RECURSO CÍVEL Nº 5038184-37.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (evento n. 63) contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição – NB 168172152-7), mediante a inclusão dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação no salário de contribuição utilizado para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI).
O recorrente suscita, prejudicialmente, a decadência e a prescrição quinquenal. sustenta o mérito, em síntese, que o auxílio-alimentação possui natureza eminentemente indenizatória e, por essa razão, não integra os salários de contribuição para fins de concessão ou revisão de aposentadoria. Ainda, que "ao estruturar um novo modelo constitucional de Previdência Social, [a constituição de 1988] consagrou os princípios da prévia fonte de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 195, § 5º, e 201, §11 da Constituição Federal)". Ademais, que "não cabe ao intérprete ou ao Judiciário redefinir o que constitui parcela “in natura”, pois a Constituição e a legislação já estabeleceram esse enquadramento de forma clara, sob pena de violação do art. 6º da Constituição Federal". Pede assim, a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos formulados na inicial.
Contrarrazões apresentadas pela parte autora no evento n. 68.
Presentes os pressupostos de admissibilidade [tempestividade, razões, pedido e preparo, quando for o caso; Lei n. 9.099/1995, art. 42], passo à análise dos recursos.
VOTO
1. Prejudiciais de mérito
Decadência: não configurada, pois o benefício tem DIB em 21/05/2015 e a ação foi ajuizada em 21/11/2024, antes do decurso do prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 (Tema 256/TNU).
Prescrição: correta a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), de modo que apenas as parcelas vencidas antes de 26/06/2020 não podem ser cobradas.
2. Mérito
De partida, consigno que, conquanto reconhecida a repercussão geral da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF [tema n. 1437], não foi determinada a suspensão nacional de processos.
O acordo coletivo juntado aos autos (evento n. 1) e a planilha 3 juntada no evento n. 25 comprovam que o autor recebeu valores sob a rubrica “VA – Vale Alimentação” e “VR – Vale Refeição”, ora em tickets, ora em cartões magnéticos, com desconto de coparticipação em folha.
Portanto, não se trata de alimentação in natura (refeitório ou cesta básica), hipótese expressamente excluída do salário de contribuição pelo art. 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/91. Cuida-se de benefício pago em forma indireta (ticket/cartão), utilizado para custeio das refeições do empregado.
2.1. Marco legislativo e jurisprudencial
Até 10/11/2017, a jurisprudência consolidada pela TNU (Tema 244) firmou a tese de que o auxílio-alimentação pago em espécie ou por meio de vale/cartão/ticket, quando habitual, integra a remuneração e deve compor o salário de contribuição, independentemente da inscrição da empresa no PAT.
A partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 457, § 2º, da CLT, somente o pagamento em dinheiro (pecúnia) passou a integrar o salário de contribuição, excluídas as demais formas (vale/ticket/cartão).
Posteriormente, o STJ, no Tema 1164, reforçou essa distinção ao fixar que incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, dada sua natureza salarial, mas não sobre aquele fornecido em tickets/cartões após a alteração legislativa.
Obedecidas essas premissas, não há falar-se em violação ao art. 6º da Constuição da República.
2.2. Do recolhimento a cargo do empregador
Eventual ausência de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas antes de 2017 não pode ser oposta em desfavor do segurado, pois o ônus do recolhimento é do empregador, e o dever de fiscalização é do INSS (RE 565.160/STF; TRF4, AC 5012062-51.2023.4.04.7107).
No caso, a parte autora pretende a inclusão do auxílio-alimentação no cálculo de sua aposentadoria e o pedido foi julgado procedente nestes termos:
No caso concreto, os acordos coletivos de trabalho comprovam a habitualidade do pagamento da verba. Portanto, assiste razão ao autor quanto ao direito material de ver computados os valores do auxílio-alimentação no PBC.
Entretanto, conforme apurado pela Contadoria Judicial, a inclusão dos valores não alterou a RMI já percebida, pois o benefício em manutenção do autor já atinge o teto do RGPS. A majoração apenas confirmou o limite máximo, inexistindo reflexo econômico adicional.
Portanto, há reconhecimento do direito à revisão, mas sem efeito prático imediato, diante da limitação ao teto previdenciário.
DISPOSITIVO:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:
Reconhecer o direito do autor à inclusão dos valores pagos a título de auxílio-alimentação/vale-refeição no PBC, no período de 07/1994 a 04/2015, nos termos do Tema 244 da TNU; e
Manter a RMI em R$ 4.663,75, conforme apurado pela Contadoria Judicial, valor que corresponde ao teto do RGPS já percebido pelo autor, razão pela qual não haverá reflexo financeiro imediato.
Conforme documentos juntados (evento n. 25, planilha 3), o benefício era pago mediante tickets e/ou cartões magnéticos, com habitualidade. Assim, até 10/11/2017, os valores devem ser reconhecidos como integrantes do salário de contribuição, nos termos do Tema 244/TNU, repercutindo na revisão da RMI do benefício.
A partir de 11/11/2017, contudo, não há direito à inclusão, por força da alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/2017, aplicável inclusive aos benefícios concedidos após sua vigência, ressalvada apenas a hipótese de pagamento em pecúnia, o que não é o caso dos autos.
2.3. Da prévia fonte de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial
Como é cediço, a contrapartida do equilíbrio financeiro e atuarial, conquanto necessária à solvabilidade do sistema previdenciário, deve ser mantida sem o mínimo de aviltamento da dignidade humana e de outros ideiais inseridos no contexto constitucional como método contraceptivo à desigualdade social e fomentador da distribuição de renda.
Se a implementação de direitos previstos legalmente implicar gasto não minimamente previsto no sistema previdenciário, cabe reparo atuarial no plano de custeio.
No caso dos autos, contudo, sequer está demonstrada pela autarquia a inexistência de fonte de custeio mínima a amparar o pleito autoral.
Em tempo, considera-se prequestionada toda a matéria de direito suscitada pela parte recorrente, incluindo os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. Dessa forma, não se admite a interposição de embargos de declaração com fundamento nesse argumento.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e ele negar provimento. Isento das custas em razão do artigo 4º, I da Lei n. 9289/1996. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 caput da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004166156v5 e do código CRC aeba2a4c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 14/11/2025, às 15:51:44