Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001850-92.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpõe recurso inominado (evento 16) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) conceder a revisão do benefício da autora, devendo a aposentadoria por idade NB 191.510.787-0 ser complementada pelo INSS até o valor do salário mínimo, a contar da DIB em 13/09/2021; e b) pagar as diferenças pretéritas retroativas desde 13/09/2021 até a revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal (evento 11). Em suas razões, a autarquia alega que o pagamento pro rata temporis (pagamento proporcional) efetuado pelo Brasil nos casos de tratados internacionais não diz respeito ao pagamento global do benefício previdenciário envolvido, visto que o outro Estado contratante será também responsável por parte do pagamento, ou seja, em se tratando de benefício concedido com totalização de tempos de contribuição em regimes de países diferentes, o que implica obrigação de pagamento de benefício em valor proporcional ao tempo totalizado no Estado respectivo, o valor da prestação final proporcional poderá ser inferior a um salário mínimo. Aduz que quando o benefício for concedido no Brasil pelo INSS, o valor do benefício considerado em sua integralidade, ou seja, somando-se o período de contribuição brasileiro e o período de contribuição estrangeiro, a prestação teórica não poderá ser inferior a 01 (um) salário mínimo mensal de acordo com o valor do salário mínimo no Brasil; contudo, cumpre ao INSS pagar apenas a parcela relativa ao valor proporcional ao tempo de serviço prestado no território brasileiro (pagamento pro rata temporis, pagamento proporcional ou pagamento parcial), cumprindo ao outro Estado acordante o encargo de seu pagamento parcial, posto se tratar de obrigações proporcionais autônomas. Sustenta que, conforme o acordo internacional firmado no caso dos autos, tratando-se de benefício concedido por totalização, o Brasil é responsável pelo pagamento correspondente à prestação do tempo de serviço prestado no país. Por fim, postula pelo provimento do recurso e reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido contido na inicial.

2. A autora ofereceu contrarrazões no evento 21.

3. É o breve Relatório. 

4. Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, passo à análise do recurso.

VOTO

5. Busca a parte autora, com a presente ação, a condenação do INSS à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por idade NB 191.510.787-0, DER em 13/09/2021 (evento 1, CCON7), concedida por meio de totalização (soma) do tempo contribuição cumprido no Brasil e em Portugal, conforme acordo internacional de seguridade social celebrado entre os governos de tais países (Decreto 1.457/1995). Fundamenta seu pedido na concessão do benefício em valor inferior ao salário mínimo vigente na época, alegando afronta ao disposto no art. 201, §2º, da Constituição Federal.

6. A sentença julgou procedente o pedido para conceder a revisão do benefício, com a complementado pelo INSS até o valor do salário mínimo, a contar da DIB em 13/09/2021.

7. Recorre o INSS alegando que o pagamento pro rata temporis (pagamento proporcional) efetuado pelo Brasil nos casos de tratados internacionais não diz respeito ao pagamento global do benefício previdenciário envolvido, visto que o outro Estado contratante será também responsável por parte do pagamento, ou seja, em se tratando de benefício concedido com totalização de tempos de contribuição em regimes de países diferentes, o que implica obrigação de pagamento de benefício em valor proporcional ao tempo totalizado no Estado respectivo, o valor da prestação final proporcional poderá ser inferior a um salário mínimo.

8. Conforme acordo de Seguridade Social celebrado entre Brasil e Portugal (Decreto n. 1.457/1995), é possível somar os períodos contributivos nos dois países, a fim de preencher o tempo mínimo de carência exigido em cada país e, consequentemente, aposentar-se em ambos os países, ainda que o valor do benefício seja calculado, por cada Estado-parte, proporcionalmente ao período recolhido em seu próprio território.

9. Sobre a questão, a TNU julgou em 2021 o Tema 262 de seus representativos de controvérsia, nos seguintes termos:

Questão submetida a julgamento:

Saber se a renda mensal do benefício previdenciário concedido com base em acordo internacional entre Brasil/Portugal pode ter valor inferior ao salário mínimo vigente no país de concessão do benefício.

Tese firmada:

1) Nos casos de benefícios por totalização concedidos na forma do acordo de seguridade social celebrado entre Brasil e Portugal (Decreto n. 1.457/1995), o valor pago pelo INSS poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional, desde que a soma dos benefícios previdenciários devidos por cada estado ao segurado seja igual ou superior a esse piso;

2) Enquanto não adquirido o direito ao benefício devido por Portugal ou se o somatório dos benefícios devidos por ambos os estados não atingir o valor do salário-mínimo no Brasil, a diferença até esse piso deverá ser custeada pelo INSS para beneficiários residentes no Brasil.

10. Do voto condutor do referido julgado, podemos extrair as seguintes considerações:

“(...) O Decreto 1.457, de 17 de abril de 1995 promulgou o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 7 de maio de 1991.

Nos termos do artigo 9º, I, "uma pessoa que haja cumprido períodos de seguro sob a égide das legislações de ambos os Estados Contratantes terá esses períodos totalizados para concessão das prestações decorrentes de invalidez, velhice e morte, exceto quando estiverem satisfeitas as condições estabelecidas por aquela legislação, sem que haja necessidade de recorrer à totalização."

Por sua vez, o artigo 10, III, dispõe que: "para a totalização dos períodos de seguro, cada Estado Contratante tomará em conta os períodos cumpridos nos termos da legislação do outro Estado, desde que não coincidam com períodos de seguro cumpridos ao abrigo da sua própria legislação."

Em complemento, determina o artigo 11 que "as prestações a que as pessoas referidas nos artigos 9 e 10 do presente Acordo ou seus dependentes têm direito em virtude da legislação de cada um dos Estados Contratantes, em consequência ou não da totalização dos períodos de seguro, serão liquidadas nos termos da sua própria legislação, tomando em conta, exclusivamente, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado".

Por fim, é previsto pelo artigo 12 que "quando os montantes das pensões ou aposentadorias devidos pelas entidades gestoras dos Estados Contratantes não alcançarem, somados, o mínimo fixado no Estado Contratante em que o beneficiário reside, a diferença até esse mínimo correrá por conta da entidade gestora deste último Estado".

Da leitura dos dispositivos do acordo bilateral é possível concluir que, solicitada a aposentadoria em um dos Estados contratantes, o benefício será concedido se, somados os períodos contributivos nos dois países, o requerente preencher o tempo mínimo de carência (o que o Acordo chama de "totalização").

Por isso, fala-se que temos um regime de totalização e não de compensação financeira entre os países.

Nesse caso, o cálculo do valor do benefício deve ser feito na forma do citado artigo 11, de modo que cada Estado deve verificar se o requerente faz jus a uma prestação, de acordo com sua legislação própria, utilizando, se for necessário, a totalização do tempo de contribuição, e determinar o quanto pagará ao beneficiário.

Para esclarecer, citamos um exemplo:

Nesse exemplo, tanto em Portugal, quanto no Brasil, poderá ser pago valor inferior ao mínimo local, porque a prestação será o somatório dos dois. O que não pode ocorrer é que o valor somado seja inferior ao mínimo do país de residência do requerente, conforme previsto no artigo 12. Nesse último caso deverá haver uma complementação a ser feita pelo país de residência, para que o valor mínimo seja atendido.

Não viola, portanto, a Constituição Federal ou a Lei n. 8.213/91 o pagamento, no Brasil, de benefício previdenciário em valor inferior ao salário-mínimo, desde que relativamente à sua quota-parte e que o somatório ultrapasse esse piso. Assim, fica assegurado que a aposentadoria será, sempre, ao menos igual ao salário-mínimo, conforme impõe o artigo 201, §2º, da Constituição da República.

Destaque-se que não se exige o efetivo recebimento de benefícios nos dois países para o cálculo desse valor mínimo, bastando que haja o direito a "pensões ou aposentadorias" em ambos os países e cujos valores somados sejam iguais ou superiores ao valor mínimo fixado "no Estado Contratante em que o beneficiário reside".

Assim, para a uniformização nacional da interpretação das normas em questão, entendo que deva ser fixada a seguinte tese:

1) Nos casos de benefícios por totalização concedidos na forma do Acordo de Seguridade Social celebrado entre Brasil e Portugal (Decreto n. 1.457/1995), o valor pago pelo INSS poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional, desde que a soma dos benefícios previdenciários devidos por cada Estado ao segurado seja igual ou superior a esse piso;

2) Enquanto não adquirido o direito ao benefício devido por Portugal ou se o somatório dos benefícios devidos por ambos os Estados não atingir o valor do salário-mínimo no Brasil, a diferença até esse piso deverá ser custeada pelo INSS para beneficiários residentes no Brasil.

No caso concreto, apesar do acórdão recorrido não fazer ressalva expressa, constou da r. sentença que não há prova de que tenha sido desrespeitada tal regra. Consta da sentença:

"Decerto, se a soma das quantias pagas por Brasil e Portugal para a concessão de determinado benefício, oriundo da totalização do tempo de serviço, for inferior ao valor mínimo de um benefício previdenciário pago no Brasil, haverá afronta a norma constitucional e infraconstitucional, o que, entretanto, não restou demonstrado no caso dos autos".

Portanto, o acórdão recorrido está em total conformidade com a interpretação definida neste voto.

Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso interposto.” (sublinhei)

11. Assim, para que se possa falar em complementação da renda por parte do INSS, faz-se necessário que a autora comprove ou que ainda não adquiriu direito à aposentadoria perante a legislação portuguesa, ou mesmo tendo adquirido (ainda que não efetivamente concedido), que tal direito não representaria percepção de valor global superior ao salário-mínimo vigente no país de residência (Brasil).

12. Este relator conferiu a oportunidade para que a autora instruísse adequadamente sua postulação, demonstrando se já possui ou não direito à aposentadoria em Portugal, mesmo que ainda não exercido, e, em caso positivo, qual seria o montante recebido a tal título (evento 24). No evento 28, apresentou elementos suficientes à elucidação de seu status previdenciário perante a República Portuguesa.

13. Conforme se verifica, a autora ainda não possui direito à aposentadoria naquele país, bem como não recebe atualmente qualquer pensão, complemento ou benefício previdenciário perante o sistema de seguridade social de Portugal (Instituto da Segurança Social, I.P.), e também não existe qualquer pedido de benefício pendente de decisão: 

14. Nesse passo, considerando que a RMI da aposentadoria da autora no Brasil foi calculada em R$ 912,94, quantia inferior ao salário mínimo vigente na época, e que ficou comprovado que ela não recebe qualquer benefício pela previdência social portuguesa, o INSS deverá custear a diferença entre a RMI encontrada e o valor do salário mínimo nacional. 

15. Assim, não há razão para que não se prestigie a sentença, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95).

16. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sentença mantida. Sem condenação em custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei 9.099/95), observado o enunciado nº 111 da súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



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Documento:500004239926
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5001850-92.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sentença mantida. Sem condenação em custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei 9.099/95), observado o enunciado nº 111 da súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 21 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004239926v2 e do código CRC 27c0908a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/11/2025 A 21/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5001850-92.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/11/2025, às 00:00, a 21/11/2025, às 23:59, na sequência 824, disponibilizada no DE de 03/11/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS (ART. 4º, I, DA LEI 9.289/1996). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO INSS, CORRESPONDENTES A 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 55 DA LEI 9.099/95), OBSERVADO O ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ROBSON CORREA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho o Excelentíssimo Senhor Relator e seu laborioso VOTO.



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