RECURSO CÍVEL Nº 5001410-59.2025.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre diversas verbas trabalhistas.
A recorrente sustenta, em síntese, que não pode haver incidência da contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade, horas extras, gratificação de férias gozadas (50%), abono previsto na Lei 7.159/2023, abono aniversário e adicional por tempo de serviço, por se tratarem de parcelas indenizatórias. Defende que o entendimento fixado no Tema 163 do Supremo Tribunal Federal deve prevalecer sobre os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os quais seriam anteriores. Ao final, requer a reforma da sentença para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas, com a consequente restituição dos valores descontados.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
VOTO
Por oportuno, confira-se o teor da sentença recorrida
No mérito, não assiste razão à parte recorrente.
De início, importa destacar que, em consonância com o julgamento do STF no Tema 4 da repercussão geral (RE 566.621/RS), encontra-se prescrita a pretensão em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, conforme corretamente reconhecido na sentença.
Quanto ao mérito da controvérsia, não procede a alegação de que o Tema 163 do STF seria aplicável ao caso concreto. O precedente citado refere-se a servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência (RPPS), hipótese distinta da dos autos, em que a parte autora é vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar matérias atinentes ao RGPS, como no Tema 72 (salário-maternidade) e no Tema 985 (terço constitucional de férias gozadas), reconheceu a natureza remuneratória dessas verbas, confirmando sua sujeição à contribuição previdenciária.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre horas extras (Tema 687), adicional noturno (Tema 688), adicional de periculosidade (Tema 689), adicional de insalubridade (Tema 1.252) e sobre gratificações e adicionais de tempo de serviço em geral (REsp 1.843.963/RN). Também o STF, no Tema 985, reconheceu a legitimidade da incidência sobre o terço constitucional de férias gozadas.
No tocante aos abonos (como aniversário e assiduidade), a jurisprudência do TRF da 2ª Região igualmente reconhece sua natureza remuneratória, razão pela qual integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Assim, as rubricas impugnadas pela autora possuem natureza remuneratória e estão corretamente sujeitas à contribuição previdenciária, não havendo falar em restituição.
Diante do exposto, voto por conhecer do recurso da parte autora e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição. Condeno ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004105898v2 e do código CRC 4e9b7dd1.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 14/11/2025, às 15:51:33