RECURSO CÍVEL Nº 5011327-82.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. R. R. D. S. interpõe recurso inominado (Evento 34) contra sentença proferida pelo juiz do 1º Juizado Especial Federal de Cachoeiro de Itapemirim (Evento 26) que julgou procedente seu pedido de exclusão de cadastro de inadimplentes e condenou a CAIXA no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Em suas razões afirma que o valor fixado a título de indenização é irrisório e não cumpre o seu caráter pedagógico de desencorajar novas agressões à honra alheia.
02. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou suas contrarrazões (Evento 41)
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. Quanto ao mérito, verifico que os argumentos recursais tratam, exclusivamente, do valor da indenização fixada a título de danos morais. Acerca do ponto eis o quanto fundamentado em Sentença:
Configurado o ato ilícito (art. 186 do Código Civil), consistente na manutenção indevida da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, exsurge o dever de indenizar. O dano moral, em tais casos, é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ilícito, sendo presumido o abalo à honra e à dignidade do consumidor.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. A manutenção indevida do nome da devedora no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.342.805/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 23/3/2015.)
A conduta da ré, ao não promover a baixa da restrição em tempo hábil, violou os direitos da personalidade do autor, restringindo seu acesso ao crédito e maculando seu bom nome na praça, o que ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano, rechaçando a tese defensiva.
No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando o caráter pedagógico e punitivo da medida, a gravidade da lesão, a capacidade econômica do ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa da vítima. Considerando o período em que a negativação permaneceu indevidamente (aproximadamente um mês após o prazo legal para baixa), e as circunstâncias do caso, reputo como justa e adequada a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende aos critérios mencionados e se alinha à moderação sugerida pela ré.
05. Quanto ao pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais, qual seja R$ 2.000,00, nada a prover. Vale destacar que o STJ conta com entendimento, no sentido de que somente deve haver intervenção para diminuir ou aumentar o valor arbitrado a título de danos morais quando manifesto o excesso ou a insuficiência. Nesse sentido: “Em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante (AgRg no AREsp 401880 / SP; DJe 02/12/2013)”. Também seria possível rever o montante acaso sua fixação fosse desacompanhada de fundamentação. Não se verifica nenhuma dessas hipóteses no caso dos autos.
06. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida no pagamento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução da verba de sucumbência fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida no Evento 3, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004134879v2 e do código CRC 82b1998d.
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