RECURSO CÍVEL Nº 5012247-88.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para afastar a incidência do imposto de renda sobre as rubricas “FOLGA INDEN. MERGULHO/ESCALA”, “FOLGA NÃO GOZADA”, “FOLGA – CONFINAMENTO”, “QUARENTENA PRÉVIA EMBARQUE” e “QUARENTENA HOTEL”, e que extinguiu sem resolução de mérito o pedido relativo à rubrica “FOLGA INDEN. SISTASA-HOTEL”, por ausência de comprovação. Fixou-se a restituição pela sistemática da Declaração de Ajuste Anual, com atualização pela SELIC e observância da prescrição quinquenal.
A União sustenta, em síntese, (i) a distinção entre conversão em pecúnia de folga não gozada e pagamento dobrado por trabalho efetivo em período que seria de folga, (ii) a natureza remuneratória das parcelas pagas quando o empregado trabalha em momento destinado ao descanso, com base no Tema 167/STJ (REsp 1.049.748/RN) e precedentes correlatos, (iii) a incidência do IR sempre que houver acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN), ainda que sob a rubrica “indenizatória”, e (iv) precedentes do TRF2 no sentido da incidência de IR sobre “folgas não usufruídas”.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
VOTO
Confira-se a sentença recorrida
Mérito
A controvérsia cinge-se à incidência do IR sobre valores pagos a título de folgas não gozadas e situações equivalentes de confinamento/quarentena, à luz do art. 43 do CTN.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não incide imposto de renda sobre folgas não gozadas pagas em pecúnia, por possuírem natureza indenizatória de reposição, equiparáveis a férias ou licença não usufruídas por necessidade do serviço (v.g., REsp 331.669/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26/02/2002; REsp 992.813/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 10/03/2008).
No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que “não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas” (PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200).
Contudo, quanto às verbas de quarentena, a Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, no julgamento do IUJEF 5016322-98.2024.4.02.5101/RJ, firmou entendimento expresso de que:
“Já no que concerne às rubricas "dias extras a bordo", "dias de quarentena" e "quarentena retroativa", recebidas pelo demandante, estas também consistem em verbas remuneratórias acrescidas ao salário do empregado, respectivamente correspondentes a dias em que o trabalhador permaneceu embarcado além do tempo usual ou a dias em que esteve em isolamento pré ou pós embarque. A remuneração "dias extras a bordo" condiz com a própria essência da hora extra remunerada, a qual não tem natureza indenizatória. Do mesmo modo, "dias de quarentena" e "quarentena retroativa" correspondem a verbas pagas como período de antecipação ou postergação do efetivo exercício, em razão de circunstância extraordinária, por precaução de contaminação dos demais embarcados. Com efeito, eventual incidência de imposto de renda sobre elas não enseja a restituição dos correspondentes valores descontados, vez que não caracterizado o seu caráter indenizatório.”
A meu ver, o nome dado pelo acordo coletivo não é suficiente para alterar a natureza jurídica da verba, pois o trabalhador permanece à disposição do empregador durante o isolamento, devendo cumprir protocolos e ordens, o que caracteriza tempo de serviço.
Desse modo, as rubricas “QUARENTENA PRÉVIA EMBARQUE” e “QUARENTENA HOTEL”, ainda que pagas sob a denominação de “indenização”, possuem natureza remuneratória, pois correspondem a período em que o empregado se mantém vinculado às ordens e controles da empresa, em cumprimento a exigências sanitárias impostas como condição para o embarque. Não há, portanto, efetiva supressão de descanso, mas mera limitação temporária da liberdade do empregado enquanto permanece à disposição, o que justifica a incidência do imposto de renda.
Mantém-se, contudo, o caráter indenizatório das verbas “FOLGA INDEN. MERGULHO/ESCALA”, “FOLGA NÃO GOZADA” e “FOLGA – CONFINAMENTO”, que correspondem a folgas efetivamente suprimidas sem posterior compensação, configurando reposição patrimonial e não acréscimo de renda.
Quanto à rubrica “FOLGA INDEN. SISTASA-HOTEL”, a sentença constatou inexistência da verba nos contracheques, extinguindo o pedido por falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC). Ausente impugnação específica, mantém-se a extinção.
Diante do exposto, voto por conhecer do recurso da União e dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a natureza remuneratória das rubricas “QUARENTENA PRÉVIA EMBARQUE” e “QUARENTENA HOTEL”, determinando a incidência do imposto de renda sobre tais valores, nos termos do art. 43 do CTN e do entendimento fixado pela Turma Regional de Uniformização da 2ª Região no IUJEF 5016322-98.2024.4.02.5101/RJ. Mantém-se a sentença quanto às demais rubricas e à forma de restituição. Sem condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004106442v5 e do código CRC c594985c.
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Data e Hora: 14/11/2025, às 15:51:34