RECURSO CÍVEL Nº 5004834-52.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
G. M. R. interpõe recurso inominado (evento 17) contra sentença que julgou improcedente o pedido.
O recorrente alega que as provas documentais e os depoimentos testemunhais existentes nos autos evidenciam o implemento da idade mínima e o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período de 15/04/1991 a 13/07/2024, correspondente à carência legalmente exigida para a obtenção do benefício. Aduz ainda que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou o Tema 301, que trata sobre a contagem de tempo rural e seus reflexos na aposentadoria por idade rural. Na ocasião ficou definido que é possível o somatório dos períodos de atividade rural anteriores e posteriores ao intervalo supracitado. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido inicial.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso do autor e passo à análise do seu mérito.
VOTO
Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é necessária a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de 180 meses, independentemente da existência de interrupções dessa atividade. Contudo, o último vínculo deve ser rural e imediatamente anterior ao requerimento administrativo (Art. 39, I, da Lei 8.213/1991) ou à data do implemento da idade mínima, nos termos da Súmula n. 54 da TNU e do Tema 301, ambos da TNU.
No caso, o autor, nascido em 13/08/1962, cumpriu o requisito etário em 13/08/2022 e afirma ter trabalhou no campo de 15/04/1991 a 13/07/2024.
O INSS já reconheceu administrativamente o período de 13/07/2021 a 31/01/2023 (Evento 1, CNIS4).
Para demonstrar o exercício de atividade rural durante o referido período, constam nos autos, dentre outros, os seguintes documentos:
(i) Autodeclaração do segurado especial – rural para os períodos de 17/01/1983 a 01/08/2001 (empregado rural/diarista), 01/06/2002 a 04/09/2016 (empregado rural/diarista), 15/12/2017 a 12/07/2021 (empregado rural/diarista) e 13/07/2021 a 31/01/2023 (meeiro) (Evento 1, PROCADM9, fls. 5-7);
(ii) CTPS com anotações de vínculos como trabalhador rural nos períodos de 09/11/1992 até 01/08/2019 (Evento 1, CTPS7, fls. 4 a 10);
(iii) Contrato de parceria agrícola, com vigência entre 13/07/2021 a 13/07/2024, com reconhecimento de firma em 27/07/2021 (Evento 1, PROCADM9, fls. 11-12);
(iv) CTPS com vários vínculos rurais (Evento 1, PROCADM9, fls. 20-31);
(v) Declarações de terceiros (Eventos 9 e 10).
Ora, o exercício de atividade campesina na condição de diarista não desnatura a sua caracterização de segurado especial. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À LEI 11.960/2009. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É pacífico o entendimento de que a concessão do benefício previdenciário é regida pela lei vigente ao tempo em que o segurado preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado, no caso, de aposentadoria por idade rural. 2. A autora nasceu em 11/10/1929, completando 55 anos de idade em 1984, quando ainda não estava em vigor a Lei nº 8.213/91, mas sim a Lei Complementar 11/71, que, no entanto, previa, no seu artigo 4º, a idade mínima de 65 anos para a concessão do benefício. Ela somente completou a idade mínima prevista na norma de 1971 no ano de 1994, quando não mais vigente a referida norma. Nesta hipótese, portanto, há de ser aplicada a Lei nº 8.213/91. Convém registrar ainda que o pedido de aposentadoria por idade foi formulado em 29/02/1996, e indeferido pelo INSS por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rurícola no período de carência. 3. As provas carreadas aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação de atividade rural, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. 4. Foi apresentada a certidão de casamento datada de 07/01/1947, onde consta como profissão da autora "serviços domésticos" e como profissão de seu cônjuge "lavrador". A qualificação da mulher como ?doméstica? ou ?do lar? na certidão de casamento não desconfigura sua condição de segurada especial, seja porque na maioria das vezes acumula tal responsabilidade com o trabalho no campo, seja porque, em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de lavrador do marido contida no documento estende-se à esposa. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no tocante à comprovação da condição de rurícola, é assente no sentido de que a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada constitui início razoável de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço, eis que a qualidade de segurado especial do marido se estende à esposa por presunção, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória. 6. A autora juntou certidão de nascimento do seu filho, com data de 20/08/1955, atestando que ela e seu marido eram lavradores; cópia da carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Presidente Kennedy, datada de 01/02/1992, com anotação de pagamento de mensalidades de março de 1992 a março de 1996; cópia do ITR sobre propriedade em que laborava. 7. Tal início de prova material, conjugada com os depoimentos prestados em juízo, confirmam o fato de a autora ter trabalhado no meio rural, sendo suficientes para comprovar o cumprimento do requisito temporal, necessário à concessão da aposentadoria rural por idade. 8. O trabalho como diarista, desde que no âmbito rural, não descarateriza a condição de segurado especial. [...]. (APELRE 201202010197070, Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 09/07/2013.)
Na mesma direção é o entendimento do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. (gn) 3. Recurso especial a que se nega provimento. [...] (RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.753 - RS (2017/0089456-5), Relator Ministro OG Fernandes, STJ, 07/11/2017).
E o fato de a parte requerente ter laborado, por longo período, na qualidade de empregado(a) rural não impede que ele(a) obtenha a benesse da redução do requisito etário em cinco anos, para fins de aposentadoria por idade, uma vez que a previsão do art. 48, §1°, da Lei n. 8.213/1991 se destina aos trabalhadores rurais empregados, autônomos, avulsos ou segurados especiais.
Ou seja, o vínculo empregatício, na qualidade de trabalhador rural, não faz com que a aposentadoria pleiteada tenha natureza híbrida, uma vez que não se trata de vínculo urbano, mas de vínculo empregatício rural. Dessa forma, o requisito idade etário a ser preenchido é de 60 (sessenta) anos, e não de 65 (sessenta e cinco) anos (no caso, homem), devendo, portanto, comprovar o preenchimento da carência necessária para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural.
Ademais, é importante destacar também, em relação à extensão temporal do reconhecimento da atividade rural, que este juízo adota, em regra, o ofício circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, que estabelece que cada documento autoriza o reconhecimento de até 7 anos e 6 meses de carência.
Desse modo, pelas provas produzidas nos autos, restou comprovado que a parte autora sempre exerceu atividades rurícolas, pelo menos desde 09/11/1992 até 13/07/2024. E a prova testemunhal foi suficiente para ampliar a eficácia dos documentos apresentados nos termos da Súmula 577/STJ.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | 1666593831 |
| Espécie | Aposentadoria por Idade |
| DIB | 31/01/2023 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
Da parte dispositiva
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para determinar a concessão de aposentadoria por idade rural desde a DER, em 31/01/2023. Aplicam-se juros de mora a partir da citação. Os juros moratórios e a atualização monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deferimento da tutela provisória de urgência com base em toda a fundamentação de fato e de direito lançada neste voto e no caráter alimentar do benefício pleiteado (Súmula 729/STF). Intime-se o INSS para que cumpra a ordem em, no máximo, 30 dias úteis, a partir da intimação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004050643v3 e do código CRC 00c618b9.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 14/11/2025, às 14:50:07