RECURSO CÍVEL Nº 5001456-51.2025.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. UNIÃO interpõe recurso inominado (Evento 19) contra sentença proferida pelo juiz do 1º Juizado Especial Federal de Linhares (Evento 13) que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição referente ao salário educação, e para condenar a UNIÃO à restituição dos valores pagos pela parte autora, observada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em suas razões defende, em síntese, a sujeição dos titulares de cartórios ao salário-educação. Assevera que a sujeição passiva dos notários e registradores, no que toca aos seus empregados, ocorre por equiparação, nos termos do já citado parágrafo único do art. 15 da Lei n. 8.212/1991. Apresenta julgados do STJ para reforçar sua tese.
02. R. D. D. L. apresentou suas contrarrazões (Evento 25)
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. Quanto ao mérito, verifico que os argumentos recursais tratam, em essência da incidência da contribuição salário-educação sobre os valores pagos aos empregados de titulares de Cartórios, reiterando os argumentos lançados na sua peça de defesa. Assim, entendo que os termos exarados pela Sentença se mostram suficientes, razão pela qual adoto os argumentos nela expendidos como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. Eis o quanto fundamentado:
O salário educação é contribuição social destinada ao financiamento de ações voltadas ao ensino público e é devida pelas empresas, nos termos do art. 212, da CF:
“(...) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.”
O(a) autor(a), enquanto pessoa física titular de cartório, não se enquadra no conceito de empresa (). Logo, indevido o recolhimento da contribuição em destaque.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE VALORES. PESSOA FÍSICA QUE DESEMPENHA ATIVIDADES PÚBLICAS NOTARIAIS E REGISTRAIS POR DELEGAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTE 08TR N° 5003024-40.2023.4.02.5112/RJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E PARA CONDENAR A UNIÃO A RESTITUIR À PARTE AUTORA OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO-EDUCAÇÃO NO PERÍODO DE CINCO ANOS QUE PRECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora enquanto pessoa física titular de cartório de serviços notariais e registrais ao recolhimento da contribuição para o salário-educação; b) condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição salário-educação no período de cinco anos que precede ao ajuizamento da ação (tendo em vista a prescrição quinquenal), os quais deverão ser corrigidos desde as datas das respectivas retenções/pagamento exclusivamente pela Taxa SELIC. Sem custas e sem honorários. Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5005639-88.2023.4.02.5116, Rel. CYNTIA LEITE MARQUES , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 04/06/2024, DJe 05/06/2024 12:53:08)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
1. A Lei nº 9.766/1998, que estabeleceu normas gerais acerca do recolhimento do Salário-Educação, esclareceu que "empresa" é qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.
2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424 /96, regulamentado pelo Decreto 3.142 /99, sucedido pelo Decreto 6.003 /2006" (STJ, REsp 1.162.307/RJ , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010).
3. No que se refere às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, o Tribunal Superior já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes.
4. A legislação previu expressamente as hipóteses em que o contribuinte individual e a pessoa física seriam equiparados à empresa para fins de financiamento da Seguridade Social, conforme o parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/91, não incluindo os titulares de cartório na aludida ressalva.
5. Remessa necessária e apelação desprovidas.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5032285-92.2023.4.02.5001, Rel. FIRLY NASCIMENTO FILHO , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FIRLY NASCIMENTO FILHO, julgado em 21/11/2024, DJe 27/11/2024 12:56:43)
05. Ressalto que os julgados apresentados pelo recorrente, da lavra do STJ são anteriores à posição sedimentada pelo STJ, no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.
06. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida no pagamento de custas (isenta em razão do previsto no artigo 4º, I, da Lei n. 9289/96) e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004194667v2 e do código CRC 0dd76b82.
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Data e Hora: 14/11/2025, às 14:51:23