RECURSO CÍVEL Nº 5020565-94.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. A. P. interpõe recurso inominado (Evento 74) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal do 1º Juizado Especial Federal de Vitória/ES (Evento 68), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais referentes à deficiência e à condição de miserabilidade. Em suas razões recursais, alega que os laudos médicos particulares juntados aos autos comprovam a existência de impedimento de longo prazo. Sustenta, ainda, que a renda auferida pela filha da autora não deve ser computada no cálculo da renda per capita familiar. Defende, ademais, que o critério econômico pode ultrapassar o limite de 1/4 do salário mínimo per capita. Requer, ao final, a reforma da sentença, com a consequente condenação da autarquia recorrida à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença, a fim de que seja determinada a realização de nova perícia médica.
02. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) não apresentou contrarrazões.
03. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
04. A sentença julgou improcedente o pedido de concessão do BPC/LOAS, sob o argumento de que não restaram comprovadas as condições de deficiência e miserabilidade. A seguir, destacam-se os fundamentos da decisão que resultaram no indeferimento do benefício:
No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício de prestação continuada (NB 87/714.994.195-9), em 06/05/2024. No entanto, o seu pedido foi indeferido sob a alegação de que a requerente não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ().
A autora, de 46 anos de idade, sustenta que “é deficiente, portadora de graves patologias, tais como Esquizofrenia paranóide (CID F20), entre outras enfermidades conforme consta nos laudos acostados, o que faz a Autora depender da ajuda de terceiros para sua sobrevivência, afetando, assim, a sua participação em âmbito social, vivendo em desigualdade com os demais” ().
Realizada perícia judicial com médica psiquiatra, em 14/05/2025 (), a especialista atestou a autora não apresenta deficiência, na medida em que pode executar quase todas as atividades avaliadas nos mais diversos âmbitos da visa social (Atividade Física; Autocuidado e Âmbito Doméstico; Relações Interpessoais e Sociais, Aprendizagem, Cognição e Inserção Profissional), nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução. A única dificuldade adicional identificada, e mesmo assim em grau mínimo, foi em relação à “Possibilidade de se colocar no mercado de trabalho”; dificuldade que, ao que tudo indica, se justifica mais pelo longo período em que a autora se encontra afastada do mercado de trabalho (afirmou que não trabalhou mais desde 2007, quando teve sua filha), do que em função da sua condição clínico-patológica.
Ora, o benefício assistencial não é substitutivo dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, de modo que nem mesmo a existência de incapacidade laborativa, sobretudo quando temporária ou apenas parcial, por si só, é suficiente para enquadramento da autora como pessoa portadora de deficiência para fins de recebimento de LOAS.
Quanto à impugnação do laudo pericial judicial (), cabe ressaltar que, embora a conclusão da perita do Juízo acerca da alegada incapacidade seja diversa daquela defendida pela parte autora, há de se ter em mente que os laudos e pareceres dos médicos particulares são caracterizados pela parcialidade, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor da manifestação do expert do Juízo. Neste sentido, o Enunciado nº. 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, ao estabelecer que “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo Juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira.
Destarte, considero que o laudo pericial da especialista do Juízo não apresenta qualquer contrariedade ou incerteza acerca da condição clínico-patológica da requerente que justifique a necessidade de produção de outras provas, quer seja nova perícia ou a intimação da perita para responder quesitos complementares.
Pois bem. O laudo da perita judicial está idoneamente fundamentado e, a meu ver, cumpriu com o objetivo de aferir a aptidão para a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade.
De mais a mais, no que concerne ao requisito objetivo de aferição da miserabilidade, resta ainda mais evidente que a parte autora não faz jus à concessão do benefício.
Senão vejamos o parecer o assistente social nomeado pelo Juízo ():
“A. P., 54 anos, reside com o esposo, Sr. Elias Nunes de Souza, 64 anos, aposentado e formalmente empregado como recepcionista de estacionamento, com rendimentos somados de R$ 2.345,61, e a filha Pérola da Vitória, 17 anos, estudante e auxiliar administrativa com renda variável de R$ 600,00. A família habita imóvel próprio em Bela Vista, Vitória/ES, com estrutura de alvenaria em condições adequadas de habitabilidade, dispondo de energia elétrica, água encanada, internet e saneamento básico. Não foi constatada situação de miserabilidade ou precariedade habitacional”.
Logo, o núcleo familiar do requerente é composto de três pessoas e a renda familiar mensal per capita é muito superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente (é superior, inclusive, a ½ salário-mínimo).
Ademais, a parte autora não comprovou a existência de gastos especiais capazes de comprometer significativamente o orçamento familiar. Relatou apenas gastos familiares comuns com luz, água e alimentação. Também relatou gastos com medicamentos e consultas médicas.
Quanto às necessidades relativas aos insumos de saúde, sabe-se que o governo, através de suas políticas públicas de saúde, ora fornece tais insumos gratuitamente, ora subsidia seus valores, como correntemente veiculado pela mídia oficial. Do mesmo modo, por meio do SUS é disponibilizado o acesso universal, integral e gratuito às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
No ponto, cabe ressaltar que, o Sistema Público de Saúde, a despeito das inegáveis fragilidades que ainda apresenta, compõem, juntamente com a Previdência Social e Assistência Social (na qual se insere o BPC/LOAS), o Sistema de Seguridade no Brasil. Logo, por óbvio, não se presta o a assistência social (e, portanto, o benefício de amparo social) ao custeio da assistência privada à saúde, exceto quando os insumos e cuidados de saúde comprovadamente necessários não forem ofertados pelo SUS, ou, se ofertados, por ele forem negados ao usuário (e, in casu, a parte autora não se desincumbiu de comprovar nem uma coisa, nem outra).
Com efeito, sabe-se que um dos objetivos da assistência social, previstos na Constituição Federal de 1988, está na garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Assim, os elementos de provas acostados aos autos não demonstram que o requerente apresenta (nem apresentava na DER) situação de vulnerabilidade social, nem que seus familiares, sobretudo o esposo, não tenham condições de garantir a sua manutenção, com o mínimo indispensável para a sua subsistência.
Em que pese a situação difícil enfrentada pela parte autora, é importante ressaltar que o benefício assistencial que se busca na presente demanda possui requisitos próprios para a sua concessão, que não se coadunam com a situação concreta tratada nos autos.
Deste modo, considerando-se que não restaram cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, seu pedido não merece guarida, salientando que, caso haja agravamento da atual situação fática, pode a requerente postular, administrativamente, novo benefício.
05. Como é cediço, o benefício assistencial está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e será pago no valor de um salário-mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A sua disciplina legal segue o disposto pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com a redação dada pelas Leis de nº 12.435/11 e nº 12.470/11, que define os conceitos de família (§1º) – grupo, que viva em coabitação, formado pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados” – e de pessoa portadora de deficiência (§2º). O art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) também fixa o patamar etário mínimo para descrição de pessoa idosa (65 anos) e o limite de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente per capita, como parâmetro para a aferição da vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar.
06. Convém esclarecer, ainda, que o conceito de deficiência sofreu significativa evolução ao longo dos anos, afastando-se da noção estrita de incapacidade para o trabalho e para os atos da vida civil, anteriormente adotada pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Essa mudança decorreu, em especial, da Emenda Constitucional nº 47 e da incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU, ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 6.949/2009. A referida convenção, ao ter sido aprovada pelo rito do artigo 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988, adquiriu status de emenda constitucional, tornando-se parâmetro vinculante para a legislação infraconstitucional. Com isso, consolidou-se um conceito mais amplo de deficiência, pautado na existência de barreiras que limitam a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. Diante dessa nova perspectiva, o legislador promoveu alteração no §2º do artigo 20 da LOAS, retirando a ideia de que a deficiência estaria necessariamente ligada à incapacidade laboral. Passou-se a considerar, de forma prioritária, o impacto das limitações impostas pela deficiência na vida do indivíduo, principalmente no que tange à sua inclusão social e à igualdade de oportunidades.
07. No caso em exame, o laudo pericial constante do Evento 55 atestou que a parte autora é portadora de esquizofrenia paranoide (CID F20). Contudo, a perita concluiu que tal condição, no momento, não caracteriza deficiência para os fins legais, por não representar impedimento de longo prazo apto a restringir a participação social da autora em condições de igualdade com as demais pessoas. Sobressaem, por oportuno, as seguintes informações prestadas pela Expert:
Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver)
Bom estado geral, cuidados preservados, informa bem, sem sinais de ansiedade, sedação, impregnação ou outros para-efeitos medicamentosos.
Eutimica.
Afeto modulado.
Não foram constatadas, no decorrer da entrevista, alucinações, ilusões nem
desrealizações.
Pensamento agregado, curso e conteúdo normais.
Inteligência: parece dentro da normalidade.
Pensamento abstrato: normal.
Concentração e cognição: normais.
Consciência, alerta, sem alterações do sensório, Lúcida.
Atenção: normal.
Orientação- temporal: orientada ; espacial :orientada.
Orientação pessoas: orientada quanto a si mesmo; orientada quanto ao entrevistador.
Memória Remota: normal.
Imediata: normal.
Juízo crítico: preservado.
Pragmatismo: preservado.
Controle de impulsos: durante a entrevista não ocorreu descontrole dos impulsos.
Grau de auto percepção: insight, tem noção do presente processo.
Ausência de agitação ou lentificação psicomotora.
Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouros (mais de 2 anos)?
Não.
Quesitos Complementares
Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução/ impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão?
Não.
Há necessidade de medicações de uso contínuo? Em caso positivo, tais medicações influenciam de forma significativa a interação com as demais pessoas e/ou ambiente? Há necessidade de uso de fraldas?
Tem prescrição de olanzapina e fluoxetina.
Não apresenta para-efeitos medicamentosos.
Não necessita de fraldas.
Caso seja possível à parte executar atividades (trabalhos formais ou informais) que lhe garantam sustento, há necessidade de afastamento periódico do trabalho para rotinas de tratamento ou internações? Em caso positivo, quantas vezes por dia (ou semana, ou mês) e respectiva duração.
Relata cosultas médicas a cada 6 meses.
O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária?
Não,
A pessoa periciada apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas da mesma faixa etária, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos?
Não.
QUESITOS DA AUTORA.
1. O perito confirma alguma deficiência?
Não.
4. A pessoa examinada tem aptidão para exercer suas atividades diárias, com a mesma capacidade de uma pessoa sem qualquer das deficiências ou em uso das medições apresentadas nos laudos?
Sim
6. O impedimento para participação plena e efetiva na sociedade é de longo prazo, isto é, incapacita a pessoa pelo prazo mínimo de dois anos? Por quê?
Não há deficiência.
08. Assim, não obstante o diagnóstico da patologia acima referida, o laudo médico não identificou alterações funcionais relevantes, tampouco limitações significativas no desempenho das atividades da vida diária ou restrições que comprometam a participação social da autora em condições de igualdade com as demais pessoas. A perita foi categórica ao concluir pela inexistência de impedimentos de longo prazo que caracterizem deficiência para fins de concessão do benefício assistencial (LOAS).
09. Nesse contexto, importa ressaltar que os laudos particulares constituem provas unilaterais, ao passo que o laudo pericial produzido pelo juízo goza, em princípio, de imparcialidade. Assim, sendo conclusivo quanto à existência ou não da deficiência, deve prevalecer sobre as provas particulares, nos termos do Enunciado nº 08 das Turmas Recursais do Espírito Santo. O entendimento consolidado é no sentido de que o laudo pericial judicial somente pode ser relativizado em situações excepcionais, quando demonstrada a existência de prova material robusta e harmônica em sentido contrário ou constatada grave falha na perícia oficial. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar tais circunstâncias.
10. Cumpre destacar que a mera existência de patologia, como no caso da autora, não implica, por si só, o reconhecimento de deficiência para fins de concessão do benefício assistencial previsto no BPC/LOAS. Para a configuração desse requisito, exige-se que a enfermidade apresente gravidade suficiente a ponto de limitar de forma efetiva o desempenho das atividades habituais do indivíduo, o que não restou demonstrado nos presentes autos.
11. Outrossim, impende salientar que enfermidades de natureza psiquiátrica e degenerativa costumam apresentar variação na intensidade ao longo do tempo, podendo ser atenuadas mediante tratamento adequado – geralmente disponibilizado pelo SUS – e acompanhamento médico regular. À vista disso, é possível que o indivíduo nessas condições permaneça assintomático e leve uma vida sem limitações significativas, desde que observe os cuidados indispensáveis, siga corretamente as orientações médicas e faça uso adequado das medicações prescritas.
12. Destarte, não se verifica qualquer indício de que a expert tenha desconsiderado aspectos essenciais à avaliação do quadro clínico da autora. As respostas apresentadas na perícia revelam-se suficientes para o adequado esclarecimento da controvérsia nos autos, não havendo fundamento para afastar as conclusões periciais ou para reconhecer a nulidade da sentença proferida pelo Juízo a quo. Importa destacar, a propósito, que, de acordo com o Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente”.
13. No que tange ao requisito da miserabilidade, constata-se que a sentença recorrida também se encontra correta, porquanto o juízo a quo procedeu à análise ampla e criteriosa das condições sociais e econômicas da autora. Do conjunto probatório, evidencia-se a inexistência da situação de vulnerabilidade extrema exigida pela legislação.
14. Isso porque a avaliação da realidade socioeconômica da autora revelou que a renda per capita do seu núcleo familiar ultrapassa o limite legal estabelecido (1/4 do salário mínimo), o que afasta a presunção de vulnerabilidade econômica. Ressalta-se que não é possível a flexibilização do critério da renda mensal per capita do núcleo familiar da requerente, uma vez que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa exceção apenas é admitida em casos de extrema vulnerabilidade socioeconômica, situação que não se verifica no caso em epígrafe.
15. Em sede recursal, a autora sustentou que o valor mensal de R$ 600,00 recebido por sua filha, a título de bolsa com finalidade educacional e social, não deveria ser considerado no cálculo da renda per capita familiar. Todavia, ainda que tal quantia seja desconsiderada, a renda per capita do grupo familiar permanece superior a 1/4 do salário mínimo. Nesse diapasão, considerando que a renda mensal supera o critério objetivo definido pela legislação e que o núcleo familiar da autora não demonstrou a impossibilidade de prover o seu sustento sem a intervenção do Estado, revela-se acertada a decisão recorrida.
16. É importante ressaltar, sobre esse tema, que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009), firmou o entendimento no sentido de que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para fins de aferição de miserabilidade, não é absoluto, de modo que devem ser consideradas as reais condições de vida do grupo familiar. A propósito, colaciono o trecho do julgamento, acerca da Reclamação constitucional de nº4.374/PE julgada procedente, sendo de Relatoria do Ministro Dias Toffoli:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl. nº 4154, STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2013).
17. À luz dessas considerações, verifica-se, a partir do laudo social e das fotografias anexadas aos autos (Evento 26, LAUDO2), que embora a residência da autora se trate de uma moradia modesta, os elementos ali constatados não são suficientes, por si sós, para caracterizar a situação de miserabilidade exigida para a concessão do benefício assistencial, uma vez que, ainda que de forma simples, o núcleo familiar da requerente demonstra possuir renda apta a custear suas despesas habituais, garantindo sua subsistência. Nesse panorama, vejamos a conclusão do laudo do Assistente Social:
A. P., 54 anos, reside com o esposo, Sr. Elias Nunes de Souza, 64 anos, aposentado e formalmente empregado como recepcionista de estacionamento, com rendimentos somados de R$ 2.345,61, e a filha Pérola da Vitória, 17 anos, estudante e auxiliar administrativa com renda variável de R$ 600,00. A família habita imóvel próprio em Bela Vista, Vitória/ES, com estrutura de alvenaria em condições adequadas de habitabilidade, dispondo de energia elétrica, água encanada, internet e saneamento básico. Não foi constatada situação de miserabilidade ou precariedade habitacional.
Andrea apresenta diagnóstico de esquizofrenia paranoide e realiza acompanhamento psiquiátrico particular, alegando preferência pela relação de confiança estabelecida com a profissional, apesar de o serviço ser ofertado pelo SUS. Apesar de apresentar notas fiscais da compra de medicamentos, como fluoxetina e olanzapina, essas estão disponíveis gratuitamente na rede pública de saúde através da farmácia da unidade básica de saúde e pela Farmácia Cidadã Estadual.
A autora demonstra acreditar genuinamente em sua incapacidade para o trabalho, refletindo baixa autoestima e uma visão autodepreciativa sobre suas habilidades. Apesar disso, expressa o desejo de alcançar maior autonomia financeira e reduzir a dependência em relação à família. Para Andrea, o BPC representa uma alternativa para alcançar essa independência.
Embora relate enfrentar desafios financeiros, não há evidências de que Andrea ou sua família vivam em condições de insegurança alimentar, nutricional ou de vulnerabilidade social extrema. A autora dispõe de suporte familiar, reside em condições dignas e demonstra ter consciência da importância de manter a adesão ao tratamento psicofarmacológico e acompanhamento médico especializado.
18. Quanto às necessidades relativas a medicamentos, consultas médicas e tratamentos de saúde, sabe-se que o governo, através de suas políticas públicas de saúde, ora os fornece gratuitamente, ora subsidia seus valores, como correntemente veiculado pela mídia oficial. Do mesmo modo, por meio do SUS, é disponibilizado o acesso universal, integral e gratuito às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. No ponto, cabe ressaltar que o Sistema Único de Saúde, a despeito das inegáveis fragilidades que ainda apresenta, compõe, juntamente com a Previdência Social e Assistência Social (na qual se insere o BPC/LOAS), o Sistema de Seguridade no Brasil. Logo, por óbvio, não se presta a assistência social (e, portanto, o benefício de amparo social) ao custeio da assistência privada à saúde, exceto quando os insumos e cuidados de saúde comprovadamente necessários não forem ofertados pelo SUS, ou, se ofertados, por ele forem negados ao usuário. No presente caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar nenhuma dessas circunstâncias.
19. Com efeito, sabe-se que um dos objetivos da assistência social, previstos na Constituição Federal de 1988, está na garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Posto isso, os elementos de provas acostados aos autos não demonstram que a requerente apresenta situação de vulnerabilidade social, nem que seus familiares não tenham condições de garantir a sua manutenção, com o mínimo indispensável para a sua subsistência.
20. Outrossim, cumpre asseverar que o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) não se presta para aumentar a renda de famílias humildes (situação da grande maioria das famílias brasileiras atualmente), mas sim de garantir o mínimo de condições de vida para pessoas que se encontram em situação de miserabilidade, o que não se verifica no caso em tela.
21. Nesse contexto, considerando que não foram preenchidos os requisitos da miserabilidade e da deficiência, mantenho a sentença prolatada pelo juízo a quo, por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o artigo 46 da Lei 9.099 de 95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, por se encontrar em consonância com o entendimento pacificado pela legislação vigente e por esta E. Turma Recursal do Estado do Espírito Santo.
22. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Sentença mantida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais restam suspensos em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido (Evento 17), nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à Vara Federal de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004151602v12 e do código CRC cafd8401.
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Data e Hora: 14/11/2025, às 14:50:23