RECURSO CÍVEL Nº 5041855-05.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
M. N. M. interpõe recurso inominado (Evento 64) contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade, ante a não comprovação da qualidade de segurado especial rural pela parte autora, com base nos arts. 320 e 485, IV, do CPC, ficando vedada a renovação da ação sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC e nos termos da fundamentação.
Alega que foram anexados ao presente processo documentos aos quais comprovam a qualidade de segurado do recorrente como a Autodeclaração, o contrato de comodato rural firmado com o Sr.º José Monteiro e Nilceia Nunes Correa Monteiro e documentos da propriedade. Sustenta também que a documentação apresentada atende plenamente ao requisito de início de prova material, devendo ser complementada com os demais elementos dos autos, notadamente a prova oral e que parte dos documentos rurais juntados encontra-se em nome de seu pai, o que não inviabiliza sua utilização, pois a jurisprudência consolidada admite a extensão de documentos de integrantes do mesmo núcleo familiar para fins de comprovação da atividade rural. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a Sentença seja reformada no sentido de julgar procedente o pedido da inicial.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
É o Relatório.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
A concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes requisitos: verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho da atividade habitual, manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada incapacidade permanente para atividades laborativas e impossibilidade de adaptação para outra (art. 42 da supracitada lei).
E, no presente recurso, a controvérsia gira em torno da qualidade de segurada especial da parte autora.
A perícia judicial do Evento 46, por sua vez, elaborada em 24/04/2025, concluiu que, embora o autor fosse portador de esquizofrenia, não estava incapacitado para o seu trabalho habitual por apresentar o quadro estabilizado. Destacou o perito que o autor comprova tratamento desde o ano de 2017.
Quanto à incapacidade, o autor apresenta laudo médico no Evento 1, LAUDO5 datado em 12/07/2023 atestando acompanhamento psiquiátrico desde 2017, com sintomas psicóticos, atividade delirante de cunho persecutório, isolamento social, risos imotivos, alucinações visuais e auditivas, embotamento afetivo, declínio cognitivo, com redução da sua autonomia. Consignou-se que o autor não apresentava-se em condições para exercer atividades laborais, inclusive rurais.
Assim, como se observa, restou comprovada a incapacidade pretérita no período de 01/01/2017 a 13/07/2024 e por isso passo a análise para a qualidade de segurado na DII.
E, para fins de comprovação do labor rural nos 12 meses anteriores à data de início da incapacidade (01/01/2017), o autor apresentou os seguintes documentos:
(i) Autodeclaração se declarando comodatário rural a partir de 07/01/2021 (Evento 1, PROCADM6, fl. 5 a 10);
(ii) CCIR referente a 2020, 2023 (Evento 1, PROCADM6, fl. 11 e 12);
(iii) Contrato de Comodato Rural com firma reconhecida em 08/01/2021 (Evento 1, PROCADM6, fl. 12 e 13);
(iv) Documentos de terra rural.
Ora, para a comprovação da atividade rural, é necessário início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 149/STJ). Esse início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos (TNU, Súmula 34), apesar de não precisar corresponder a todo o período de atividade (TNU, Súmula 14).
Assim, o autor não junta, aos autos, nenhum início de prova do labor rural contemporânea à data de início da sua incapacidade.
Por essa razão, aplica-se ao caso, portanto, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004164167v6 e do código CRC 60761469.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 14/11/2025, às 14:50:22