RECURSO CÍVEL Nº 5011496-35.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
V. D. S. interpõe recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou à implantação de aposentadoria por incapacidade permanente. Alega ser portador de neoplasia maligna de próstata, enfermidade que o impossibilita de exercer suas atividades laborais habituais. Sustenta que a sentença recorrida está equivocada, porquanto o conjunto probatório demonstra sua incapacidade, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado. Aduz, ainda, que o laudo pericial seria omisso quanto à efetiva avaliação de seu quadro clínico. Diante disso, requer o provimento do recurso, a fim de que a decisão seja reformada para julgar procedente o pedido inicial. Alternativamente, pleiteia a concessão de auxílio-acidente, na hipótese de reconhecida a redução da capacidade laborativa. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, com a realização de nova perícia médica.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
É o Relatório.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
A controvérsia recursal restringe-se à verificação da existência de incapacidade laborativa para o exercício do trabalho ou da atividade habitual desempenhada pelo recorrente.
Inicialmente, cumpre salientar que os laudos médicos particulares constituem provas unilaterais, ao passo que o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo Juízo goza, em princípio, de presunção de imparcialidade e confiabilidade, devendo prevalecer sobre as provas particulares, quando conclusivo quanto à existência ou inexistência de incapacidade laborativa. Tal entendimento encontra respaldo no Enunciado nº 08 das Turmas Recursais do Espírito Santo, segundo o qual apenas em caráter excepcional o laudo oficial pode ser superado por provas apresentadas pela parte recorrente, hipótese que demanda a existência de elementos robustos, harmônicos e consistentes ou a constatação de vício grave na perícia judicial.
No caso em exame, da análise do laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, não se verifica qualquer discrepância entre as patologias ali descritas e aquelas constantes dos documentos médicos que instruíram a petição inicial. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que o médico responsável pela avaliação tenha desconsiderado aspectos clínicos relevantes da condição da parte autora. As respostas fornecidas pelo perito judicial mostraram-se suficientes para elucidar a controvérsia técnico-científica dos autos. Importa destacar que a prova pericial destina-se a fornecer subsídios técnicos ao juízo, cabendo a este a valoração jurídica dos elementos colhidos, nos termos do princípio do livre convencimento motivado.
Nesse contexto, urge consignar que o magistrado, na qualidade de destinatário final da prova, possui discricionariedade para avaliar sua suficiência e deliberar sobre a necessidade de produção de novas diligências probatórias. No recurso interposto, a parte autora não apontou qualquer falha ou vício específico na perícia realizada durante a instrução processual, limitando-se a pleitear nova avaliação exclusivamente em razão do teor desfavorável do laudo pericial. Cabe sublinhar que, no âmbito dos Juizados Especiais, vigem os princípios da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95), motivo pelo qual não se exige do perito exposição detalhada de fundamentos. Assim, não se justifica o acolhimento do pedido de realização de nova perícia, pois a avaliação judicial foi conduzida por médico qualificado, não havendo razão jurídica para declarar a nulidade do laudo nem da sentença. Afasta-se, por conseguinte, qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal.
Quanto ao mérito, verifica-se que a perícia judicial realizada em 11/04/2025 (Evento 22) concluiu que o autor, embora portador de neoplasia maligna da próstata, não se encontra incapacitado para o desempenho de suas atividades habituais como marceneiro.
O perito destacou que, apesar do histórico clínico apresentado, não há limitação funcional relevante, uma vez que o quadro encontra-se estabilizado, sem indícios de agravamento ou complicações.
Ressalta-se que a mera existência de moléstia ou sequela não enseja, por si só, o direito ao benefício previdenciário, uma vez que o requisito legal a ser demonstrado é a efetiva incapacidade para o trabalho, o que não se verificou no presente caso. Não se pode confundir doença com incapacidade laborativa.
Ademais, de acordo com a Súmula 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
No que tange ao pedido de concessão de auxílio-acidente, constata-se que não há, nos autos, comprovação de patologia de origem acidentária. Nessa perspectiva, ausente o requisito legal da origem acidentária ou da relação com a atividade laborativa, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, não há direito à concessão do referido benefício.
Dessa forma, observa-se que a sentença examinou adequadamente as alegações das partes e os documentos constantes dos autos. O recorrente, por sua vez, não trouxe argumento novo ou prova capaz de infirmar os fundamentos da decisão impugnada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO do autor. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004026586v6 e do código CRC a5895016.
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Data e Hora: 14/11/2025, às 14:50:13