RECURSO CÍVEL Nº 5002223-25.2021.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, que os documentos apresentados comprovam que o recorrente se encontra incapacitado, tendo a médica que lhe acompanha regularmente atestado, em laudo no dia 12/05/2021, que ele se encontra inapto para o trabalho. Requer a reforma da sentença, com a concessão do benefício por incapacidade ou, subsidiariamente, a anulação da sentença, para que seja designada nova perícia com médico especialista em reutmatologia. Não foram apresentadas contrarrazões.
VOTO
2. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devido aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
3. Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
4. Constatado o quadro patológico (operador de estoque, atualmente com 27 anos), a perícia judicial (evento 22) confirmou que ele é portador de espondilite anquilosante. Contudo, afirmou o perito que a parte não se encontra incapacitada, tampouco apresenta qualquer limitação. Ainda, o perito teceu os seguintes comentários:
O histórico, os sinais e sintomas, assim como os exames complementares e documentos médicos anexados, permitem diagnosticar que o periciando apresenta espondilite anquilosante em remissão da doença no momento. Portanto, baseado no exame médico pericial, constata-se que na data de hoje não há incapacidade laborativa devido ao fato de a doença estar controlada. Constata-se a presença de incapacidade em 05/2020 (data obtida por anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença), de forma contínua, por duração estimada até 02/2021, tempo este necessário para recuperação do quadro clínico.
5. De fato, como bem ressaltado pelo juízo prolator da sentença, o laudo pericial é suficiente. Assim, para concessão de benefício por incapacidade é imprescindível a comprovação da incapacidade parcial/total, temporária ou definitiva para as atividades habituais, o que não é o caso dos autos. Isso porque o autor não apresentou elementos suficientes para se concluir que apresenta incapacidade laborativa.
6. Entendo que não há motivos para afastamento ou nulidade da perícia, pois as doenças destacadas nos laudos particulares podem ser aferidas pelo profissional nomeado nos autos, que é, inclusive, especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas. Observa-se, ainda, que o perito analisou os exames e laudos trazidos pela parte autora, os quais, juntamente ao exame médico realizado pelo expert, o levaram à conclusão de que não existem alterações que justifiquem a incapacidade.
7. Sabe-se que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Por outro lado, não depreendo, a partir dos documentos anexados pela parte autora, provas hábeis a justificar a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez em seu favor, na medida em que os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo, conforme já salientado anteriormente. Assim, os documentos particulares juntados aos autos não lograram êxito em desconstituir a conclusão da perícia judicial realizada nos presentes autos.
8. Tem-se que o autor apresentou somente um laudo médico atual (evento 1 LAUDO10), que, sozinho, não é suficiente para afastar as conclusões do perito, sobretudo porque no exame judicial não foi verificada nenhuma limitação, tendo o perito concluído que a incapacidade se encerrou em 02/2021, ou seja, antes do requerimento administrativo apresentado em 29/03/2021 (evento 1 INDEFERIMENTO12).
9. Por fim, não havendo contradição na perícia, e estando a matéria suficientemente esclarecida, não há razão para designação de novo exame pericial, ou para a anulação da sentença. Destarte, o inconformismo da parte com o resultado da perícia não é causa para anulação do feito ou mesmo para a designação de novo exame.
10. Assim, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
12. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO DO AUTOR PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001526479v5 e do código CRC 2dd377f1.
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Signatário (a): MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 24/3/2022, às 18:22:52