APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001796-41.2015.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em relação a G. D. S. M. pela prática do crime descrito no art. 169 do Código Penal - apropriação de coisa alheia vinda ao seu poder por erro. Narra o MPF que o réu se apropriou da quantia de R$ 3.500,00 expelida pelo terminal de autoatendimento e que pertencia ao correntista HENIR DUARTE, no dia 05/06/2015, na agência da CEF de Itacibá/ES - Denúncia evento 9.
A defesa se manifestou oralmente na audiência de instrução e julgamento (evento 122). Em memoriais, a DPU aduziu preliminarmente a ocorrência da prescrição, pois decorrido mais de quatro anos desde a data do fato, diante da ausência de recebimento da denúncia, e no mérito, pugna pela absolvição diante da ausência de prova suficiente de autoria (evento 130).
A sentença julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o réu por ausência de comprovação de autoria delitiva (evento 131)
Em apelação, o MPF alega existência de provas suficientes para a condenação, por inequívoca apropriação de dinheiro no terminal de autoatendimento da CEF (evento 138). Diz que a autoria restou comprovada através das imagens de vídeo que mostram o réu se apropriando do dinheiro liberado pelo caixa eletrônico, que o réu não negou os fatos e que, pela conferência de horários das transações, quando o valor foi subtraído do terminal eletrônico o réu se encontrava no caixa ao lado, sacando seu seguro-desemprego.
Nas contrarrazões o réu alegou que a apelação interposta não deve ser conhecida por erro grosseiro do MPF ao dirigi-la ao TRF2, tendo em vista tratar-se de crime de menor potencial ofensivo, de competência da Turma Recursal. Aduz ainda prescrição da pretensão punitiva por inexistência de decisão fundamentada de recebimento da denúncia, o que causa a ausência de interrupção da prescrição. No mérito, alega que não há nos autos prova da autoria do fato delitivo.
VOTO
Inicialmente, quanto às preliminares trazidas pelo réu em contrarrazões, afasto a alegação de não conhecimento do recurso interposto, tendo em vista que segundo a jurisprudência, a situação dos autos é solucionada com mera remessa dos autos à Turma Recursal competente para regular análise e processamento do recurso, o que já foi feito, não havendo que se falar, pois, em não conhecimento do mesmo. Nesse sentido:
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI 9.605/98. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. 1. Crime ambiental. Artigo 48 da Lei nº 9.605/98. Pena de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano. Infração de menor potencial ofensivo - pena máxima cominada inferior a 2 anos. Artigo 61 da Lei nº 9.099/95. 2. Recurso. Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal Criminal. Lei 10.259/01 e Resoluções nº 110 e 111, de 10.01.2002, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 3. Incompetência desta Corte Regional. Não conhecimento do recurso. Remessa dos autos ao Juízo competente. (TRF-3 - ApCrim: 00025957820174036103 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, Data de Julgamento: 29/06/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/07/2021);
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊCIA DA CORTE REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. REMESSA À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. 1.Crime previsto no art. 205 do Código Penal. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa. Pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos. Infração de menor potencial ofensivo - pena máxima cominada até 2 anos. Artigo 61 da Lei nº 9.099/95. 2. Recurso. Competência da Turma Recursal do juizado Especial Federal Criminal. Lei 10.259/01 e Resoluções nº 110 e 111, de 10.01.2002, do Tribunal Regional federal da Terceira Região. 3. Incompetência desta Corte Regional. Não conhecimento dos recursos. Remessa dos autos ao Juízo competente. (TRF-3 - ApCrim: 00216106120164036105 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Data de Julgamento: 27/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN DATA:05/10/2021)
Acerca da alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, ratifico o fundamento utilizado na sentença de que “A designação de audiência de instrução, na forma do artigo 81 da Lei n.º 9.099/96, deve ser tida como recebimento de denúncia, sendo certo que o Direito contemporâneo não se compadece com a invocação de fórmulas verbais sacramentares.”
Isso porque a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória que emite juízo de mera prelibação e, de acordo com a jurisprudência do STJ, é admitido o recebimento tácito ou implícito da denúncia justamente em razão da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato judicial em questão. Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 395, 396, 397, E 399, TODOS DO CPP. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 68 DO CPP. REVISÃO DE PENA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 13 E 14, AMBOS DA LEI Nº 9.807/99. DELAÇÃO PREMIADA. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De fato, esta Corte possui o entendimento de que "é perfeitamente admissível e válido o recebimento implícito da denúncia. O ato do juízo processante que pratica atos no sentido do prosseguimento do processo-crime equivale, tacitamente, ao recebimento da exordial acusatória. RHC 30.302/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe12/03/2014) 2. O acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, limitando-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos, o que não ocorre na espécie. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. A ausência de indicação dos dispositivos violados enseja a aplicação do enunciado nº 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1572883/SC, DJe 15/04/2016)
Quanto ao mérito, imputa-se a G. D. S. M. a prática do crime previsto no art. 169 do Código Penal, que prevê:
Art. 168 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza. Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
No crime de apropriação indébita, cujo elemento subjetivo é o dolo, o agente torna-se dono da coisa tratando-a como se sua fosse.
A denúncia (evento 9) acusa o réu de ter dolosamente se apropriado da quantia de R$ 3.500,00 expelida pelo terminal de autoatendimento da agência da Caixa Econômica Federal de Itacibá, em Cariacica/ES, sabendo que se tratava de fruto de saque realizado por outro correntista, e que o réu não restituiu o valor mesmo depois de solicitado.
Narra que no dia 05/06/2015, por volta das 06h29min, o correntista HENIR DUARTE compareceu à sala de autoatendimento da agência da CEF de Itacibá a fim de realizar o saque do valor de sua aposentadoria por invalidez, no mesmo dia e horário em que GABRIEL também esteve na agência. Porém, diante da demora do caixa eletrônico em processar a solicitação de saque, HENIR pensou que o sistema estava inoperante naquele terminal e se dirigiu para outros dois terminais para sacar o dinheiro, não logrando êxito. Com o início do expediente, o correntista se dirigiu até a gerente, a qual lhe informou que o saque havia sido debitado da conta corrente de HENIR.
O MPF aduz que ao serem consultadas as imagens das câmeras de vigilância, a gerente geral da agência da CEF de Itacibá visualizou a ação de um indivíduo o qual, as 6h27min, estava no caixa eletrônico ao lado daquele primeiramente utilizado por HENIR, imputando o fato a G. D. S. M. que, segundo relato, colocou o dinheiro que foi liberado no seu casaco e voltou ao caixa eletrônico que estava anteriormente, as 6h29min, para realizar sua operação bancária.
Pois bem, a controvérsia recursal diz respeito à comprovação de autoria do fato delitivo.
Compulsados os autos, observa-se no Inquérito Policial (evento 7) que a Gerente da CEF, Renata de Souza Nargoto, apontou que o saque foi realizado pelo réu ao consultar as operações do caixa eletrônico pelo horário, constatando que Gabriel encontrava-se no terminal eletrônico ao lado do utilizado por Henir, sacando o seu seguro-desemprego.
As imagens da câmera de vídeo do sistema de segurança da CAIXA encontram-se no Inquérito Policial – evento 8, sendo que a imagem constante na pág. 13 mostra o momento exato em que um indivíduo (nomeado l1) aparentemente retira o dinheiro em espécie do terminal eletrônico.
Entretanto, verifica-se que embora a gerência do banco tenha apontado Gabriel como autor do fato, com fundamento na operação bancária realizada no caixa ao lado (saque do seguro-desemprego com número do PIS do réu), não consta no processo prova contundente de que a pessoa que sacou os valores seja de fato G. D. S. M.. Isso porque a imagem do suposto saque não mostra o numerário em espécie e nem o rosto do indivíduo com nitidez. Além disso, conforme exposto na sentença, nenhuma das testemunhas ouvidas confirmaram que a pessoa que aparece nas imagens se apropriando da quantia contestada se trata da pessoa de Gabriel. Não houve identificação do réu.
A prova testemunhal se demonstrou fraca para apontar a autoria delitiva, pois Henri Duarte disse não se recordar das pessoas que estavam utilizando os terminais de autoatendimento ao seu lado, enquanto a testemunha Renata, gerente da agência bancária, afirmou que não teve contato pessoal com Gabriel, apenas por telefone, não podendo afirmar se era Gabriel a mesma pessoa que se encontrava na agência bancária no dia dos fatos narrados. Por sua vez, a testemunha referida Fabricio de Oliveira Pedrini declarou não se recordar do fato descrito na denúncia (evento 72).
Deste modo, não havendo identificação do réu, entendo que as provas dos autos são insuficientes para uma justa condenação e, persistindo dúvida ao juízo acerca da autoria delitiva, concluo que a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe.
Voto por negar provimento ao recurso e manter a sentença prolatada, nos termos supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001447959v4 e do código CRC 79d08a43.
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Data e Hora: 23/2/2022, às 19:19:41