RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5038037-16.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR ACOLHIDO SOB A FORMA DE AGRAVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.259/2001 E ARTIGO 927 DO CPC. NOVA ANÁLISE PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1.Cuido de Embargos de Declaração apresentados pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE ( ), por intermédio de sua ilustre Procuradora Federal, membro da Douta Advocacia-Geral da União (PGF/AGU) e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , por intermédio de seu ilustre Defensor Público da União, contra Acórdão da Turma Recursal () que negou provimento ao recurso de Agravo interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE.
2. É o Breve Relatório. Passo a analisar os requisitos de admissibilidade recursal dos Embargos de Declaração, à luz do artigo 1.022, do CPC.
3. De início, destaca-se que os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do novo CPC, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual Recurso Extraordinário (artigo 15, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001), porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
4. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao alcance da Lei nº 13.530/2017 e a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO questiona a não condenação dos entes federados no pagamento de honorários advocatícios, haja vista que o Acórdão constante no expressamente se manifestou sobre a inexistência de condenação em honorários advocatícios. Em verdade, os embargantes apenas não concordam com os termos da fundamentação exarada, reputando-a insuficiente ou omissa quando apenas lhes é desfavorável. Todavia, para o intuito de reforma do quanto decidido existe via recursal adequada que não a ora escolhida.
5. O decisum objurgado, que negou, expressamente, a condenação em honorários advocatícios à favor da DPU, está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, conforme se verifica nos recentes arestos a seguir transcritos, in verbis, atendendo o artigo 14, da Lei nº 10.259/2001 e o artigo 927, do CPC:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE. DEFESA EM PROCESSO PENAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ASSISTIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 263, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Defensoria Pública da União atua, na presente demanda, representando o recorrente ADEMIR ARCANGELO FIOREZE. No entanto, busca a formação de título judicial contra o próprio assistido. Assim, não há que se falar em interesse recursal quando o provimento da demanda é contrário ao interesse do recorrente. 2. O disposto no parágrafo único do art. 263 do Código de Processo Penal prevê o pagamento de honorários ao defensor dativo, sendo incabível a interpretação extensiva da aludida norma legal à Defensoria Pública da União, porquanto sua atuação, nos termos do art. 134 da Constituição Federal de 1988, ocorre de forma integral e gratuita quando se verificar algum tipo de vulnerabilidade, seja ela jurídica ou econômica. 3. Agravo regimental desprovido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL nº 1804158. 5ª Turma Especializada. STJ. Ministro Relator: Joel Ilan Paciornik DJe: 27.09.2019)
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSS E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2. Incidência da Súmula 421/STJ (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença). 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar, na via especial, matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL nº 1731055. 1ª Turma Especializada. STJ. Ministro Relator: Sérgio Kukina. DJe: 21.05.2019)
6. Por fim ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC de 2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016).
7. Não restou, assim, caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para oposição de embargos declaratórios do artigo 1.022, do CPC, descabendo a utilização de dito recurso. Na verdade, a embargante insurge-se contra a decisão proferida, e em face de tal inconformismo existe instrumento processual específico a ser manejado pela parte.
8. Ressalto que a interposição de novos embargos, ou de petição intercorrente correlacionada, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com a observância do inciso VII, do artigo 80 com combinação do artigo 81, todos do CPC.
VOTO
9. Ante o que foi exposto, inexistentes os requisitos formais e materiais do artigo 1.022, do CPC, VOTO por NÃO CONHECER os Embargos de Declaração interpostos pelo O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE () e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO(). Cumpra-se o determinado na certidão de julgamento constante do . Publique-se. Intimem-se as partes.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001526716v7 e do código CRC 449cdc0d.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 24/3/2022, às 16:25:7