RECURSO CÍVEL Nº 5003907-43.2025.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato habitacional celebrado com a Caixa Econômica Federal, em que a parte autora alegava a existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto à contratação obrigatória de seguro, que configuraria prática de venda casada.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, passo à análise do recurso.
VOTO
Confira-se, por oportuno, a sentença recorrida
A controvérsia restringe-se à alegação de que a instituição financeira teria compelido o mutuário a contratar seguro habitacional com seguradora vinculada à própria CEF, sem possibilidade de escolha, o que configuraria venda casada vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ. Todavia, a aplicação das normas protetivas não afasta o dever do consumidor de demonstrar, ainda que de forma indiciária, a ocorrência da abusividade alegada.
No caso concreto, a parte autora limitou-se a afirmar que a contratação do seguro se deu de forma imposta, sem, contudo, comprovar que tenha solicitado contratar com seguradora diversa ou que tenha sido impedida de fazê-lo. Não consta nos autos qualquer proposta alternativa de seguro habitacional recusada pela Caixa, tampouco prova de que a instituição tenha condicionado a concessão do crédito à adesão a produto exclusivo de seguradora de seu grupo econômico.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema 972 dos recursos repetitivos (REsp 1.639.320/SP), firmou entendimento no sentido de que é vedada a imposição de contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, mas exige demonstração concreta da ausência de liberdade de escolha, o que não se verificou nos autos.
A mera existência de cláusulas padronizadas que preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e de Danos Físicos ao Imóvel (DFI), exigência legal do próprio Sistema Financeiro da Habitação, não é suficiente para caracterizar venda casada.
Assim, ao contrário do que alega o recorrente, não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a imposição de seguradora específica ou a ausência de opção contratual, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC.
Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de seguro, igualmente não procede, pois não demonstrada a cobrança indevida. A contratação do seguro decorreu de cláusula contratual legítima, voltada à garantia do próprio financiamento, inexistindo prova de engano justificável ou má-fé da instituição financeira a ensejar repetição do indébito, seja simples ou em dobro.
Por fim, também não se verifica qualquer onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual apto a justificar revisão das demais cláusulas do contrato, devendo prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, como bem salientado na sentença.
Dessa forma, a sentença não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, que se mostram em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Turma Recursal.
Voto por conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual. Condeno ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Fica suspensa a exigibilidade em razão do defertimento da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004138722v2 e do código CRC e46b4216.
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Data e Hora: 14/11/2025, às 15:51:36