RECURSO CÍVEL Nº 5000676-20.2025.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição – NB 1770818941), mediante a inclusão dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação no salário de contribuição utilizado para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI).
O recorrente sustenta, em síntese, que o auxílio-alimentação possui natureza eminentemente indenizatória e, por essa razão, não integra os salários de contribuição para fins de concessão ou revisão de aposentadoria. Ainda, que "ao estruturar um novo modelo constitucional de Previdência Social, [a constituição de 1988] consagrou os princípios da prévia fonte de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 195, § 5º, e 201, §11 da Constituição Federal)". Ademais, que "não cabe ao intérprete ou ao Judiciário redefinir o que constitui parcela “in natura”, pois a Constituição e a legislação já estabeleceram esse enquadramento de forma clara, sob pena de violação do art. 6º da Constituição Federal". Pede assim, a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos formulados na inicial.
Contrarrazões apresentadas pela parte autora no evento n. 25.
Presentes os pressupostos de admissibilidade [tempestividade, razões, pedido e preparo, quando for o caso; Lei n. 9.099/1995, art. 42], passo à análise dos recursos.
VOTO
De partida, consigno que, conquanto reconhecida a repercussão geral da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF [tema n. 1437], não foi determinada a suspensão nacional de processos.
Os contracheques acostados aos autos () comprovam que o autor recebeu valores sob a rubrica “VA – Vale Alimentação” e “VR – Vale Refeição”, ora em tickets, ora em cartões magnéticos, com desconto de coparticipação em folha.
Portanto, não se trata de alimentação in natura (refeitório ou cesta básica), hipótese expressamente excluída do salário de contribuição pelo art. 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/91. Cuida-se de benefício pago em forma indireta (ticket/cartão), utilizado para custeio das refeições do empregado.
2.1. Marco legislativo e jurisprudencial
Até 10/11/2017, a jurisprudência consolidada pela TNU (Tema 244) firmou a tese de que o auxílio-alimentação pago em espécie ou por meio de vale/cartão/ticket, quando habitual, integra a remuneração e deve compor o salário de contribuição, independentemente da inscrição da empresa no PAT.
A partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 457, § 2º, da CLT, somente o pagamento em dinheiro (pecúnia) passou a integrar o salário de contribuição, excluídas as demais formas (vale/ticket/cartão).
Posteriormente, o STJ, no Tema 1164, reforçou essa distinção ao fixar que incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, dada sua natureza salarial, mas não sobre aquele fornecido em tickets/cartões após a alteração legislativa.
Obedecidas essas premissas, não há falar-se em violação ao art. 6º da Constuição da República.
2.2. Do recolhimento a cargo do empregador
Eventual ausência de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas antes de 2017 não pode ser oposta em desfavor do segurado, pois o ônus do recolhimento é do empregador, e o dever de fiscalização é do INSS (RE 565.160/STF; TRF4, AC 5012062-51.2023.4.04.7107).
No caso, a parte autora pretende a inclusão do auxílio-alimentação no cálculo de sua aposentadoria e o pedido foi julgado procedente nestes termos:
Na inicial, a parte autora pleiteia a inclusão das verbas referentes ao auxílio alimentação nos salários de contribuição do período em que foi funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a partir de 01/07/1994 a 10/11/2017.
As fichas financeiras apresentadas pelo autor revelam que ele, de fato, teve descontos em sua remuneração a título de “Vale Alimentação/Refeição” e "Vale Alimentação II", no intervalo indicado ().
Destarte, o pedido deverá ser julgado procedente, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício do autor, com a inclusão dos valores percebidos a título de “Vale Alimentação/Refeição” e "Vale Alimentação II" dentro do período base de cálculo.
Os efeitos financeiros da revisão devem ser considerados desde a data do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do entendimento da TNU no julgamento do Tema 102 cuja tese fixada foi a seguinte: "Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional".
De qualquer forma, deve ser observada a prescrição qüinqüenal, de modo que o autor tem direito ao recebimento das parcelas anteriores decorrentes da revisão do benefício a partir do dia 13/05/2019, observando-se que a prescrição quinquenal deve ficar suspensa durante o período compreendido entre o protocolo do requerimento de revisão (em 13/05/2024 - ) e a ciência da decisão final do INSS, que, in casu, não foi proferida até o ajuizamento da presente ação, nos termos da Súmula 74 TNU.
Pondero que os valores relativos ao auxílio-alimentação encontram-se todos destacados nos comprovantes de recibo de pagamento colacionados no e , estes que subsidiarão o INSS na revisão aqui concedida.
Como se vê, conforme documentos juntados, o benefício era pago mediante tickets e/ou cartões magnéticos, com habitualidade (). Assim, até 10/11/2017, os valores devem ser reconhecidos como integrantes do salário de contribuição, nos termos do Tema 244/TNU, repercutindo na revisão da RMI do benefício.
A partir de 11/11/2017, contudo, não há direito à inclusão, por força da alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/2017, aplicável inclusive aos benefícios concedidos após sua vigência, ressalvada apenas a hipótese de pagamento em pecúnia, o que não é o caso dos autos.
2.3. Da prévia fonte de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial
Como é cediço, a contrapartida do equilíbrio financeiro e atuarial, conquanto necessária à solvabilidade do sistema previdenciário, deve ser mantida sem o mínimo de aviltamento da dignidade humana e de outros ideiais inseridos no contexto constitucional como método contraceptivo à desigualdade social e fomentador da distribuição de renda.
Se a implementação de direitos previstos legalmente implicar gasto não minimamente previsto no sistema previdenciário, cabe reparo atuarial no plano de custeio.
No caso dos autos, contudo, sequer está demonstrada pela autarquia a inexistência de fonte de custeio mínima a amparar o pleito autoral.
Em tempo, considera-se prequestionada toda a matéria de direito suscitada pela parte recorrente, incluindo os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. Dessa forma, não se admite a interposição de embargos de declaração com fundamento nesse argumento.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e ele negar provimento. Isento das custas em razão do artigo 4º, I da Lei n. 9289/1996. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 caput da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004165041v12 e do código CRC 56c2d35d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 14/11/2025, às 15:51:45