RECURSO CÍVEL Nº 5000528-73.2020.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor em face do acórdão que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte.
Alega o embargante o que segue:
O v. Acórdão não tem qualquer fundamentação legal, seja ela de fato ou de direito/jurídica, quanto a prova documental e testemunhal. Apenas troca um SIM pelo NÃO, sem qualquer fundamentação, inclusive sequer menciona a PROVA TESTEMUNHAL prevista no Evento 20, ou seja, na realidade o v. Acórdão NÃO enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo.
[...]
VEJA-SE, que o Relator diz que as FICHAS COMERCIAIS e FICHA DE CADASTRO DA FAMÍLIA não constituem prova material da alegada união estável entre o casal, mas sequer FUNDAMENTA tal fato, ou seja, não cita qualquer dispositivo de lei, doutrina ou jurisprudência que contraria tal documentação, apenas troca o SIM pelo NÃO.
Cita ainda, que a ficha de cadastro da família não está devidamente assinada por funcionário público da prefeitura municipal. Data venia, é obvio que não está assinada, porque tal documento não se exige a assinatura do agente comunitário de saúde, apenas o preenchimento citando o Nº DA EQUIPE que é o 013. Basta dar uma olhada na referida ficha, que não existe nenhum campo para que seja assinado por funcionário público. Ressalta-se, que tal documento não foi objeto de impugnação pelo embargado na fase instrutória, não podendo fazer agora na fase recursal, a qual cassa o direito de contraditório e da ampla defesa do embargante.
Quanto a alegação de que a Escritura Pública Declaratória de União Estável foi feita após o óbito, não atendendo a exigência legal de prova material, também não procede, pois referido documento foi celebrado em Cartório na presença de 02 (duas) testemunhas, a qual tem FÉ PÚBLICA perante a lei.
Com relação a QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL, consta no r. Acórdão o seguinte:
“...Todavia, o autor possui vínculos urbanos a partir de 2014 em seu CNIS, conforme Evento 8, o que afasta sua condição de lavrador e, por consequência a mesma condição da falecida, Sra. ROSANGELA. Não há nos autos nenhum documento em nome de ROSANGELA, que a qualifique como lavradora, a exceção de um recibo de venda de café no ano de 2015 (Evento 1 - PROCADM5 - fl. 35)...”
Mais uma vez, no v. Acórdão foi trocado o SIM pelo NÃO, ou seja, totalmente vazio de fundamentação, ou seja, apenas diz não, sem fundamentar com qualquer dispositivo de lei, doutrina ou jurisprudência. Ademais, no caso de benefício de Pensão por Morte, o que se comprova é a qualidade de segurada especial da “de cujus” e não de seu companheiro/esposo, pois não se trata de benefício de Aposentadoria Rural, a qual se exige o Regime de Economia Familiar.
E mais, o fato do companheiro/embargante ter exercido vínculo urbano no ano de 2014 de curto prazo, não é motivo para afastar a sua qualidade de segurado especial e nem de sua companheira, pois o exercício de atividade rural, pode ser exercido de forma DESCONTÍNUA, conforme fundamenta o § 2º, do Art. 48, da Lei 8.213/1991, bem como é sabença dessa própria relatoria que o trabalho rural pode ser desempenhado de forma INTERCALADA. O embargante teve vínculo urbano somente no ano de 2014 (Evento 1, PROCADM5, pag. 69) e o óbito ocorreu em 20/09/2015, bem depois do vínculo urbano, ou seja, o mesmo já tinha voltado para as lides rurais, conforme restou provado pelos documentos juntados aos autos e pelos depoimentos das testemunhas do Evento 20. Ademais, não se exige carência no caso de benefício de pensão por morte.
Consta ainda na parte final do Acórdão, em relação a qualidade de segurada da “ de cujus”, o seguinte:
“...Não há nos autos nenhum documento em nome de ROSANGELA, que a qualifique como lavradora, a exceção de um recibo de venda de café no ano de 2015 (Evento 1 - PROCADM5 - fl. 35)...”
VEJA-SE, que além do Acórdão ser OMISSO por falta de fundamentação, também é CONTRADITORIO, pois diz que não há nos autos nenhum documento em nome de ROSANGELA, que qualifique com lavradora, mas cita uma EXCEÇÃO de um recibo de venda de café no ano de 2015 (Evento1, PROCADM5, fls. 35).
Entretanto, o próprio Julgador ao se referir a exceção do RECIBO DE VENDA DE CAFÉ no ano de 2015, confirma a qualidade de segurada da “de cujus”.
Assim, não cabe ao Julgador criar restrições que a própria lei não criou, limitando o seu alcance. Tal atitude vai de encontro ao próprio espírito da efetividade da tutela jurisdicional, norteador de todo o sistema processual.
O Embargante provou a União Estável/Qualidade de Dependente, através dos documentos previstos no Evento 1, PROCADM5, Págs. 6 e 10, 16/17, 28/29, 30, 31/32, 33/34, 34/35, 36, 37, 38, 39 e 40/41, inclusive a maioria desses documentos provam o mesmo DOMICÍLIO do casal, o qual está previsto como prova da DEPENDÊNCIA ECONÔMICA/UNIÃO ESTÁVEL no inc. VII, § 3º, do Art. 22, do Decreto Lei nº 3.048/1999, além de outros que se encaixam no inc. XVII, do mesmo dispositivo legal.
O Embargante provou também a Qualidade de Segurada Especial da “de cujus”, através dos documentos previstos no Evento 1, PROCADM5, Págs. 7/9, 16/17, 18/26, 27, 28/29, 30, 31/32, 33/34, 34/35, 36, 37, 38, 39 e 44/53, inclusive diversos desses documentos provam o INÍCIO DE PROVA MATERIAL para comprovação da atividade rural, previstos nos incs. II, IV, XII, XV, XVIII e XXI, do Art. 54, da IN INSS 77/2015.
[...]
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para oposição de embargos declaratórios, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. Na verdade, busca o embargante rediscutir, na via dos embargos de declaração, a matéria já apreciada em sede de recurso inominado.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500001295200v3 e do código CRC ed5c10b2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 6/10/2021, às 18:42:0