020.
Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. COVID-19. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS RECURSOS FUNDIÁRIOS PARA A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA OU DE DEPENDENTE.
1. A liberação dos recursos fundiários ao trabalhador com base no inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/1990 exige incontroversa demonstração de que o levantamento dos valores é imprescindível à subsistência ou à própria sobrevivência, com dignidade, do trabalhador ou de dependente seu. Não se trata, portanto, de consequência automática de declaração de estado de calamidade pública.
2. No caso da atual pandemia de COVID-19, a MP 946/2020 já possibilitou ao trabalhador, de maneira isonômica, realizar o saque do FGTS limitado a R$ 1.045,00 por trabalhador, a todos os titulares de contas fundiárias que o requeiram de 15/06/2020 a 31/12/2020, independentemente de comprovação de necessidade pessoal. Além disso, aos grupos hipossuficientes há também a possibilidade de ser requerido o auxílio emergencial.
3. Com as ações isonômicas já tomadas pela Administração Pública para minimizar os efeitos econômicos deletérios da pandemia em prol da população em geral, não há que se falar, ao menos no caso, na imprescindibilidade dos recursos fundiários ora pleiteados pelo trabalhador.
Decisão: A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
22. Nesse período extraordinário, os imperativos do Estado de Direito devem ser ainda mais realçados, para que o ordenamento jurídico não seja fragmentado por pretensões que desorganizam os propósitos de igualdade vistos pelo conjunto de necessidades emergentes da sociedade e do Estado.
23. Nessa linha de ideias, impõe-se o acolhimento in totum dos argumentos da UNIÃO FEDERAL e a rejeição na sua totalidade das alegações da Senhora B. L. D., reformando a sentença, julgando improcedentes todos os pedidos, em face da UNIÃO FEDERAL, ex vi, inciso I, do artigo 487, do CPC.
24. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER os recursos inominados da UNIÃO FEDERAL e da Senhora B. L. D.. Em relação ao recurso da Senhora B. L. D., no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em outro giro, em relação ao recurso da UNIÃO FEDERAL, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, conforme a fundamentação acima, ex vi, inciso I, artigo 487, do CPC. Custas ex lege. Em relação à UNIÃO FEDERAL, sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 56 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Em relação à parte autora, recorrente vencida, condeno no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas ante a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, suspendo a cobrança, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001516451v30 e do código CRC a7581168.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 24/3/2022, às 16:24:9