RECURSO CÍVEL Nº 5002920-89.2020.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto pela autora em face de sentença (Evento 42) que julgou improcedente o seu pedido de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada. Sustenta, em síntese, que o laudo pericial não analisou todas as suas enfermidades e a sentença valorou apenas o referido laudo, não tendo considerado os seus laudos particulares demonstrando a existência de impedimento de longo prazo, deixando algumas perguntas sem resposta. Contrarrazões no Evento 51.
VOTO
2. O benefício assistencial previsto 203, inciso V, da constituição federal de 1988, tem por objetivo garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana ao indivíduo que, em razão de uma deficiência incapacitante para o trabalho, ou em razão da idade, não pode por si próprio, ou por meio de recursos familiares, prover seu sustento (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo).
3. A Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, em seu artigo 20, para a concessão do benefício assistencial exige um requisito que é ser a pessoa idosa com 65 anos ou mais ou portadora de deficiência e duas condições, quais sejam, não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, e ainda, em seu § 4º, estabelece que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.
4. No que diz respeito à configuração do núcleo familiar, para apuração da renda per capita, o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435/2011, estabelece que a família, para os fins de concessão do benefício de prestação continuada, "é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".
5. A deficiência, requisito necessário para a concessão do benefício assistencial, segundo a redação do § 2º, do artigo 20, da Lei no. 8.742/93, foi assim definida pelo legislador: “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, sendo que no § 10, do mesmo artigo, acrescentou que impedimento de longo prazo é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.
6. No que se refere ao impedimento de longo prazo, nota-se que a autora se submeteu a perícia médica (Evento 28). De acordo com o laudo técnico do perito com especialidade em medicina do trabalho e perícia médica, a autora (66 anos à época da perícia, iletrada), ao exame pericial realizado em 02/08/2021 é portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus não insulino-dependente e catarata bilateral. As conclusões do médico perito se basearam em um único relatório de médico oftalmologista de 2018 informando catarata bilateral com indicação de cirurgia, tendo se apresentado ao exame físico em “bom estado geral; marcha sem prejuízo; facies atípico; mediolínea; sobrepeso; vigil; orientada auto e alopsiquicamente; autocuidados preservados; consciente do Eu; atenção preservada; atitude colaborativa e ativa; discurso coerente; exame psíquico normal; peso 52 kg; altura 1,52 m; pressão arterial 160/90 mm Hg; ausculta cardíaca normal; ausência de edemas periféricos; não apresenta turgência jugular ou baqueteamento digital; frequencia cardíaca 76 batimentos por minuto; olhos ectoscopicamente normais, com movimentos oculares espontâneos; sem alterações pupilares; mobilidade normal; força muscular normal”. O perito informou que os medicamentos utilizados pela autora não provocam eventos adversos; que não há incapacidade ou impedimento de longo prazo que a impeça de realizar suas atividades do lar, já que não foi verificado nenhum tipo de limitação funcional (p. exemplo, andar, subir escadas, carregar peso, ficar em pé ou trabalhar sentada).
7. Concluiu, destarte, não haver qualquer impedimento à sua participação em sociedade por um período superior a 02 anos, podendo, inclusive, cuidar de suas atividades cotidianas sozinha (alimentação, locomoção, vestuário e higiene pessoal). Não se verificaram “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
8. A partir das provas carreadas aos autos, entendo que, de fato, a parte autora não logrou demonstrar quadro de impedimento de longo prazo. Não se depreende, a partir dos documentos particulares anexados à inicial (Evento 1 EXAMMED4, PROCADM7. LAUDO6, RECEIT13), qualquer elemento de prova capaz de afastar as conclusões da expert do juízo. Os laudos relatam as doenças, mas não que essas a impossibilitem física ou psicologicamente de trabalhar em funções que respeitem a sua limitação intelectual, nem mesmo de participar plena e efetivamente da sociedade com as demais pessoas.
9. Nesse contexto, o laudo médico do perito do juízo não destoa, em essência, do que consta dos laudos particulares, que relatam, basicamente, o quadro clínico da autora e os medicamentos de que vem fazendo uso, sem atestar impedimento de longo prazo para o exercício de suas atividades cotidianas.
10. De acordo com o Tema 173 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).
11. Importante consignar que “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo” (Enunciado 72). Hipótese em que o laudo mostrou-se claro, específico e não foi contraditório, tendo sido emitido por profissional indicado pelo juízo, sendo o mesmo auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade.
12. Desta forma, não ficou demonstrado que a autora possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto no art. art. 20, §§ 2º e 10º da Lei 8.742/1993.
13. Ausente o requisito impedimento de longo prazo, não se faz necessária a análise do requisito da miserabilidade, já que ambos devem estar concomitantemente presentes.
14. Isso posto, voto por conhecer o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001543274v5 e do código CRC 7491d152.
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