RECURSO CÍVEL Nº 5006952-26.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. N. G. D. C. interpõe recurso inominado (Evento 105) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Serra/ES (Evento 99), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sob o fundamento de não preenchimento do requisito da miserabilidade. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que a renda do núcleo familiar é insuficiente para cobrir todas as despesas habituais. Alega que o critério de renda mensal deve ser flexibilizado, considerando que a genitora é a única responsável pelo recorrente, o qual necessita de acompanhamento contínuo com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e neurologista, bem como do uso de medicamentos específicos, cujos custos, segundo afirma, não são integralmente custeados pelo SUS, onerando significativamente o orçamento familiar. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para deferir o benefício assistencial pleiteado.
02. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) não apresentou contrarrazões.
03. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
04. De início, esclareço que o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) será pago, no valor de um salário-mínimo, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A sua disciplina legal segue o disposto pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com a redação dada pelas Leis nº 12.435/11 e nº 12.470/11, que define os conceitos de família (§1º) – grupo, que viva em coabitação, formado pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados” – e de pessoa portadora de deficiência (§2º). O art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) também fixa o patamar etário mínimo para descrição de pessoa idosa (65 anos) e o limite de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente per capita, como parâmetro para aferição de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar.
05. No caso em exame, a sentença de origem julgou improcedente o pedido de concessão do BPC/LOAS, sob o argumento de que não restou comprovada a condição de miserabilidade, requisito essencial para a implantação do benefício. A seguir, destacam-se os fundamentos da decisão que resultaram no indeferimento do benefício:
Do caso concreto
In casu, questiona-se o indeferimento, em sede administrativa, do requerimento para concessão do benefício assistencial de prestação continuada.
A fim de apurar o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para concessão do benefício pleiteado, foi designada a produção de prova médica-pericial e constatação por oficial de justiça.
A condição clínica da parte autora foi objeto de análise pela perita, nomeada por este Juízo, na especialidade neurologia, que apresentou laudo pericial no .
Na ocasião, o expert destacou que a parte autora apresenta deficiência da função mental. Afirmou que a deficiência é de longo prazo. Complementou que:
Histórico/anamnese: Trata-se de indivíduo portador de transtorno do espectro autista associado a déficit intelectual e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade exibindo, clinicamente, prejuízo da comunicação verbal e não verbal, prejuízo cognitivo, deterioração das ferramentas de relacionamento interpessoal e agitação psicomotora.
Documentos médicos analisados: Documentos médicos peticionados nos autos.
Exame físico/do estado mental: Hipopragmatismo e hiporresponsividade.
Diagnóstico/CID:
- F84.0 - Autismo infantil
- F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção
- F70 - Retardo mental leve
Assim, diante da patologia constatada, a requerente se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, nos termos dos §§ 2º e 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.
Ato contínuo, realizada verificação das condições socioeconômicas do requerente (), verificou-se que o grupo familiar era composto apenas pelo autor que reside sozinho. Relatou que não exerceu nenhuma atividade remunerada e que é mantido por sua mãe. Assim, foi determinada a verificação das condições socioeconômicas da mãe (). Foi relatado que a mãe Silvana mora com o namorado Junior e o primo dele. O primo do namorado não integra o grupo familiar de Silvana.
Na ocasião, foi informado pela mãe do Requerente que a renda familiar seria referente ao valor de R$ 1.700,00 por mês referente ao seu trabalho como cuidadora de idosos. O namorado trabalha como ajudante de pedreiro e ganha entre R$ 900,00 a R$ 2.200,00 por mês.
Desta forma, afere-se em concreto que a renda per capita familiar é superior a ¼ do salário-mínimo vigente no ano do requerimento administrativo.
É certo que o critério legal pode ser flexibilizado, conforme abalizado pela mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores. Contudo, o benefício em questão foi instituído visando alcançar pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, sem as condições mínimas de garantir a própria subsistência, não devendo se confundir dificuldade financeira com estado de miserabilidade.
Desta forma, entendo que NÃO merece prosperar o pleito autoral.
06. De fato, a conclusão da sentença, ao indeferir o benefício pleiteado, encontra-se correta, tendo o juízo a quo se valido das condições sociais e econômicas apresentadas pelo autor de maneira global e bem apurada, restando evidente nos autos a ausência do requisito da miserabilidade.
07. Isso porque a análise da realidade socioeconômica do autor revelou que a renda per capita do seu núcleo familiar, ainda que se considere somente ele e sua genitora, ultrapassa o limite legal estabelecido (1/4 do salário mínimo), o que afasta a presunção de vulnerabilidade econômica. Ressalta-se que não é possível a flexibilização do critério da renda mensal per capita do núcleo familiar do requerente, uma vez que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa exceção apenas é admitida em casos de extrema vulnerabilidade socioeconômica, situação que não se verifica no caso em epígrafe.
08. Ademais, a complementação da renda familiar não pode ser realizada por meio da Assistência Social, que se destina exclusivamente àqueles que se encontram em situação de extrema necessidade, sem qualquer outra forma de subsistência digna. Nesse diapasão, considerando que a renda mensal supera o critério objetivo definido pela legislação e que o núcleo familiar do autor não demonstrou a impossibilidade de prover o seu sustento sem a intervenção do Estado, revela-se acertada a decisão recorrida.
09. É importante ressaltar, sobre esse tema, que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009), firmou o entendimento no sentido de que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para fins de aferição de miserabilidade, não é absoluto, de modo que devem ser consideradas as reais condições de vida do grupo familiar. A propósito, colaciono o trecho do julgamento, acerca da Reclamação constitucional de nº4.374/PE julgada procedente, sendo de Relatoria do Ministro Dias Toffoli:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl. nº 4154, STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2013).
10. À luz dessas considerações, verifica-se, a partir dos laudos sociais e das fotografias anexadas aos autos (Eventos 71 e 88), que, embora as residências do autor e de sua genitora consistam em moradias modestas, os elementos materiais então constatados não se revelam suficientes, por si sós, para caracterizar a condição de miserabilidade exigida para a concessão do benefício assistencial, uma vez que, ainda que de forma simples, o núcleo familiar do requerente demonstra dispor de renda capaz de suportar suas despesas habituais e garantir sua subsistência, além de arcar com os custos relativos a dois imóveis (o da genitora com o auxílio financeiro de seu companheiro, conforme Evento 88). Inclusive, cabe ponderar que não há nos autos qualquer indício de atraso nos pagamentos ou de interrupção de serviços essenciais, o que assinala que tais despesas vêm sendo, de alguma forma, custeadas.
11. Quanto à necessidade de medicamentos e serviços de atendimento médico, cumpre observar que, por força das políticas públicas de saúde, o Estado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), assegura, de forma gratuita ou subsidiada, o fornecimento de medicamentos e o acesso a tratamentos médicos, como amplamente divulgado pelos canais oficiais. O SUS garante o acesso universal, integral e gratuito às ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde. Ressalta-se, ainda, que, desde 2023, a atenção à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) está contemplada na Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência (PNSPD), com atendimento primário realizado nas unidades básicas de saúde e, quando necessário, encaminhamento à atenção especializada em reabilitação, em centros que dispõem de equipe multiprofissional capacitada para diagnóstico e elaboração do Projeto Terapêutico Singular (PTS), conforme informações oficiais do Ministério da Saúde (www.gov.br/saude).
12. Nesse panorama, é oportuno destacar que o Sistema Único de Saúde, a despeito das fragilidades estruturais que ainda enfrenta, integra, ao lado da Previdência Social e da Assistência Social (esta última abrangendo o BPC/LOAS), o Sistema de Seguridade Social previsto na Constituição Federal. Assim, é evidente que a assistência social não tem como finalidade o custeio de serviços de saúde privados, salvo nos casos em que fique comprovado que os insumos ou tratamentos necessários não são oferecidos pelo SUS, ou que, sendo previstos, tenham sido expressamente negados ao usuário — o que não restou demonstrado nos autos pelo autor.
13. Com efeito, sabe-se que um dos objetivos da assistência social, previstos na Constituição Federal de 1988, está na garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Posto isso, os elementos de provas acostados aos autos não demonstram que o requerente apresenta situação de vulnerabilidade social, nem que seus familiares não tenham condições de garantir a sua manutenção, com o mínimo indispensável para a sua subsistência.
14. Dessa forma, tendo em vista que o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) não se destina a complementar a renda de famílias em situação de pobreza (realidade que acomete a maioria das famílias brasileiras), mas sim a assegurar condições mínimas de subsistência àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, constata-se que o conjunto probatório dos autos não é suficiente para demonstrar o preenchimento desse requisito legal imprescindível à concessão do benefício assistencial ao autor.
15. Por conseguinte, mantenho a sentença prolatada pelo juízo a quo, por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o artigo 46 da Lei 9.099 de 95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.
16. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sentença mantida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais restam suspensos em razão do benefício de gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à Vara Federal de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004126713v4 e do código CRC 64621b45.
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Data e Hora: 14/11/2025, às 14:50:09