RECURSO CÍVEL Nº 5001624-87.2024.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face de sentença () que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC e no art. 51, I e parágrafo 1º da Lei nº 9.099/1995. Alega, em síntese, que aguardou a ligação por vídeo no horário combinado, mas que, no entanto, o telefone não tocou, razão pela qual não deu causa ao não comparecimento à perícia. Requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
3. Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
A parte autora não compareceu à perícia técnica designada por este Juízo e nem mesmo justificou o motivo da ausência ao ato, conquanto intimada a fazê-lo desde a decisão proferida no pórtico da demanda.
Inafastável, portanto, a subsunção do aludido fato ao art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC/2015, sobrelevando registrar, nessa contingência, que é dispensável a intimação pessoal da parte autora, em consonância ao art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
É importante ressaltar, por fim, que a ausência aos atos periciais previamente designados vem prejudicando sobremaneira a celeridade dos feitos que tramitam neste Juizado Especial Federal e desperdiçando não apenas os atos processuais já praticados, bem como os escassos horários disponibilizados pelos médicos habilitados a atuar como peritos judiciais.
Do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC/2015 combinado com o art. 51, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995.
[...]
3. Alega a parte autora que não é razoável imputar-se a ela o ônus pela não realização da períca técnica, uma vez que, no horário combinado, aguardou o telefonema para a perícia, mas o telefone não tocou.
4. Em que pese a alegação autoral, entendo que não se trata somente do que ocorreu no dia marcado para a perícia, mas, essencialmente, da ausência de comprovação e sequer da comunicação ao juízo dos fatos sucedidos.
5. Pelo contrário, na linha do que foi detalhado na decisão de embargos de declaração (), a parte autora teve inúmeras oportunidades de apresentar as razões que levaram ao não comparecimento e solicitar, naquela ocasião em tempo hábil, novo agendamento, mas não o fez.
6. Não há como acolher a pretensão recursal, tendo sido correta a interpretação e a aplicação da lei no caso concreto, não havendo na sentença recorrida vícios passíveis de correção.
7. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004128121v5 e do código CRC 91a0babf.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 14/11/2025, às 15:51:26