RECURSO CÍVEL Nº 5012523-61.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra os capítulos da sentença que julgaram procedentes os pedidos de declaração como tempo especial dos períodos de 18.01.1999 a 31.10.2014, de 01.11.2014 a 31.05.2018 e de 01.06.2018 a 24.09.2019, pelo exercício da função de vigilante, bem como o de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Em suas razões, alega que o processo deve ser suspenso até o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do Tema n. 1031/STJ; que é necessário o porte de arma de fogo para que a função de vigilante seja equiparada à de guarda, até 28.04.1995; que o vigilante que usa arma de fogo, embora esteja submetido a risco à vida, não está submetido a risco à saúde; que a periculosidade não mais enseja a periculosidade da atividade; que, após 28.04.1995, seria necessária a apresentação de laudo técnico, não se podendo aceitar como prova a declaração de sindicato; que há incompatibilidade entre a aposentadoria especial e a continuidade das atividades especiais; e que o reconhecimento da especialidade, no caso dos autos, configuraria violação aos princípios constitucionais do equilíbrio atuarial e financeiro, bem como da prévia fonte de custeio. Ao final, pede a improcedência do pedido e a restituição dos valores pagos ao autor por força de tutela de urgência. Subsidiariamente, pede que “a DIB fixada na data da sentença, ou na data juntada aos autos do PPP/LTCAT, caso não tenham sido apresentados no respectivo processo administrativo”.
3. O autor apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso do INSS.
VOTO
4. De início, não cabe falar em suspensão do processo porque o Tema n. 1031 já foi julgado e o respectivo acórdão foi publicado em 02.03.2021, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para se aplicar a tese nele firmada (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.362.792).
5. No julgamento do Tema n. 1031, cujo acórdão foi publicado em 02.03.2021, a Primeira Seção do STJ firmou a tese de que “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”.
6. Esclareça-se, ainda, que no julgamento do Pedilef n. 502198-57.2019.4.05.8100 a TNU firmou tese conforme ementa abaixo:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO / APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ESPECIALIDADE OU NÃO DE PERÍODO TRABALHADO COMO GERENTE/SUB-GERENTE EM POSTO DE GASOLINA, POR INSALUBRIDADE (EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS) E PERICULOSIDADE (RISCO DE EXPLOSÃO E/OU INCÊNDIO). APLICAÇÃO DO MESMO RACIOCÍNIO UTILIZADO NOS TEMAS 210 E 211 DO REPRESENTATIVO DESTA TURMA NACIONAL. NECESSIDADE DE "ANÁLISE DA PROFISSIOGRAFIA, A FIM DE AFERIR A PROBABILIDADE DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL E O SEU CARÁTER INDISSOCIÁVEL DA PRODUÇÃO DO BEM OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTE DE TEMPO MÍNIMO DE EXPOSIÇÃO DURANTE A JORNADA". INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (sem negrito no original)
7. Estabelecidas essas premissas, verifica-se que a especialidade declarada na sentença dos períodos de 18.01.1999 a 31.10.2014, de 01.11.2014 a 31.05.2018 e de 01.06.2018 a 24.09.2019, deve ser mantida porque o autor juntou PPPs (ev. 01, PPP9), e não declarações de sindicato, como afirma o INSS, os quais, conforme consignado na sentença, evidenciam pela profissiografia a sua exposição à periculosidade.
8. A sentença fixou a DIB em 24.09.2019 (DER - ev. 1, PROCADM10, fl. 52). A decisão está em harmonia com a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema n. 93, que estabelece que a DIB deve ser fixada no momento em que o autor cumpriu os requisitos legais, ainda que a sua comprovação somente tenha sido possível em juízo. O pedido feito pelo INSS, de modificação da DIB, contraria a tese firmada pela TNU, ora mencionada.
9. A alegação de que há incompatibilidade entre a aposentadoria especial e a continuidade das atividades especiais não guarda relação com o que foi decidido nesta demanda, em que foi concedido ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
10. Prejudicado o pedido de restituição dos valores recebidos pelo autor a título de tutela de urgência, em virtude da manutenção do benefício concedido na sentença.
11. INSS isento de custas processuais. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
12. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001528435v2 e do código CRC dea1f7d8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 15/3/2022, às 16:53:51