RECURSO CÍVEL Nº 5000150-50.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. O INSS interpõe recurso inominado (evento 52) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 13/07/2023 e DIP no primeiro dia deste mês, mantendo-o ativo até a realização da reabilitação profissional (ou em caso de recusa injustificada na participação do programa oferecido pelo INSS) (evento 43). Em suas razões, aduz a autarquia que a conclusão da perícia judicial no presente feito, cuja incapacidade foi fixada em 2019, viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos do processo nº 0001775-73.2019.8.08.0038, julgado improcedente porque a perícia médica realizada em 21/09/2021 concluiu pela inexistência de incapacidade. Sustenta que a decisão proferida em processo anterior que julgou definitivamente a lide produziu coisa julgada, que impede nova discussão em processos posteriores, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações para fins de ver concedido o benefício nos autos daquela demanda. Alega que não se nega à parte o direito de ajuizar ação, em outra oportunidade, acaso modificado o quadro clínico, uma vez que a condição de saúde das pessoas é mutável; porém, nestes casos, a DIB de eventual benefício não poderá retroagir à data do trânsito em julgado da decisão proferida em processo anterior, sob pena, aí sim, de violação à coisa julgada. Por fim, afirma que o perito judicial nos presentes autos não referiu qualquer agravamento recente acerca do quadro de saúde da parte autora; pelo contrário, atestou que a incapacidade existe desde "2019", o que não pode ser acatado por ofensa flagrante à coisa julgada. Nesses termos, pugna seja provido o presente recurso para extinguir o feito sem julgamento do mérito, ante a constatação da existência de coisa julgada.
2. Contrarrazões da autora no evento 58.
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do mérito.
VOTO
5. Trata-se de demanda na qual a autora postula a concessão de benefício por incapacidade (temporária ou permanente) desde a DER em 13/07/2023.
6. Observa-se que a perícia médica judicial ( e ), realizada em 29/04/2025 por profissional médico devidamente qualificado, apontou que a autora é portadora de B92 - Seqüelas de hanseníase [lepra], estando incapacitada de modo permanente para a atividade laborativa habitual desde 2019, podendo ser reabilitada para atividades leves, que não exijam esforços físicos.
7. O Juiz sentenciante, com apoio no laudo pericial, reconheceu a incapacidade parcial e permanente e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à autora, com DIB na DER em 13/07/2023 e encaminhamento à reabilitação profissional.
8. A autarquia alega que a sentença viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos do processo nº 0001775-73.2019.8.08.0038 - 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia, no qual o pedido de benefício por incapacidade foi julgado improcedente ante a inexistência de limitações para o trabalho.
9. Sabe-se que a coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do CPC.
10. De fato, o autor teve seu quadro de saúde avaliado em autos de processo precedente (processo nº 0001775-73.2019.8.08.0038 - 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia) por perícia judicial realizada em 21/09/2021 (, fls. 57/65), que analisou a mesma patologia aqui discutida, cujo pedido foi julgado improcedente em razão de inexistência de incapacidade para o trabalho. No presente feito, a autora requereu a concessão de benefício por incapacidade a partir da nova DER em 13/07/2023 (NB 644.544.983-6) (). O perito nestes autos examinou a autora em 29/04/2025 e estimou o início da incapacidade em 2019.
11. Dito isso, nada impediria a comprovação de incapacidade ulterior a 21/09/2021 (data da perícia realizada naquele processo). É possível que se analise a possibilidade de agravamento da enfermidade, já que houve novo requerimento administrativo em 13/07/2023.
12. De qualquer modo, em consulta unificada no portal do TJES, verifica-se que sequer houve trânsito em julgado do processo 0001775-73.2019.8.08.0038. Inclusive, o INSS, embora aponte a existência de coisa julgada, não traz a certidão de trânsito ou outro comprovante de que o feito chegou ao fim, não fazendo sentido a arguição da autarquia.
13. Pelo exposto, não há que se falar em coisa julgada.
14. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS. Sem condenação ao pagamento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei 9.099/95), observado o enunciado nº 111 da súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004148662v12 e do código CRC b3a47220.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 14/11/2025, às 14:50:14