Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003016-65.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

01. N. S. A. interpõe recurso inominado (Evento 34) contra sentença proferida pelo juiz do 1º Juizado Especial Federal de São Mateus (Evento 27) que julgou improcedente seus pedidos de expedição de diploma, nos termos vindicados, e de condenação no pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões afirma que contratou o curso correspondente ao código 4512 e, na condição de consumidora, tem direito de concluir o curso, colar grau e obter diploma exatamente no curso por ela contratado. Ainda, que a instituição promoveu a transferência interna do curso de origem para o 4524 e depois retornou para o 4512, porém ao requerer a colação de grau foi surpreendida com a informação de que somente se daria com o código 4524. Ressalta que outros alunos obtiveram o diploma com o código de origem 4512 e que a alteração trouxe prejuízos à autora, que pretendida em seu curriculo ênfase em Libras e não em Língua Portuguesa.

02. UNIÃO e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA apresentaram suas contrarrazões (Eventos 42 e 44)

03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.

VOTO

04. De início, entendo relevante transcrever os termos da Sentença:

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela União, uma vez que restou decidido pelo STF que: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Em acórdão assim ementado: “REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.964 SÃO PAULO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.964 SÃO PAULO RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO REPRESENTATIVO DA DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE DE RECURSOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Instada a se manifestar sobre a situação da autora, a ré afirmou que a autora ainda não realizou a colação de grau, o que impede a expedição do diploma.

Por sua vez, a autora na petição do evento 25 requer a data para colação de grau e que seja expedido o diploma no curso letras libra/língua portuguesa.

Inicialmente, há que se ressaltar que o art. 53, II da lei    assegura às universidades a prerrogativa de fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes.

Assim, no caso, a mudança de código e de grade curricular está inserida na autonomia concedida à instituição de ensino. Não havendo qualquer irregularidade nas alterações realizadas.

Ademais, o curso está devidamente credenciado e autorizado pelo MEC, conforme se vê na documentação anexada pela União no evento 16-OFIC11.

Além disso, não se verifica qualquer mudança substancial curricular que possa afetar o diploma expedido no curso de Letras-Língua Portuguesa e Libras.

Por fim, cabe ressaltar ainda que se a autora não colou grau, não há como ser expedido o diploma.

Em relação à União também improcede o pedido, uma vez que cabe à universidade expedir o diploma, ao passo que a União, pelo Ministério da educação apenas possui a atribuição de expedir as autorizações para o funcionamento das instituições de ensino.

Pelas mesmas razões, improcede o pedido de dano moral, uma vez que não configurada qualquer conduta ilegítima praticada pela ré.

05. Uma questão merece análise mais detida. Em sua peça de defesa a SESES afirma que a autora não comprovou que a colação de grau seria com o código do segundo curso e que tal alegação sequer seria condizente com a realidade. Na sequência apresenta print de 'histórico escolar' onde, de fato, consta como curso 'LETRAS-LIBRAS-LÍNGUA PORTUGUESA', que corresponde, conforme narrativa dos autos, ao cósigo originário 4512. Da leitura desse documento, no campo 'situação do aluno' vê-se que a autora cumpriu integralmente a carga horária e os créditos exigidos, de modo que, a princípio, estaria apta para colação de grau e expedição do competente diploma.

06. Pois bem. Em sede de contrarrazões a SESES trouxe outra argumentação, afirmando que para a conclusão do curso e participação na colação de grau, o aluno deve cumprir os requisitos exigidos pela Universidade, em observância às normas do MEC, sendo indispensável ter concluído com aproveitamento a matriz curricular do seu curso, o que não teria ocorrido no presente caso. 

07. Da análise da grade curricular de ambos os códigos (Evento 1 - COMP 3 e 5) é possível ter algumas pistas. Ambas as nomenclaturas dos cursos fazem constar língua portuguesa e libras, alterando apenas a ordem da apresentação. Tal circunstância, diferente do alegado, não tem qualquer impacto, nem faz presumir a prevalência de uma sobre a outra. A titulação final para uma ou outra é "LICENCIADO EM LETRAS", sem menção à especificidade da língua. 

08. As disciplinas ofertadas são praticamente as mesmas em ambas as grades, com modificações irrisórias mais presentes no nono período. Porém, ainda assim, as disciplinas ofertadas no código 4524 que não se encontram presentes no código 4512 são todas eletivas, de modo que significam apenas ampliação no leque disponível. 

09. O último ponto de análise e aqui, creio, está o cerne da questão, faz referência à Carga Horária e Créditos exigidos. Enquanto no código 4512 havia uma exigência total de 3786 horas e 163 créditos, no código 4524 tal exigência passou a 4114 e 187 respectivamente, elevando, portanto, o patamar para conclusão do curso e consequente colação de grau. 

10. Sob essa perspectiva me parece haver razão à autora. A mudança do código importa prejuízo flagrante, uma vez que exige, já ao final, após realização do curso contratado, um complemento de horas e créditos, incompatível com o quanto declarado pela própria SESES no histórico escolar da autora apresentado em contestação. Como já dito, nesse documento, consta que a autra cumpriu as exigências de carga horária e ctréditos de seu curso. 

11. Assim, entendo que somente seria possível atribuir novas exigências acaso se tratasse de determinação legal ou regulamentar, expedida por órgão competente, como o MEC, porém, em que pese haja alegação da SESES nesse sentido, não foi apresentada qualquer documentação comprobatória. 

12. A autora, portanto, faz jus ao processamento do seu pedido de colação de grau e expedição de diploma considerando o código 4512.

13. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a autora, só conseguiu resolver a questão na via judicial, muito embora tenha promovido as devidas medidas no âmbito administrativo. Fez-se necessário comando judicial para determinação de sua colação de grau e consequente expedição de diploma, nos termos perquiridos, o que ocorreu cerca de um ano depois do requerimento administrativo. Assim, o dano moral também se caracteriza pela “perda de tempo útil” do consumidor, tese já consolidada do STJ. Não se está diante de mero dissabor, inerente à vida social, mas sim de situação de excepcionalidade. 

14. Para fins de fixação do montante indenizatório deve se considerar as várias facetas do instituto, quais sejam reparatória, pedagógica e punitiva. Ainda, é preciso considerar a natureza do dano que, no caso, reputo como sendo leve e sem repercussão pública. Diante de tais parâmetros e seguindo o quanto adotado por essa Turma Recursal em julgamentos análogos, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00. 

15. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar à SESES que prossiga com o requerimento de colação de grau e expedição de diploma da autora considerando tão-somente os requisitos exigidos pelo código 4512. Ainda, condeno a instituição de ensino no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Tal valor sofrerá incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação no pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004157547v7 e do código CRC d22c324f.

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Poder Judiciário
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Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003016-65.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar à SESES que prossiga com o requerimento de colação de grau e expedição de diploma da autora considerando tão-somente os requisitos exigidos pelo código 4512. Ainda, condeno a instituição de ensino no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Tal valor sofrerá incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação no pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 21 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004239830v2 e do código CRC a7e820eb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/11/2025 A 21/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5003016-65.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/11/2025, às 00:00, a 21/11/2025, às 23:59, na sequência 774, disponibilizada no DE de 03/11/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR À SESES QUE PROSSIGA COM O REQUERIMENTO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DA AUTORA CONSIDERANDO TÃO-SOMENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO 4512. AINDA, CONDENO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. TAL VALOR SOFRERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ROBSON CORREA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho o Excelentíssimo Senhor Relator e seu laborioso VOTO.



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