RECURSO CÍVEL Nº 5008624-16.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe recurso inominado (evento 37) contra sentença proferida pelo MM. Juiz do 3º Juizado Especial de Vitória, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 01/09/2024 (evento 30). Em suas razões, alega a autarquia que já oportunizou ao autor a participação em Programa de Reabilitação Profissional, no entanto, o benefício foi cessado em razão da comprovada recusa ao programa. Nesses termos, comprovado que o autor deixou de cumprir com sua obrigação legal de se submeter a processo de reabilitação profissional, somado ao fato de ele tem apenas 48 anos de idade, pugna pela improcedência dos pedidos.
2. O autor ofereceu contrarrazões (evento 43).
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. Trata-se de demanda na qual o autor objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/632.191.824-9 desde 01/04/2024, com sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
6. Observo que o laudo pericial judicial (), realizado por profissional médica Neurocirurgiã, devidamente qualificada, diagnosticou que o autor (47 anos, ensino fundamental incompleto, agricultor) apresenta M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, causa degenerativa, encontrando-se incapacitado permanentemente para o exercício de sua atividade habitual desde 01/09/2024. A perita ressaltou que as atividades típicas do meio rural, como capina, plantio, colheita, manuseio de ferramentas e trato com animais, exigem esforço físico e movimentações incompatíveis com o quadro clínico atual, podendo causar agravamento da doença e intensificação das crises de dor.
7. A expert ainda apontou que é possível a reabilitação para funções mais leves e compatíveis com suas limitações funcionais. Logo em seguida, em resposta aos quesitos do autor, contradizendo o que foi dito anteriormente, atestou que considerando as condições geográficas e sociais relatadas — residência em área rural de difícil acesso, ausência de transporte próprio e dor crônica com limitações físicas — a participação em programa de reabilitação ou o exercício de atividade remunerada não é viável do ponto de vista funcional e físico no momento. Acrescenta que na prática, não há adaptações ergonômicas, tecnológicas ou terapêuticas suficientemente acessíveis e eficazes que permitam ao autor, com escolaridade fundamental incompleta, experiência exclusivamente rural e sem transporte próprio, desempenhar atividade compatível com suas limitações funcionais. Ao final, concluiu que: Considerando o somatório de fatores clínicos (doença degenerativa da coluna, dor crônica, comorbidades psiquiátricas), sociais (residência rural, baixa escolaridade, ausência de transporte) e funcionais, conclui-se que a reabilitação profissional eficaz para outra atividade laboral é extremamente improvável.
8. Como se vê, a perita ora considera a chance de reabilitação, ora refuta completamente possibilidade. Contudo, analisando as condições pessoais do autor, tem-se que as possibilidades de recuperação ou reabilitação são muito nefastas. Senão vejamos: ele conta hoje com 48 anos, possui ensino fundamental incompleto e é radicado no meio rural. Soma-se a isso o contexto de suas limitações físicas (dor, redução da mobilidade da coluna lombar, dificuldade para permanecer em ortostatismo por períodos prolongados, restrição para realizar flexões repetitivas do tronco, prejuízo na tolerância a esforço físico moderado a intenso e dificuldade para atividades que exijam transporte de carga ou trabalho em posição agachada ou ajoelhada), bem como o tipo de atividade habitual exercida (agricultor), de natureza braçal. Inexistem possibilidades concretas de pessoas que desempenharam trabalho rural por longos anos exercerem atividades diversas daquelas que compõe a rotina do labor agrícola, não sendo possível exigir do segurado tamanho sacrifício pessoal e familiar, impedindo, assim, a reabilitação para outros trabalhos que exijam aumento da escolaridade e a saída do meio rural.
9. O conjunto de fatores socioeconômicos e físicos elencados acima apontam pela inviabilidade de reinserção do autor ao mercado de trabalho, ainda que venha a se submeter à reabilitação. Pode-se dizer, portanto que ele se encontra incapacitado não apenas para a atividade laborativa habitual, mas sim para qualquer trabalho capaz de prover-lhe o sustento. Deve-se levar em conta o enunciado na Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.
10. O autor, então, faz jus à aposentadoria por invalidez, tal qual decidiu a sentença, ante a impossibilidade fática de ser exitosamente reabilitado e obter novo trabalho, aplicando-se ao caso o art. 42 da Lei 8.213/91.
11. Sobre a alegação da autarquia de que já oportunizou ao autor a participação em Programa de Reabilitação Profissional, tal questão já foi analisada e superada por ocasião da sentença. De fato, a recusa do autor em participar do programa de reabilitação profissional constituiu motivo legítimo para cessação do auxílio-doença NB 31/632.191.824-9, e por isso, ele realmente não possui direito ao seu restabelecimento. Contudo, tem direito a ter a lide analisada lide a partir da cessação do NB 31/650.195.039-6, percebido entre 03/06/2024 e 31/08/2024, tal qual fez o juiz singular.
12. Entendo, pois, que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95).
13. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autarquia. Sem condenação ao pagamento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei 9.099/95), observado o enunciado nº 111 da súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004147590v7 e do código CRC d7557203.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 14/11/2025, às 14:51:14